(DOC. VP 210.8150.7843.9452)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 2º, III, do CP. Medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Rompimento da tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno. Contraditório. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, vê-se que a prisão foi decretada em razão dos reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrente, especialmente o rompimento da tornozeleira eletrônica e o fato de o recorrente em várias oportun

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