(DOC. VP 241.0291.0872.0610)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Não processamento do recurso de apelação. Ausência de recolhimento do réu à prisão. Súmula 347 desta corte. Apelação em liberdade. Reiteração de pedido já apreciado por este tribunal.

1 - Conforme pacífica orientação deste STJ, é inadmissível a exigência de recolhimento do réu ao cárcere como requisito de admissibilidade do seu recurso de apelação. Aplicação da Súmula 347 da Súmula desta Corte. 2 - Não comporta conhecimento o alegado direito de recorrer em liberdade, uma vez que a insurgência configura mera reiteração do pedido deduzido e apreciado por esta Corte, nos autos do HC 27.065/SP. 3 - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, pa

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