(DOC. VP 195.0274.4010.5600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade concedida mediante cumprimento de medidas cautelares diversas. Recolhimento noturno. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequaçã

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