(DOC. VP 383.0513.8239.1019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MP. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO RE Nº 641.320/STF NÃO OBSERVADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVADO CONDENADO A APENAMENTO ELEVADO, PELA PRÁTICA DE DELITO GRAVE, COM SALDO DE PENA REMANESCENTE IGUALMENTE EXCESSIVO, ALÉM DE ESTAR LONGE DE ALCANÇAR DEMAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. IMPOSITIVO SEU RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO.

AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA.

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