Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao

351 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, resistência e desacato. Prisão preventiva. Alegação de nulidade pela decretação de ofício. Inexistência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição da prisão por medidas cautelares pelo tribunal de origem. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade.

«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, Código de Processo Penal (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe de 01/8/2016). ... (Continua)

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352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Violência doméstica contra a mulher. Agressão. Nulidade do acórdão. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recolhimento domiciliar noturno. Adequação e proporcionalidade. Reiteração. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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353 - STJ. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em prisão domiciliar com autorização para trabalho. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende que lhe seja concedido o direito de cumprir a reprimenda imposta em prisão domiciliar, ao argumento de que inexistiria unidade prisional destinada ao resgate da pena no modo intermediário na comarca de sua residência. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de evasão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fase de apelação. Expedição de guia de recolhimento provisório. Prisão domiciliar. Situação de risco. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que, desde a decretação da prisão preventiva, já analisada e mantida por esta Corte, não houve alteração fática substancial a recomendar a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

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355 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

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356 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

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357 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Monitoração eletrônica, recolhimento noturno e proibição de frequentar shopping centers. Proporcionalidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo Interno. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica a favor da qual não milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. Ausência de demonstração a contento nos autos quanto à hipossuficiência financeira e patrimonial dita como inviabilizadora do recolhimento da taxa de preparo recursal. Interrupção temporária das atividades empresariais, estando suspensa a situação no cadastro da Receita Federal, que não se revela prova segura para tanto. Inovadoras e genéricas alegações de que a prisão de seus sócios e o chamado «inverno cripto teriam impactado negativamente sua situação econômica, que, além de inoportunas, não vieram acompanhadas de elementos de prova que permitam vislumbrar a aventada repercussão negativa em concreto. Inexistência de inconstitucionalidade na exigência do recolhimento. Redução do valor do preparo e/ou seu parcelamento que, além de não requeridos oportunamente nos autos, não comportam deferimento, também pelos mesmos motivos que levaram ao indeferimento da gratuidade. Agravo desprovido

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359 - TJSP. Habeas Corpus. Ordem de prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Determinada a expedição do mandado de prisão, em regime semiaberto, após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do paciente em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG 628/22 deste Tribunal. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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360 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra decretação de prisão preventiva. Decisão que se baseou corretamente no cenário dos autos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Acusado que desapareceu após a prática delitiva, permanecendo com paradeiro desconhecido até mesmo por familiares. Prisão que somente foi efetuada três anos depois de ordem de recolhimento. Eventuais condições pessoais favoráveis que não foram devidamente demonstradas. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA

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361 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Omissão. Existência. Recolhimento do mandado de prisão e de outros ofícios decorrentes do trânsito em julgado. Defeito sanado.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619: ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada. ... (Continua)

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362 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. ... (Continua)

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363 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Compatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Guia de recolhimento provisório expedida. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. Precedentes. ... (Continua)

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364 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição. Invocação do precedente contido no HC 442. 538. Inaplicabilidade ao caso concreto. Detração do período de prisão domiciliar. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Situações distintas. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. Precedentes. ... (Continua)

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365 - STJ. Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.

«O STF, ao suspender, por decisão liminar na ADIn Acórdão/STF, a eficácia do § 2º, do Lei 8.866/1994, art. 4º, o qual determinava a prisão quando não recolhida nem depositada a importância relativa a impostos, taxas e contribuições previdenciárias, entendeu que tal dispositivo ofendia os princípios constitucionais do devido processo legal e da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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366 - STJ. Tributário. Prisão civil. Depositário infiel. Falta de recolhimento de impostos, taxas e contribuições. Possibilidade de ação de depósito e prisão dos diretores ao final da ação e nunca antes dela. Lei 8.866/94, art. 4º, § 2º.

«O STF, ao suspender, por decisão liminar na ADIn 1.055-7/DF, a eficácia do § 2º, do Lei 8.866/1994, art. 4º, o qual determinava a prisão quando não recolhida nem depositada a importância relativa a impostos, taxas e contribuições previdenciárias, entendeu que tal dispositivo ofendia os princípios constitucionais do devido processo legal e da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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367 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida retificação do cálculo de penas. Detração penal decorrente do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento noturno. Possibilidade. Tema Repetitivo 1155 do Egrégio STJ. Necessidade de retificação do cálculo, considerado o período em que a medida foi efetivamente cumprida pelo agravante. Agravo provido

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368 - STF. Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como requisito de admissibilidade de recurso. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida.

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369 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO. A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE NÃO SE DEU EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, MAS, SIM, FACE AO NOVO RECOLHIMENTO DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 01/06/2024, O QUE FOI, INCLUSIVE, POSTERIORMENTE CONFIRMADO DURANTE A EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PREVISTA NO LEP, art. 52, CAPUT (COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO), OCORRENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO, O SEU RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ENTRE ELES A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO DO APENADO - 01/06/2024. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO TEOR DO TEMA 1.006 DO STJ, VISTO QUE A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE NÃO SE DEU EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. HÍGIDA A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS, NADA A REPARAR. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO  DESPROVIDO.... (Continua)

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370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... (Continua)

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371 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e demais dias não úteis (fiscalizada, na espécie, por monitoração eletrônica). Detração. Princípio da humanidade. Especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar determinado como medida substitutiva da prisão preventiva. Excesso de execução. Medida cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 312. CPP, art. 318. CPP, art. 319. CF/88, art. 1º, III.

1. A detração é prevista no CP, art. 42 - Código Penal, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Apenado foragido desde 2019. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de inadequação do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução». ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, IV e V, e § 2º-A, I, do CP. Prisão preventiva. Motivação idônea. Recurso desprovido. 1.o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2 - Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus operandi do delito, já que se trata de « roubo a residência com cerceamento de liberdade das vítimas que foram amarradas «.... (Continua)

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374 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO MANEJADO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBMETIDO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, QUE DEU ORIGEM À EXECUÇÃO ATUAL, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBMISSÃO ÀS PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, DE: «A) COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO PESSOAL, MENSAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, BEM COMO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NÃO PODENDO MUDAR DE ENDEREÇO NEM SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) MEDIANTE A RESTRIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONTATO, SEJA PESSOAL OU POR MENSAGENS, COM A VÍTIMA, DEVENDO MANTER DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 100M, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA". CASO EM QUE NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ART. 319, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NEM SEQUER IMPLICITAMENTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS DIVERSA DA APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUE FORMOU O TEMA 1155, NO QUAL FIXADA TESE NO SENTIDO DA VIABILIDADE DE DETRAÇÃO COM BASE NO PERÍODO DE SUBMISSÃO DO APENADO AO RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO DE MEDIDAS DIVERSAS IMPOSTAS AO ORA AGRAVANTE, EMBORA RESULTE EM UM CERTO NÍVEL DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE SER EQUIVALENTE À PRISÃO PREVENTIVA OU ATÉ MESMO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA A PONTO DE FAZER JUS À DETRAÇÃO POSTULADA. JULGADO DO E. STJ EM UMA SITUAÇÃO ANÁLOGA, A AFIRMAR DESCABIDA A DETRAÇÃO DE PERÍODO DE SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA (ART. 319, I E IV, DO CPP). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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375 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (por 3 vezes). Condenação a 8 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Negado direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Expedida guia de recolhimento. Adequação do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de três crimes de roubo majorado, sendo denegado o direito de recorrer em liberdade.... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação definitiva. Guia de execução. Expedição. Prévio recolhimento ao cárcere. Excepcionalidade não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei de Execuções Penais - LEP consignam que transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.... (Continua)

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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. CP, art. 42. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021) agravo desprovido.

1 - Consoante reiterados precedentes da Quinta Turma do STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração por constituir restrição à liberdade de locomoção. Referido colegiado não diferencia o fato de ter havido, ou não, monitoração eletrônica. ... (Continua)

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379 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME NA MODALIDADE ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÕNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELO JUÍZO DA VEP. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

No caso, o paciente tem tombada na Vara de Execuções Penais uma Carta de Execução de Sentença 5010206-69.2022.8.19.0500, tendo-lhe sido concedida a prisão albergue domiciliar. Foi expedido mandado de intimação para início de cumprimento da pena no regime aberto, que restou infrutífero. Sendo assim, o juízo determinou a expedição de mandado de prisão, embora a Defesa Técnica e o Ministério Público tenham se manifestado pela expedição de ofício aos órgãos de praxe para obtenção do endereço do paciente. Com efeito, a impetração traz aos autos a informação mais detalhada do endereço onde o paciente pode ser encontrado e que, efetivamente, consta dos autos principais. Logo de acesso, também, pelo Juízo da Execução e que poderia ter sido diligenciado. ... (Continua)

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380 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida retificação do cálculo de penas. Detração penal decorrente do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento noturno. Possibilidade. Tema Repetitivo 1155 do Egrégio STJ. Necessidade de retificação do cálculo, considerado o período em que a medida foi efetivamente cumprida pelo agravante. Agravo parcialmente provido, com determinação

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381 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Não processamento do recurso de apelação. Ausência de recolhimento do réu à prisão. Súmula 347 desta corte. Apelação em liberdade. Reiteração de pedido já apreciado por este tribunal.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, é inadmissível a exigência de recolhimento do réu ao cárcere como requisito de admissibilidade do seu recurso de apelação. Aplicação da Súmula 347 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa de testemunha e obstrução de justiça. Expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos precedentes desta Corte de Justiça, a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão somente é cabível em casos específicos e excepcionais, não demonstrados no caso em análise.... (Continua)

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383 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição da guia de recolhimento definitiva condicionada à prisão do paciente. Previsão contida na LEP, art. 105. Condenação em regime fechado. Ausência de demonstração da excepcionalidade da situação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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384 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Prisão preventiva decretada. Reclamação perante o STF. Liminar concedida. Recolhimento do mandado de prisão. Extensão aos corréus em situação idêntica. Alteração dos fatos questionados no recurso. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Com a alteração da situação fática inicialmente questionada neste recurso, decorrente do recolhimento do mandado de prisão contra o Recorrente e da pendência de julgamento de ação adequada à verificação do alegado descumprimento de decisão proferida pela Suprema Corte, fica prejudicado o recurso. ... (Continua)

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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Detração do período de custódia cautelar. Prisão preventiva revogada no curso da ação penal. Período inferior à pena imposta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... (Continua)

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386 - STJ. Habeas corpus. Operação calicute. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Gravidade concreta do delito. Substituição por custódia domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos (CPP, art. 318, V, com a redação dada pela Lei 13.257/2016) . Determinação monocrática do STF para o prosseguimento do writ. Subsequente prolação de sentença condenatória com a determinação para o recolhimento domiciliar integral. Ordem parcialmente concedida. Mantida a prisão domiciliar já determinada em primeiro grau.

«1 - Prisão cautelar determinada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta - modus operandi criminoso, da significativa quantia obtida a título, em tese, de propina, da logística da organização criminosa - que pretensamente primou por desenvolver suas ações no âmago do Governo do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se do escritório de advocacia da acusada para tentar legitimar os valores obtidos - e da renitência criminosa, destacada a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Fundamentos hígidos, não estando evidenciada a ilegalidade apontada. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Apenados foragidos desde novembro de 2023. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de inadequação do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... (Continua)

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388 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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389 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O PACIENTE A CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO - GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA - JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE IMEDIATO, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO ADEQUADO - ORDEM PREJUDICADA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE ANALISADOS NO HABEAS CORPUS 2220179-97.2024.8.26.0000 - INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PREJUDICADA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade concedida mediante cumprimento de medidas cautelares diversas. Recolhimento noturno. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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391 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA POR MANDADO CUJO RECOLHIMENTO FOI DETERMINADO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Sentença acolheu a pretensão autoral, condenando o Estado a pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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392 - TJSP. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena - Informação da SAP sobre disponibilização de vaga no regime prisional adequado - Desnecessidade da exigência de maiores informações - Informações adicionais sobre a vaga disponibilizada condicionada a realização de prévios procedimentos para individualizar a situação do reeducando - Decisão guerreada que consignou a proibição de recolhimento do apenado a regime mais gravoso - Ausência de contrariedade com a Súmula Vinculante 56/STF e com as demais normas que visam concretizar sua aplicação - Recurso a que se nega provimento

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393 - TJSP. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena - Informação da SAP sobre disponibilização de vaga no regime prisional adequado - Desnecessidade da exigência de maiores informações - Informações adicionais sobre a vaga disponibilizada condicionada a realização de prévios procedimentos para individualizar a situação do reeducando - Decisão guerreada que consignou a proibição de recolhimento do apenado a regime mais gravoso - Ausência de contrariedade com a Súmula Vinculante 56/STF e com as demais normas que visam concretizar sua aplicação - Recurso a que se nega provimento

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394 - TJSP. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena - Informação da SAP sobre disponibilização de vaga no regime prisional adequado - Desnecessidade da exigência de maiores informações - Informações adicionais sobre a vaga disponibilizada condicionada a realização de prévios procedimentos para individualizar a situação do reeducando - Decisão guerreada que consignou a proibição de recolhimento do apenado a regime mais gravoso - Ausência de contrariedade com a Súmula Vinculante 56/STF e com as demais normas que visam concretizar sua aplicação - Recurso a que se nega provimento

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395 - TJSP. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena - Informação da SAP sobre disponibilização de vaga no regime prisional adequado - Desnecessidade da exigência de maiores informações - Informações adicionais sobre a vaga disponibilizada condicionada a realização de prévios procedimentos para individualizar a situação do reeducando - Decisão guerreada que consignou a proibição de recolhimento do apenado a regime mais gravoso - Ausência de contrariedade com a Súmula Vinculante 56/STF e com as demais normas que visam concretizar sua aplicação - Recurso a que se nega provimento

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396 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Ação de indenização por danos morais, tendo por causa de pedir prisão indevida. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente, e incidindo juros de 0,5% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado da decisão. Apelação de ambas as partes. Apelação do Estado que prospera em parte, prejudicada a do autor. Requerendo as partes a suspensão da execução de alimentos, deveria ter o juiz, ao suspendê-la, determinar, outrossim, o recolhimento do mandado de prisão que expedira. Não o fez, vindo o autor a ser preso posteriormente. Ato jurisdicional que enseja responsabilidade do Estado, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXV. Danos morais configurados. Valor indenizatório que, contudo, deve ser reduzido, tendo o autor contribuído para o não recolhimento do mandado de prisão.... (Continua)

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397 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO «CALÍGULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES PELO JULGADOR SINGULAR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS QUE PERDURAM POR MAIS DE 2 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

Não obstante os argumentos expendidos pelo magistrado de primeiro grau, é de se considerar, data vênia, o excesso de prazo na manutenção de cautelares pessoais mais gravosas à liberdade de locomoção do paciente, o qual está com a liberdade cerceada, ao todo, há 3 anos e 4 meses (1 ano e 2 meses, em razão de prisão preventiva, e 2 anos e 2 meses, cumprindo medidas diversas). ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Insurgência contra decisão do juízo de origem que restaurou o Decreto de prisão preventiva diante da inobservância das regras do recolhimento domiciliar. Previsão no CPP, art. 317. Descumprimento de determinação deste sodalício não constatado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1 - A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I «f constitui garantia destinada à preservação da competência deste Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. ... (Continua)

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399 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Expedição de mandado de prisão para recolhimento de paciente condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Dispensa de prévia intimação para apresentação para início da execução. Violação à Resolução 474, do C. CNJ. Inocorrência. Inteligência do Comunicado 724/2023 deste E. TJ. Certificado previamente pelo Juízo das Execuções a existência e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado, dispensável a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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400 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

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