(DOC. VP 230.2031.0503.6891)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Réu advogado. Ausência ou inexistência de sala de estado-maior. Possibilidade de recolhimento em dependência especial. Conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ. Recinto compartilhado com outras pessoas. Possibilidade. Detentos com prerrogativa da prisão especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal estabelece que « sala de Estado-Maior é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções» (Rcl 4535/ES/STF, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 07/05/2007, DJe 15/06/2007). 2 - Não se verifica a ilegalidade apontada pela Parte Impetrante, tendo em vista que, em razão da ausência de Sala de Estado-Maior na unidade prisional, o Agravante encontra-se al

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