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Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao

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Doc. VP 160.3964.0004.2500

251 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Erro na obtenção de informação. Recurso não prejudicado. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar. Reiteração delitiva. Manutenção.

«1. Não se mostra desarrazoado a manutenção de medida cautelar consubstanciada no recolhimento domiciliar até determinado horário, ante a notícia de envolvimento com conflitos noturnos e reiteração delitiva. ... ()

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Doc. VP 367.3885.0876.0526

252 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 241.1071.1986.7146

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Suspensão condicional da pena ( sursis ). Requisitos do CP, art. 77, II. Preenchimento. Direito subjetivo do réu. Motivos e circunstâncias do crime que não extrapolam a conduta normal inerente ao tipo de maus-Tratos (CP, art. 136, caput). Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - A suspensão condicional da pena ( sursis ) é instituto de política criminal que funciona como medida subsidiária à pena restritiva de direitos e se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, perdurando estas durante o tempo determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, considera-se extinta a punibilidade.... ()

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Doc. VP 210.8130.8343.8621

254 - STJ. Execução penal. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... ()

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Doc. VP 220.9301.1539.3720

255 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Ré respondeu ao processo em liberdade. Prisão. Expedição de guia de execução. Recolhimento. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de não haver «incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 18/12/2020, grifei). ... ()

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Doc. VP 175.8481.8000.3700

256 - STF. Agravo regimental no habes corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Advogado. Segregação em local não compatível com a sala de estado maior. Recolhimento em prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravante recolhido em local com instalações condignas com seu grau, dotadas de conforto mínimo e instalações sanitárias adequadas. Regimental não provido.

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Doc. VP 212.2642.6004.6800

257 - STJ. Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento domiciliar. Detração. Possibilidade. Cálculo de desconto da detração. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - A Jurisprudência desta Corte entende que, embora não exista previsão legal quanto ao instituto da detração para medidas cautelares alternativas à prisão, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... ()

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Doc. VP 230.6250.8317.4499

258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Condenação em regime semiaberto. Trânsito em julgado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Réu foragido. Inaplicabilidade da Resolução 474/2022, do cnj. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2- Sobreveio recentemente a Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução CNJ 417/2021, para estender ao regime semiaberto a possibilidade de expedição de guia de execução, sem o prévio recolhimento à prisão, o que anteriormente se limitava ao regime aberto. Nesse sentido, o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021 passou a vigorar com a seguinte redação: «DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. 3- A mencionada resolução contém disposição procedimental relativa ao início da execução da pena que não contradiz a norma legal em vigor sobre o tema, na medida em que não veda a expedição de mandado de prisão no caso de o apenado vir a descumprir o prazo assinado pelo Juízo da execução para apresentação espontânea para o cumprimento da pena. Portanto, em se tratando de disposição de teor procedimental, é aplicável imediatamente a todas as situações em que a execução penal não tenha ainda se iniciado, não havendo que se falar em aplicação retroativa. 4- Contudo, no caso concreto, há fortes evidências de que o réu encontra-se foragido. Segundo o Juiz de origem, desde que teve conhecimento de sua condenação definitiva, mudou-se para lugar incerto e não sabido. 5- Estando o réu foragido, não há como se pugnar pela aplicação da orientação posta na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 6- Agravo Regimental não provido. ... ()

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Doc. VP 156.1825.6004.3500

259 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Expedição de guia de recolhimento definitiva. Prisão do réu. Necessidade. Agravo regimental desprovido

«O CPP, art. 674 e o Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. VP 190.4502.6003.2900

260 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V, prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - Após a presente impetração sobreveio a prolação de sentença penal condenatória em 22/11/2017, impondo à paciente a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, sendo mantida a prisão preventiva. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7296.9400

261 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5047.1200

262 - STJ. Depósito. Bem fungível e consumível. Prisão civil. Inadmissibilidade. Medida cautelar em recurso especial. Efeito suspensivo. Suspensão da execução da carta de sentença. Ilegalidade da prisão de depositário de bem fungível e consumível. Recolhimento do mandado de prisão.

«É pacífica a Jurisprudência do STJ quanto à impropriedade da ação de depósito para compelir a parte à entrega de bem fungível e consumível, como no caso em tela, de sacas de sementes de soja, cuja obrigação adveio de Instrumento Particular de Confissão, Composição de Divida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, com penhor mercantil. ... ()

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Doc. VP 176.5135.4260.2385

263 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PERICULLUM LIBERTATIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. 

1. O pericullum libertatis não restou devidamente configurado no caso em questão. A paciente é primária, conta com 36 anos, não havendo nenhum indício de que integre organização criminosa ou de qualquer reiteração delitiva por sua parte. A gravidade abstrata do delito, por si só, não pode ser elemento suficiente a fundamentar a segregação cautelar do paciente, devendo a sua fundamentação ser baseada em elementos que demonstrem a periculosidade em concreto do paciente. ... ()

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Doc. VP 193.1783.4009.5200

264 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Agravo regimental improvido.

«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 211.0220.8880.4325

265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Medida cautelar. Recolhimento domiciliar noturno. Medida cabível e proporcional. Crime cometido de madrugada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 282, que indique a sua necessidade e adequação. ... ()

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Doc. VP 220.3251.1600.0644

266 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação e furto qualificado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Preponderantes os fundamentos para manutenção da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. VP 186.4994.5005.6300

267 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (CTB art. 306, § 1º, i). Prisão em flagrante. Revogação da medida de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0629.9420

268 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Guia de recolhimento. Mandado de prisão. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 182.5033.6002.9000

269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Flagrante. Fiança. Não recolhimento. Recorrente assistido pela defensoria pública. Ausência de periculosidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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Doc. VP 221.2140.8372.0907

270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Sentença condenatória. Condenado solto. Guia de recolhimento definitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal é imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/6/2022.) ... ()

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Doc. VP 220.8150.1792.1204

271 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do CPP, art. 319, V - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 202.2903.8001.1600

272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Dependência econômica. Flexibilização do critério econômico. Proteção social dos dependentes do segurado. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Lei 8.213/1991, art. 80.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «nos termos da IN 77/2015, para ter direito ao beneficio, a renda mensal do(a) detento(a) deveria ser inferior a R$ 1.025,81, à época da prisão (Emenda Constitucional 20/1998, art. 13). O recluso estava empregado quando do encarceramento. Mantinha vínculo com a empresa CEI Comércio e Instalações Elétricas desde 16/06/2014, registro de salário em CTPS de R$ 1.067,00. A remuneração constante do sistema CNIS é parcial, de R$ 533,50. Assim, deve ser utilizada a renda constante da CTPS. Mesmo se verificada a última remuneração integral, relativa ao vínculo anterior (03/03/2014 a 28/05/2014, empresa Sullivan Stefani), o limite estaria extrapolado, já que a remuneração foi de R$ 1.111,32 em abril/2014. Ultrapassado o limite legal para o recebimento do beneficio, em qualquer das hipóteses acima, com o que o beneficio não pode ser concedido (fl. 133, e-STJ). ... ()

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Doc. VP 190.2090.2005.5300

273 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e moeda falsa. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Prisão preventiva que se prolonga exclusivamente em função da ausência de recolhimento da fiança, arbitrada em 50 mil reais. Ilegitimidade. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. ... ()

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Doc. VP 198.6094.1007.3100

274 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo magistrado de piso. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade. Pertinência com os fatos. Ausência. Ordem concedida.

«1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017) ... ()

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Doc. VP 250.1061.0383.3409

275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de expedição de guia de execução previamente ao recolhimento. Pedido de prisão domiciliar. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais, « transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução".... ()

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Doc. VP 143.5733.4000.7000

276 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e furto qualificado. CP, arts. 159, § 3º, e 155, § 4º. Prisão especial. Lei 5.256/67. Falta de estabelecimento específico. Recolhimento em local distinto da prisão comum, garantida a salubridade do ambiente. (CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001) . Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. «A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 10.258/2001 visou a eliminar privilégios injustificáveis em uma democracia e estabeleceu de maneira clara que a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). À falta de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento (CPP, art. 295, § 2º). 3 Inobstante ainda aplicável a Lei 5.256/1967, que prevê a prisão domiciliar na ausência de estabelecimento próprio para a prisão especial, devem ser considerados os contornos da prisão especial introduzidos pela Lei 10.258/2001 (HC 116.233 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJ de 26/08/2013). ... ()

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Doc. VP 163.5721.0004.6200

277 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Impossibilidade. Monitoramento eletrônico. Sistema. Réu. Inclusão. Descabimento. Jurisprudência. Modificação. Agravos em execução penal. Apenado cumprindo pena carcerária em regime fechado. Decisões que, dentre os seus provimentos, deferem progressão de regime carcerário, determinando o apenado aguardar, em sua residência, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, e sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Insurgência ministerial quanto ao deferimento de prisão domiciliar. Insurgência defensiva quanto à suspensão do cumprimento da pena no período de recolhimento fora do sistema prisional.

«Determinar ao apenado aguardar, em casa, o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, mediante cumprimento das condições impostas anteriormente, bem como sua inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, nada mais é do que deferimento de prisão domiciliar sem que o apenado estivesse inserido em uma das hipóteses do LEP, art. 117. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícola e Industrial ou em estabelecimento similar. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado. Manutenção do entendimento no sentido de que o tempo de prisão domiciliar deverá se computado como pena cumprida, observância obrigatória ao princípio da legalidade. AGRAVOS PROVIDOS. UNÂNIME.... ()

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Doc. VP 220.8150.1986.3368

278 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Inexistência de excepcionalidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Há julgados deste STJ que admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. A propósito, AgRg no HC 583.027/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 27/11/2020; HC 599.475/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/9/2020. ... ()

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Doc. VP 210.7140.4858.8701

279 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 210.7140.3491.2677

280 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 195.6724.0004.7700

281 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 145.9661.5004.7500

282 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. 1. Recebimento do recurso de apelação condicionado ao recolhimento do réu ao cárcere. Flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, nesta parte. Súmula 387/STJ. 2. Prisão preventiva decretada no édito condenatório. Manutenção. Réu foragido e reincidente. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea.

«1. É certo que configura manifesta ilegalidade condicionar o processamento do recurso de apelação ao recolhimento do réu ao cárcere. Inteligência da Súmula 347, desta Corte. ... ()

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Doc. VP 178.2780.0002.0400

283 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Prisão. Advogado. Recolhimento em dependência considerada adequada pelo juízo. Alojamento destinado a preso detentor de curso superior. Descumprimento de decisão do STF naADI 1.127. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 390.2424.0635.9821

284 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. ENFERMIDADE GRAVE. CONDIÇÕES DE SAÚDE. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A CUSTÓDIA DOMICILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO. DESPROVIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMEDIATO RECOLHIMENTO AO REGIME FECHADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar humanitária a reeducando condenado a mais de 12 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio. O pedido da defesa foi fundamentado em alegada comorbidade e condição clínica do apenado, sendo a medida inicialmente concedida por prazo de 90 dias. Contudo, o prazo expirou sem a apresentação de novos documentos que justificassem a prorrogação do benefício e, mesmo assim, a medida humanitária foi prorrogada.... ()

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Doc. VP 195.5395.1009.2200

285 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento provisória. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Lei 7.210/1984, LEP, art. 105. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo reiteradas manifestações âmbito desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 196.4994.6001.0300

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7421.1400

287 - STJ. Prisão especial. Advogado. Recolhimento em cela distinta. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. «Habeas corpus indeferido. Precedente do STJ. CPP, arts. 295, §§ 1º e 2º e 647. Lei 8.906/94, art. 7º, VI.

«O dispositivo do CPP, art. 295, com as modificações introduzidas pela Lei 10.258/01, aplicam-se a todas as modalidades de prisão especial e alcança aquela prevista pelo Lei 8.906/1994, art. 7º, VI. O direito subjetivo do Advogado e, bem assim, o de qualquer outro preso especial, traduz-se na garantia de recolhimento em local diverso da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). Inexistindo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (CPP, art. 295, § 2º), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. Na espécie, encontra-se o paciente recolhido, a seu próprio pedido, em cela distinta, em conjunto com os demais indiciados pelo mesmo processo, preservadas as condições adequadas ao isolamento do paciente em face dos demais presidiários. Constrangimento ilegal que não se manifesta. Ordem denegada.... ()

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Doc. VP 240.3220.6224.8969

288 - STJ. Processual penal. Colaboração premiada. Sanções premiais atípicas. Recolhimento domiciliar imediato, após a homologação do acordo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A colaboração premiada, meio de obtenção de provas, possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres assumidos e as vantagens alcançáveis, mas não sem limites. ... ()

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Doc. VP 180.3804.3005.4600

289 - STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Motivação idônea. Detração do período de recolhimento domiciliar noturno. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A decisão judicial que estabelece fiança ou outras medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... ()

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Doc. VP 211.0475.4006.4600

290 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena em recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 220.9281.2643.9564

291 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021). Ordem concedida.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... ()

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Doc. VP 210.9011.0002.9200

292 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Expedição da guia de recolhimento condicionada à prisão dos apenados. Ausência de ilegalidade. Noticia de determinação de expedição das cartas de execução definitivas pelo juízo do conhecimento. Agravo não provido.

«1 - Interposto no prazo recursal de 5 dias, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7399.7824

293 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de detração ante o monitoramento eletrônico. Restrição de liberdade não identificada. Ausência de prova de recolhimento domiciliar. Desprovimento.

1 - A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319, IX). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (...) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no CP, art. 42. A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o interesse de monitorar a localização de pessoas envolvidas em crimes graves (fls. 670/671). ... ()

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Doc. VP 190.4243.6002.9300

294 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 190.4243.6002.9600

295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 211.1161.0103.0160

296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 251.8475.8365.2643

297 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- É

cabível o cômputo do período em que o apenado esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, com monitoração eletrônica, para fins de detração penal, uma vez que a restrição à liberdade se dá de forma efetiva, equiparando-se à prisão provisória. ... ()

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Doc. VP 985.9567.9564.3398

298 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal de natureza grave - Expedição da guia de recolhimento definitiva desvinculada do prévio cumprimento do mandado de prisão - Peculiaridades do caso que conduzem à possibilidade - Reconhecimento - Precedentes - Conhecimento excepcionado pela constatação da existência de flagrante ilegalidade - Ordem parcialmente concedida, com a convalidação da liminar

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Doc. VP 210.8300.3608.0939

299 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Custódia domiciliar. Guia de recolhimento. Expedição após a prisão do condenado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 220.8311.2830.9296

300 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Condenação transitada em julgado. Prisão. Incompatibilidade com o regime inicial de cumprimento da pena. Expedição de guia de execução. Recolhimento, imprescindibilidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de não haver «incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime (RHC 134.443/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 18/12/2020, grifei). ... ()

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