(DOC. VP 577.6279.2735.0883)

TJSP. Habeas Corpus. Expedição da guia de recolhimento definitiva condicionada à prisão do paciente. Previsão contida na LEP, art. 105. Condenação em regime fechado. Ausência de demonstração da excepcionalidade da situação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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