(DOC. VP 794.0429.3153.9933) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO. A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE NÃO SE DEU EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, MAS, SIM, FACE AO NOVO RECOLHIMENTO DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 01/06/2024, O QUE FOI, INCLUSIVE, POSTERIORMENTE CONFIRMADO DURANTE A EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PREVISTA NO LEP, art. 52, CAPUT (COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO), OCORRENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO, O SEU RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ENTRE ELES A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO DO APENADO - 01/06/2024. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO TEOR DO TEMA 1.006 DO STJ, VISTO QUE A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE NÃO SE DEU EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. HÍGIDA A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS, NADA A REPARAR. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO  DESPROVIDO.

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