(DOC. VP 230.4190.9901.2941)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Compatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Guia de recolhimento provisório expedida. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum. Precedentes. 2 - In casu, consta dos autos que foi feita a recomendação de adequação da execução provisória da pena, nos exatos limites do regime estabelecido - semiaberto -, já tendo

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