(DOC. VP 143.6120.7000.4300)

STF. Prisão especial. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Advogado. Prerrogativa profissional de recolhimento em sala de estado maior. Julgado de acordo com o decidido na ação direta de inconstitucionalidade 1.127. Lei 8.906/1994, art. 7º, V.

«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do Lei 8.906/1994, art. 7º, V (Estatuto da Advocacia), declarando, apenas, a inconstitucionalidade da expressão «assim reconhecidas pela OAB». 2. Recorrente preso em sala com as características daquela prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, V. 3. Recurso ao qual se nega provimento.»

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