(DOC. VP 193.1783.4009.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Execução penal. Expedição da guia de recolhimento. Mandado de prisão não cumprido. Execução não iniciada. Agravo regimental improvido.

«1 - A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. 2 - De acordo com o Lei 7.210/1984, art. 105 da Lei de Execuções Penais, a guia de expedição de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, ainda não cumprido o mandado de prisão, não há se falar em ilegalidade na ausência de exped

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