(DOC. VP 174.0698.2174.1363) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO ÓBITO DA RECORRIDA. PERDA DE OBJETO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou o cumprimento da pena de Edelvânia Wirganovicz em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Após o julgamento do recurso e da rejeição dos embargos declaratórios, foi determinada a remessa dos autos à Câmara Criminal para eventual retratação em razão dos Temas 423 do STF e 993 do STJ. I

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