(DOC. VP 937.8022.5608.9861)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRISÃO INDEVIDA POR MANDADO CUJO RECOLHIMENTO FOI DETERMINADO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I.

Sentença acolheu a pretensão autoral, condenando o Estado a pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Discussão sobre a responsabilidade civil do Estado no caso da prisão indevida. III. Recurso do autor não conhecido porque intempestivo. Recurso do réu conhecido. O autor foi indevidamente preso em 2017 por mandado emitido em 2004 e cujo recolhimento foi determinado em 2007. Autor permaneceu 7 dias encarcerado. Em 2019 o autor permaneceu encarcerado indevidamente por 9 dias em raz

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