(DOC. VP 202.0370.8810.3083)

TJSP. Habeas Corpus. Maus tratos a animais. Gravidade em concreta da conduta não verificada. Antecedentes criminais que não guardam relação com o crime apurado no feito de origem. Prisão preventiva que se mostra excessiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, com o afastamento do recolhimento domiciliar noturno, imposto quando do deferimento do pedido de concessão da ordem em caráter liminar, remanescendo as demais

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