(DOC. VP 220.9301.1539.3720)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Ré respondeu ao processo em liberdade. Prisão. Expedição de guia de execução. Recolhimento. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de não haver «incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime» (RHC 134.443/GO/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 18/12/2020, grifei). 2 - É imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando v

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