(DOC. VP 251.8475.8365.2643)

TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

cabível o cômputo do período em que o apenado esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, com monitoração eletrônica, para fins de detração penal, uma vez que a restrição à liberdade se dá de forma efetiva, equiparando-se à prisão provisória. - Correta a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu o direito à detração do período em que o sentenciado esteve monitorado eletronicamente, impondo-lhe limitação concreta ao direito de locomoç

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