(DOC. VP 789.1154.8640.2411) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME EM SEU CURSO, DENÚNCIA RECEBIDA, SEM PRISÃO PREVENTIVA OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA NA AÇÃO PENAL RESPECTIVA. DECISÃO QUE, SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DO APENADO E SUA DEFESA TÉCNICA, DETERMINA A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E ORDENA A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA RETORNAR A CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO, ATÉ SOLUÇÃO DO NOVO PROCESSO PENAL. RECURSO A SUSCITAR A NULIDADE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E A PEDIR REFORMA DA DECISÃO, RESTABELECENDO-SE O BENEFÍCIO AO APENADO. RELATOR QUE, PRELIMINARMENTE, ASSIM AGINDO SOB O AMPARO DO CPP, art. 647-A CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NO SENTIDO DE CONCEDER INDULTO AO APENADO DE TODAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE ESTAVAM EM EXECUÇÃO À ÉPOCA DA DECISÃO RECORRIDA, COM BASE NO art. 2º, XIV, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023, A SEGUIR JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO E DETERMINANDO AO JUÍZO DE ORIGEM, DE IMEDIATO, EFETIVAR ESSA DECISÃO, SE NECESSÁRIO, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU RECOLHIMENTO DE EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO LANÇADO POR ESSA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO. 

HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM ORDEM À ORIGEM PARA PROVIDÊNCIAS. RECURSO PREJUDICADO. 

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