(DOC. VP 145.9661.5004.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. 1. Recebimento do recurso de apelação condicionado ao recolhimento do réu ao cárcere. Flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, nesta parte. Súmula 387/STJ. 2. Prisão preventiva decretada no édito condenatório. Manutenção. Réu foragido e reincidente. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea.

«1. É certo que configura manifesta ilegalidade condicionar o processamento do recurso de apelação ao recolhimento do réu ao cárcere. Inteligência da Súmula 347, desta Corte. 2. Entretanto, presentes os requisitos do CPP, art. 312, não se revoga a prisão preventiva decretada ao réu foragido e reincidente. 3. Habeas corpus concedido, de ofício, para o fim de determinar o recebimento e processamento do recurso de apelação.»

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