Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao
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501 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 2º, III, do CP. Medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Rompimento da tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno. Contraditório. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. Recurso provido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Guia de recolhimento. Inteligência do lep, art. 105. Apenado foragido desde dezembro de 2022. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Indulto. Requisito objetivo não implementado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Condenação no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Receio de recolhimento em regime mais rigoroso por ausência de vaga. Pleito de fixação do regime aberto ou de prisão domiciliar. Questão não apreciada pelo tj, e tampouco deduzida em 1º grau. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando evita a supressão de instância, ao tornar certo que o pleito de aguardar, em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado, não foi apresentado ao competente juízo da execução, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de writ impetrado na origem. Precedentes da Sexta Turma. ... ()
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504 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de violação à autoridade da decisão proferida naADI 1.127/df. Advogado. Prerrogativa de prisão provisória em sala de estado-maior. Inexistência na localidade. Recolhimento em cela especial. Inviabilidade da reclamação para verificar as condições das instalações prisionais. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte assentou a possibilidade de acomodação do acusado em cárcere separado dos demais presos, quando não se afigurar recomendável a prisão domiciliar e não existir sala de Estado-Maior na localidade. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente advogada. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Garantia à ordem pública. Integrante de organização criminosa. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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506 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação da medida de recolhimento domiciliar. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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507 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME EM SEU CURSO, DENÚNCIA RECEBIDA, SEM PRISÃO PREVENTIVA OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA NA AÇÃO PENAL RESPECTIVA. DECISÃO QUE, SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DO APENADO E SUA DEFESA TÉCNICA, DETERMINA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E ORDENA A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA RETORNAR A CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO, ATÉ SOLUÇÃO DO NOVO PROCESSO PENAL. RECURSO A SUSCITAR A NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E A PEDIR REFORMA DA DECISÃO, RESTABELECENDO-SE O BENEFÍCIO AO APENADO. RELATOR QUE, PRELIMINARMENTE, ASSIM AGINDO SOB O AMPARO DO CPP, art. 647-A CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NO SENTIDO DE CONCEDER INDULTO AO APENADO DE TODAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE ESTAVAM EM EXECUÇÃO À ÉPOCA DA DECISÃO RECORRIDA, COM BASE NO art. 2º, XIV, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023, A SEGUIR JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO E DETERMINANDO AO JUÍZO DE ORIGEM, DE IMEDIATO, EFETIVAR ESSA DECISÃO, SE NECESSÁRIO, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU RECOLHIMENTO DE EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO LANÇADO POR ESSA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO.
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM ORDEM À ORIGEM PARA PROVIDÊNCIAS. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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508 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar na sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Desacolhimento - Requisitos da custódia cautelar que ainda persistem - Paciente que respondeu ao processo preso - Eventual progressão de regime que pode ser requerida antes do trânsito em julgado da sentença (Súmula 716/STF), já tendo sido determinada a expedição de guia de recolhimento provisória - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada, com recomendação ao Juízo de origem.
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509 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia oitiva do Paciente e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto.
Via eleita inadequada - Questão a ser discutida em sede de agravo em execução penal - Paciente condenado definitivamente a cumprir pena de reclusão em regime inicial semiaberto - Guia de recolhimento regulamente expedida - Determinação de expedição de mandado de prisão em conformidade com o Comunicado CG 724/2023 e com as informações prestadas pela Secretaria de Administração Penitenciária - Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da segregação por prisão domiciliar. Ausência de demostração da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento. Direito ao recolhimento em cela especial garantido pela corte a quo. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente e do risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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511 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão em flagrante - Ameaça, dano, embriaguez ao volante e porte de munição de uso restrito - Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras - Admissibilidade - Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade - Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade financeira do paciente, evidenciada pelo fato de ter permanecido preso até o deferimento da liminar - Ademais, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, há de ser mantida a liberdade provisória, mediante condições (arts. 319, 327 e 328, CPP), cujo descumprimento acarretará a substituição da medida, a imposição de outra cumulativamente ou a decretação da prisão preventiva (arts. 282, II e § 4º, e 310, III, CPP). A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida
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512 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão em flagrante - Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a manutenção da prisão pré-cautelar que tem base apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança pelo paciente, por falta de condições financeiras - Admissibilidade - Arbitramento de fiança indicando a possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade - Exigência da fiança afastada mercê da patente incapacidade financeira do acusado, evidenciada pelo fato de ter permanecido preso durante vários dias, até o deferimento da liminar - Ademais, ausentes os pressupostos da prisão preventiva, há de ser mantida a liberdade provisória, mediante condições (arts. 327 e 328, CPP), cujo descumprimento acarretará a substituição da medida, a imposição de outra cumulativamente ou a decretação da prisão preventiva (arts. 282, II e § 4º, e 310, III, CPP). A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida
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513 - TJSP. "Habeas Corpus" - Sentença proferida - Apontado constrangimento ilegal decorrente da negativa de apelo em liberdade - Legalidade da prisão preventiva objeto de detida análise em habeas corpus anterior - Manutenção da custódia cautelar em sentença de forma motivada - Fundamentação per relationem - Persistência dos requisitos e circunstâncias a justificar a medida - Insurgência contra indeferimento de detração da pena- Não conhecimento - Recurso de apelação em processamento - Princípio da unirrecorribilidade - Não vislumbrada, no caso, a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Guia de recolhimento provisória já expedida, possibilitando a formulação de pedido em sede de execução - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada
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514 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar substitutiva de prisão preventiva. Mulher mãe de criança ou adolescente. Regras de bangkok. Distinção com medida cautelar de recolhimento domiciliar. Flexibilização da forma de cumprimento da prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento diante das circunstâncias do caso concreto. Ausência de manifesta ilegalidade. Desprovimento do agravo regimental.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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515 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO ÓBITO DA RECORRIDA. PERDA DE OBJETO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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516 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de transferência de execução de pena/estabelecimento prisional para comarca de outro Estado da Federação.
Agravante solto, condenado definitivamente a cumprir pena em regime semiaberto e que ainda aguarda a respectiva vaga em unidade prisional deste estado de São Paulo - Mandado de prisão que só é expedido após a vinda da informação acerca de vaga no regime intermediário - Questão que deve ser, primeiramente, analisada pelo Juiz Corregedor dos Presídios, oportunamente, quando do surgimento da vaga adequada e o respectivo recolhimento do agravante em estabelecimento prisional adequado - Não conhecimento. Agravo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - STF. Habeas Corpus. 2. Falsidade documental (CP, art. 297 e CP, art. 304). Condenação. Apelo defensivo. Juntada do voto divergente 15 dias após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. 3. Certificação do trânsito em julgado e expedição do mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. 4. Constrangimento ilegal verificado. Violação à ampla defesa. Ausente o voto vencido, ficou a parte impedida de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar corretamente o recurso cabível. 5. Ordem concedida parcialmente para reconhecer a nulidade da certidão de trânsito em julgado da condenação, e, assim, determinar à Corte Estadual que, superada a intempestividade do REsp, proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso. Determinação também do recolhimento do mandado de prisão.
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518 - STF. Prisão especial. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Advogado. Prerrogativa profissional de recolhimento em sala de estado maior. Julgado de acordo com o decidido na ação direta de inconstitucionalidade 1.127. Lei 8.906/1994, art. 7º, V.
«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do Lei 8.906/1994, art. 7º, V (Estatuto da Advocacia), declarando, apenas, a inconstitucionalidade da expressão «assim reconhecidas pela OAB. ... ()
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519 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação da medida de recolhimento domiciliar. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento do writ originário. Perda do objeto nesse ponto. Prisão domiciliar. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A alegação de excesso de prazo no julgamento do habeas corpus originário perdeu o objeto, tendo em vista que, em 22/7/2020, foi ele julgado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas. ... ()
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521 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Roubo. Condenação. Regime aberto. Trânsito em julgado. Expedição de guia de recolhimento. Mandado de prisão. Cumprimento da Lei 7.210/1984, art. 105. Necessidade para requerer benefícios na execução. Ato coator não demonstrado. Interesse de agir. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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522 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Prescrição não demonstrada - Acórdão confirmatório da sentença condenatória que interrompe o fluxo do prazo prescricional - Pedidos de indulto, progressão e cumprimento de pena em prisão domiciliar afetos à competência do Juízo das Execuções - Guia de recolhimento expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Apreensão de 28,22g de cocaína e uma arma de fogo (calibre. 22). Gravidade abstrata dos delitos. Imprescindibilidade da medida extrema não demonstrada. Possibilidade de substituição da segregação por recolhimento domiciliar. Agravo regimental improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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525 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva ou, ao menos, a aplicação de medidas cautelares diversas. Parcial viabilidade. Prisão processual desproporcional à pena cominada em abstrato ao delito imputado, o que revela a incompatibilidade da manutenção do cárcere. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) Comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com a ofendida e com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, em distância inferior a 300 metros, com utilização de monitoração eletrônica, caso disponível na Comarca e (iii) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Ordem parcialmente concedida.
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526 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e Adulteração de Sinal Identificador de veículo - Pedido de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Paciente condenado à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 22 dias-multa - Apresentação de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento - Decisão que manteve a prisão preventiva bem fundamentada na gravidade do caso concreto - Guia de Recolhimento Provisória expedida - Constrangimento ilegal inexistente - ORDEM DENEGADA.
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527 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado de dois botijões de gás. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas de monitoração eletrônica e recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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528 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Porte de arma de fogo de uso proibido. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração penal. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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529 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Existência de outros processos pelo mesmo crime. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recolhimento em sala do estado maior. Não incidência. Exercício da advocacia. Suspensão. Constrangimento ilegal inexistência.
1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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530 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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531 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Condenação. Regime semiaberto diferenciado. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Recolhimento ao estabelecimento prisional adequado. Expressa imposição legal. Observância dos parâmetros traçados no re 641.320/RS. Recurso especial provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.710.674/MG, firmou a tese de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida de outras providências, tais como a saída antecipada de outros sentenciados no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de ingressar no regime. ... ()
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532 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Coação no curso do processo. Descumprimento de medida protetiva. Pretendida a revogação da prisão preventiva e, via de consequência, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Paciente condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Desproporcionalidade da providência cautelar. Liminar parcialmente deferida.
1. Ilegalidade da determinação do recolhimento provisório para o esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Posicionamento, porém, que não impossibilita a prisão do acusado, antes do trânsito em julgado. Necessidade de a ordem judicial ser fundamentada e estar individualizada, a justificar a prisão cautelar do réu. Precedentes. 2. Manutenção da prisão preventiva, a despeito da imposição de regime inicial semiaberto, que em nada configura constrangimento ilegal. Paciente impossibilitado de ser removido ao regime semiaberto [por força do deferimento da liminar] em razão de regressão de regime decorrente de falta grave despontada incidentalmente no curso do cumprimento de pena por outra condenação. 3. Ordem parcialmente concedida, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Motivação idônea. Recurso desprovido. 1.o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2 - Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso a reiteração delitiva do agravante, o qual, embora tecnicamente primário, « possui extensa folha de antecedentes «. Não bastasse, destacou o Juiz a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, asseverando que ele «tinha em sua posse arma de fogo, que utilizava inclusive para ameaçar seus familiares (vítimas e testemunhas) «. Aliás, corroborando a compreensão externada pelo Juízo de primeiro grau no decreto prisional, pontuou o Tribunal de origem que o agravante « ostenta maus antecedentes, além de possuir arma de fogo que utilizava para ameaçar seus familiares, evidenciando a necessidade de sua segregação cautelar também para garantir a segurança das vítimas e testemunhas, a qual não poderia ser devidamente assegurada de outro modo, como, por exemplo, em clínica de tratamento, como pleiteia a defesa «.... ()
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534 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última parte,). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo rumo à fase final da instrução e ao julgamento. Alegação de inexistência in concreto dos fundamentos utilizados para a decretação e manutenção da prisão. Garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Verificação, in concreto, da necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Elementos probatórios suficientes a comprovar a intenção de fuga. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Comparecimento em juízo não-espontâneo. Hipótese de cabimento e pressupostos da preventiva também verificados. Mandamus denegado.
«1. Considerando que ao menos um dos motivos apontados pela autoridade impetrada para decretar a prisão preventiva do paciente, a saber, a garantia de aplicação da lei penal, encontra subsídio em fatos concretamente identificados, consubstanciados na evasão do paciente do distrito da culpa, é de se concluir pela devida fundamentação de sua segregação cautelar. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Réu advogado. Ausência ou inexistência de sala de estado-maior. Possibilidade de recolhimento em dependência especial. Conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. Recinto compartilhado com outras pessoas. Possibilidade. Detentos com prerrogativa da prisão especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal estabelece que « sala de Estado-Maior é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções» (Rcl 4535, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/05/2007, DJe 15/06/2007). ... ()
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536 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CODIGO PENAL, art. 42. TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob o fundamento de que o apenado não havia cumprido o lapso temporal exigido, desconsiderando-se o período em que permaneceu em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. ... ()
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537 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inobservância de prerrogativa de recolhimento em sala de estado-maior. Inocorrência. Sala individual com instalações condignas. Acórdão impugnado em consonância jurisprudência das cortes superiores. Recurso não provido.
1 - Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado-Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, V. ... ()
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538 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão Corporal - Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Constrangimento ilegal não demonstrado - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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539 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Alegação de constrangimento ilegal. Prisão preventiva determinada em sentença condenatória. Desproporcionalidade da medida. Condições subjetivas favoráveis. Perspectiva de fixação de regime mais brando. Liminar indeferida.
Ilegalidade da determinação do recolhimento provisório para o esgotamento das instâncias ordinárias. Precedentes. Posicionamento, porém, que não impossibilita a prisão do acusado, antes do trânsito em julgado. Necessidade de ordem judicial fundamentada e individualizada que justifique a prisão cautelar do réu. Precedentes. Da prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto. Periculum libertatis. Delito cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça. Paciente primário e com bons antecedentes. Menção a inquéritos policiais em andamento que, enquanto válida para amparar a escolha de regime de cumprimento de pena, revela-se insuficiente para justificar uma providência cautelar mais gravosa. Necessidade de se garantir a adequação e a proporcionalidade na aplicação das medidas cautelares penais. Precedentes. Ordem concedida para a revogação da prisão preventiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Não possibilitando a via estreita e célere do remédio heroico o intenso revolvimento da matéria fática, inviabilizando a incursão de temas restritos apenas ao próprio cerne da demanda penal acusatória, relativa à prisão em flagrante daquele acusado de violação à ordem pública perpetrada em reprovável modo de ação objetivando agredir torcedores de time de futebol adverso, em movimentada rodovia, reunindo mais de cem pessoas, subsistindo o «fumus commissi delicti e o «periculum libertatis, de rigor a manutenção da prisão preventiva decretada. Ordem denegada.
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541 - TJSP. Agravo em execução - Regime Semiaberto - Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da reprimenda - Recurso objetivando a expedição de contramandado de prisão e a concessão de prisão domiciliar até que seja disponibilizada vaga para o sentenciado no regime adequado - Inadmissibilidade - Existência de vaga no regime semiaberto, conforme informações fornecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária - Afastado o recolhimento do agravante em unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime mais gravoso - Expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do sentenciado a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais - Inteligência da Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal e do art. 23 da Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado por esta Corte de Justiça por meio do item 4.1 do Comunicado 628/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso não provido
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542 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada. Revogação pelo tribunal estadual. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos agentes. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. ... ()
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543 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para a forma tentada. Acolhimento. Acusado imediatamente perseguido por populares que presenciaram a ação delituosa. Prisão que se deu a poucos metros do local dos fatos. Patrimônio da vítima recuperado na totalidade. Necessária adequação das penas com o reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.
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544 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado. Óbice da Súmula 691/STF. Execução provisória. Possibilidade. Pedido de recolhimento em sala de estado maior ou regime domiciliar. Supressão de instâncias. Tese de negativa de autoria. Fatos e provas.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere a liminar. Súmula 691/STF. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Mandado de prisão expedido. Paciente com pressão alta. Pedido de recolhimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação da real necessidade da medida. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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546 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de detração relativamente ao período de liberdade provisória em que o paciente cumpriu a obrigação de recolhimento noturno, e determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Alegada violação do art. 23, da Resolução 474/2022, do CNJ, pelo fato de o Juízo de origem ter determinado a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do sentenciado. Inadmissibilidade. Informação da SAP acerca da existência de vagas disponíveis no regime intermediário. Observada a Resolução 474/2022 do CNJ, a Súmula Vinculante 56/STF, do STF e o Comunicado CG 628/2022. Alegada ofensa ao tema 1155, do STJ. Admissibilidade. Possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Precedentes do E. STF. Constrangimento ilegal verificado. Ordem parcialmente concedida
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547 - TJSP. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Pena disciplinar. Mandado de Segurança. Impetração para anulação do ato de demissão por abandono de cargo, com a consequente reintegração do impetrante ao serviço público. Acolhimento. «Animus abandonandi descaracterizado. Autor que se ausentou do trabalho a fim de se furtar ao cumprimento de prisão, afinal declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência do elemento subjetivo (ânimo específico), uma vez que o exercício das funções era inconciliável com a prisão preventiva decretada contra o servidor. Ofensa, ainda, ao princípio da razoabilidade. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.
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548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Negativa de autoria e flagrante preparado. Matérias não conhecidas. Inadequação da via eleita. Defesa questiona medidas cautelares. Fiança e comparecimento periódico. Adequação. Proporcionalidade. Recolhimento domiciliar noturno. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido. Parcial provimento.
«1 - As teses de negativa de autoria e de existência de flagrante preparado não podem ser conhecidas na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). Parcial conhecimento. ... ()
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549 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão. Paciente condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Condenação transitada em julgado. Determinação da autoridade judiciária de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva. Paciente com estado de saúde grave. Liminar indeferida.
1. Preliminar de não conhecimento da impetração apresentada pela d. Procuradoria de Justiça. A questão trazida pelo impetrante envolve aspectos que gravitam em torno do estado de saúde do paciente e dos riscos de óbito. A hipótese envolve a restrição da liberdade do paciente que foi reputada pelo impetrante como desnecessária e, sobretudo, temerária, em face dos riscos de óbito a que estaria sujeito o paciente. Questão urgente que permite o seu conhecimento pela via excepcional do habeas corpus. 2. Decisão atacada que apenas determinou o cumprimento do v. Acórdão que julgou o recurso de apelação interposto. 3. Determinação de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva que são consequência lógica da condenação criminal irrecorrível. Precedentes. 4. Pedido de expedição de contramandado de prisão, em razão de doença. Necessidade de cuidados especiais e rigorosos. Documentos juntados que apontam que o paciente possui insuficiência renal crônica, glaucoma e mobilidade reduzida. Ausência de provas de que não esteja recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Ilegalidade não demonstrada. 5. Análise de pedidos de eventuais benefícios que deverá ser enderaçada diretamente ao juízo das execuções criminais, sob pena de supressão de instância. 6. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. «Habeas Corpus impetrado em face de decisão judicial que indeferiu pedidos de (i) concessão de prisão domiciliar e (ii) detração em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Todavia, tem-se admitido, nos Tribunais Superiores, o exame da matéria, utilizando-se a mesma base procedimental, para fins de concessão de «habeas corpus de ofício, no caso de manifesta ilegalidade. 3. Na dicção da LEP, art. 117, a prisão domiciliar, enquanto forma de cumprimento de pena, somente é cabível em favor do sentenciado que cumpre pena em regime aberto. Verdade que se tem admitido, em situações extraordinárias, a concessão da prisão domiciliar a condenados que cumprem pena em regime diverso. Mas se cuida de um quadro excepcionalíssimo. No caso de sentenciada com filho menor, a obtenção do benefício reclama: (i) que a criança necessite de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar; (ii) que a condição pessoal da paciente, tomando-se em conta a gravidade dos crimes e seu comportamento no curso da execução, não seja incompatível com a prisão domiciliar, fazendo-se uma ponderação dos interesses em jogo (não se pode olvidar a necessidade de se tutelar a segurança pública e efetividade da execução penal - que deve atingir suas finalidades) à luz do princípio da proporcionalidade. Não se cuida, portanto, de um direito automático da sentenciada pelo simples fato de ser mãe de criança.Tomado esses parâmetros, não se tem, no caso em tela, considerando os limites de cognição do «habeas corpus, um quadro de manifesta ilegalidade em razão do indeferimento do benefício pelo juiz da execução. 4. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração, pontuando-se que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para tanto - Tema Repetitivo 1115 (REsp 1.977.135, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.11.2022). Ordem não conhecida. «Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de determinar a detração do período em que a paciente esteve em cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
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