Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao
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701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Pretensão de recolhimento do mandado de prisão. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do acórdão dos embargos de declaração. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento dos embargos de declaração em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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702 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Impossibilidade de acolhimento da pretensão absolutória dos apelantes condenados pela figura qualificada. Crime descortinado no bojo de atividade de inteligência policial que investigava quadrilha especializada no roubo de cargas de caminhões no estado de São Paulo. Interceptações telefônicas que conduziram à prisão flagrancial dos apelantes e recuperação de parte da res roubada. Crime cometido no exercício de atividade comercial. Autoria e materialidade inquestionáveis. Conversas interceptadas que revelam a ciência sobre a origem ilícita do bem. Elemento subjetivo bem caracterizado. Caso em que o objeto material do delito havia sido adquirido em momento prévio à entrega, conforme se depreende das conversas interceptadas. Tipo penal misto alternativo, bastando que o réu incorra em um dos verbos núcleos para que se opere a configuração do crime. Rejeitado o pedido de reconhecimento do conatus. Condenação mantida. Recursos desprovidos.
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703 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Corrupção ativa. Operação ethos. Prisão preventiva. Indícios de autoria demonstrados. Afastamento que exige análise fático-probatória. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. Prerrogativa observada. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Corrupção ativa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Indícios de autoria demonstrados. Afastamento que exige análise fático-probatória. Questão superada. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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705 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegações de excesso de prazo e de desnecessidade da manutenção da prisão preventiva em face da presença de atributos pessoas favoráveis do paciente. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Cognição perfunctória. A existência de atributos pessoais favoráveis não impede a decretação da preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido parcialmente.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o uso do Habeas Corpus se restringe a sanar ato ilegal que pode ser cessado de imediato, devendo estar demonstrado de plano o constrangimento ilegal e instruído com todos os elementos necessários ao seu exame. ... ()
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706 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Comarca. Albergue. Ausência. Dependente químico. Tratamento comprovado. Agravo em execução. Dependência química. Regime aberto. Ausência de albergue na comarca. Apenada em atendimento no serviço de saúde mental municipal da comarca. Situação peculiar e excepcional que comporta prisão domiciliar, mediante comprovação da continuação do tratamento e das atividades.
«A situação dos autos enseja o recolhimento da apenada em residência particular, em razão da ausência de estabelecimento compatível com o regime de cumprimento (albergue) na Comarca onde reside, bem como da necessidade de continuidade do tratamento de dependência química, no referido município, devidamente comprovado nos autos. ... ()
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707 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução. Pedido de DETRAÇÃO PENAL RELATIVO AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO EM PERÍODO NOTURNO E DIAS DE FOLGA. Paciente cumpriu, na forma de medidas cautelares diversas da prisão (dentre elas, a prevista no CPP, art. 319, V), mais de 1/3 (um terço) da pena. Período que deve ser abatido. Medida cautelar que afeta o status libertatis do paciente. Solução que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Precedentes. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. Conforme informações prestadas pelo juízo a quo, não houve ampla análise do preenchimento dos demais requisitos para a benesse. Conhecimento da matéria nesta sede que configuraria violação ao art. 5º, LV, da CF. Indevida supressão de grau. Ordem concedida, na parte em que conhecida.
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708 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Recomendação CNJ 62/2020. Concessão de saída antecipada com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, nos feriados e finais de semana. Crimes sem violência ou grave ameaça. Benefício concedido há mais de 1 ano. Ausência de intercorrência. Manutenção. Razoabilidade. Riscos de covid-19. Recurso improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, é possível a concessão de cumprimento de pena em prisão domiciliar aos condenados recolhidos em regime fechado ou semiaberto. ... ()
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709 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria fática. Inviável exame na via eleita. Presença dos requisitos para a preventiva. Ordem denegada.
«1. Nos moldes da Súmula 80 deste Egrégio Tribunal de Justiça, «a restrita via do habeas corpus não comporta o revolvimento probatório necessário à aferição da negativa de autoria ... ()
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710 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada, quadrilha ou bando e porte ilegal de arma de uso proibido (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c art. 14, II, c/c CP, art. 288, parágrafo único, ambosc/c Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, II). Alegativa de constragimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal. Não-acolhimento. Prisão preventiva ensejada por título judicial diverso daquele prolatado nos autos da ação penal catalisora deste writ. Trâmite processual razoável, à luz da complexidade do feito, em especial, do número de acusados e de sua difícil localização. Precedentes. Alegativa de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva e de boas condições pessoais. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada ao fato de o paciente responder a outra ação penal e ter confessado a prática de outros crimes e à circunstância de não ter sido localizado quando da prolação do Decreto prisional. Possibilidade. Insuficiência, mesmo em tese, de boas condições pessoais para a concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. É forçoso reconhecer que inexiste o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo da instrução criminal, pelo simples motivo de que o título judicial que ensejou a prisão do paciente não corresponde ao decreto prisional prolatado, nos autos em epígrafe, pela autoridade impetrada, mas sim àquele proferido em sede de outra ação penal, a saber, aquela tombada sob o 08170-96.2013.8.17.0990, consoante se depreende das informações prestadas pelo Juízo a quo e de Consulta ao Sistema de Consulta Processual desta Corte. ... ()
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711 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Operação alcatraz. Organização criminosa, crimes licitatórios contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade do Decreto preventivo. Habitualidade criminosa e natureza permanente dos crimes. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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712 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal em razão da manutenção do regime fechado como inicial de cumprimento de pena pelo MM. Juízo a quo, bem como diante da determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da condenação.
A mera expedição de mandado de prisão, nos moldes fixados na condenação (transitada em julgado), não constitui ato ilegal - Inexiste ilegalidade na r. decisão do MM. Magistrado em determinar a expedição de guia de recolhimento após o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do ora Paciente. A expedição de mandado de prisão é uma decorrência lógica do trânsito em julgado da condenação, sendo totalmente prescindível a intimação da Defesa do acusado ou dele próprio. Concessão de prisão albergue domiciliar - Pleito que deve ser formulado perante o MM. Juízo das Execuções Criminais, Autoridade competente para tanto, não podendo ser aqui analisado, sob pena de supressão de instância. Writ que se volta contra ato praticado neste E. Tribunal de Justiça - Julgamento do recurso de apelação, no qual foi mantido o regime mais gravoso - Via eleita inadequada - O habeas corpus não se presta a corrigir constrangimento ilegal praticado nesta mesma instância - Não cabe nos estreitos limites desse writ a análise do mérito da acusação feita ao Paciente. As matérias referentes ao mérito se reservam para a análise do recurso de apelação, o que já ocorreu - Inviabilidade de modificação do regime inicial fixado por esta via. Impetração não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Medida cautelar. Recolhimento domiciliar. Detração. Possibilidade. Privação de liberdade do acusado. Agravo não provido.
1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do STF (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ). ... ()
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714 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Não obstante o paciente ostente mau antecedente pela prática de furto, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total aproximado de 8,6 g entre cocaína e maconha), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, salientando-se, inclusive, que ele foi detido na posse direta de apenas 1 g de maconha, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.
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715 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e de bons antecedentes, deve ser ponderado que os delitos a ele imputados são desprovidos de violência ou grave ameaça, salientando-se o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (107,26 g de cocaína), elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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716 - TJSP. Família. Petição inicial. Alimentos. Execução. Ajuizamento pretendendo a cobrança de 20 meses de pensão alimentícia. Determinação de emenda da inicial, para o fim de incluir no pedido somente as 3 últimas parcelas vencidas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Pagamento sob pena de prisão só admitido diante do caráter emergencial dos alimentos. Possibilidade de execução do valor restante por meio de rito diverso. CPC/1973, art. 732. Determinação de inclusão de determinado mês, à vista da precisa aplicação do entendimento pacificado. Decisão reformada para, apenas, em consideração ao mês do ajuizamento, determinar a inclusão na execução, pelo rito escolhido, da prestação de fevereiro de 2009. Recurso provido em parte para estes fins.
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717 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violação ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso. Inteligência do art. 34, XVIII, alínea «b, do regimento interno deste STJ. Prisão preventiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quando o pedido for inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade ... ()
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718 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Pleito de absolvição sumária face à alegada ocorrência de legítima defesa. Não-acolhimento. Ausência de prova inequívoca e existência de dúvida a exigir apreciação pelo conselho de sentença. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. Pleito de impronúncia por insuficiência das provas e indícios constantes dos autos. Alegadas contradições nos depoimentos das testemunhas. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em prova da materialidade e indícios de autoria. Inteligência do CPP, CP, art. 413, «caput. Alegadas contradições nos depoimentos testemunhais incidentes sobre elementos circunstanciais e insuscetíveis de retirar o seu caráter probatório ou indiciário. Efetivo valor probante a ser apreciado pelo conselho de sentença. Pleito de afastamento da qualificadora elencada no art. 121, § 2º, II, (motivo fútil). Não-acolhimento. Existência de indícios acerca de sua configuração. Pedido de revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência de fundamentação. Não-acolhimento. Custódia preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do crime e fuga do recorrente. Subsistência dos motivos. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia e da prisão preventiva do recorrente.
«1. Como é cediço, nos processos de competência do Tribunal do Júri, para que seja reconhecida, em favor do acusado, qualquer causa de isenção de pena ou de exclusão do crime que conduza à sua absolvição sumária, necessária é a sua demonstração inequívoca, eis que vige, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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719 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Alegação de inexistência de indício de autoria. Necessidade de revolvimento do matérial probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva devidamente justificada, em face do modus operandi. Ação delitiva perpetrada com extrema torpeza e violência. Gravidade específica demonstrada. Participação em grupo de extermínio. Periculosidade do agente configurada. Fuga do distrito da culpa. Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Liberdade provisória. Descabimento. Condições pessoais. Irrelevância. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A prisão preventiva do paciente está respaldada na garantia da ordem pública em face do modus operandi, haja vista tratar-se de crime cometido com extrema torpeza e violência, considerando que o homicídio foi praticado com elevada crueldade, circunstância que, por si só, demonstra a acentuada periculosidade do paciente, justificando, extreme de dúvida, a necessidade da custódia cautelar. Precedentes do STJ.II ... ()
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720 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar da paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida, ressaltando a ilegalidade da prisão em flagrante. Ab initio, quanto à dinâmica da prisão em flagrante, além de não se vislumbrar ilegalidade patente na espécie, vale ressaltar que a magistrada a quo ainda avaliará as alegações da defesa no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, o que torna inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Ademais, além da primariedade da paciente, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 154,4 g entre crack, cocaína e maconha), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal da paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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721 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal contra mulher. Pleito objetivando a inserção do paciente em regime aberto, sob a alegação de que, mesmo em execução provisória, os requisitos legais para progressão já teriam sido cumpridos. Viabilidade. Verifica-se, de ofício, a possibilidade de revogação da segregação cautelar do paciente, por se tratar de questão prejudicial ao exame do regime prisional. A medida cautelar referente à prisão processual deve se manter proporcional à pena cominada em abstrato ao respectivo delito apurado, evitando-se a permanência, por período demasiado extenso, da segregação provisória do réu, ultrapassando até mesmo a pena máxima em abstrato cominada em determinadas situações. Malgrado sua reincidência delitiva, a custódia cautelar do paciente se afigura desproporcional ao delito imputado, porquanto causou lesões corporais de natureza leve na mão e no ombro da vítima, o que revela a incompatibilidade da manutenção do cárcere preventivo. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem concedida, de ofício, confirmando-se a liminar
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722 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples (CP, art. 157, «caput,). Alegação de ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de prova pré-constituída acerca do teor do Decreto prisional. Impossibilidade de apreciação da matéria atinente aos fundamentos da preventiva e à eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos insuficiente, mesmo em tese, para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite continuamente regular do processo rumo à fase instrutória. Não-realização da audiência de instrução e julgamento na data inicialmente designada devidamente justificada, pela autoridade impetrada, em motvios de saúde. Constatação da pronta designação da audência de instrução e julgamento para 08/04/2014. Caráter não peremptório dos prazos para a conclusão da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime
«1. Considerando que o impetrante não apresentou qualquer documento comprobatório do teor da decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, e que aqueles apresentados pela autoridade impetrada não o evidenciam, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos fundamentos da prisão preventiva daquele e da eventual possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativos, pelo que não deve ser conhecida esta matéria. ... ()
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723 - TJPE. Penal e processo penal. Arts. 33, «caput, e 35, da Lei 11.343/2006, c/c os arts. 14 e 16, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. O impetrante alega, em suma, a falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva; de ser o processo nulo, em razão de o paciente não ter sido validamente citado e de não ter o juízo a quo fundamentado a necessidade de se antecipar a colheita da prova testemunhal, além de excesso de prazo na formação da culpa. Prisão devidamente fundamentada. Súmula 89/TJPE. Réu que foragiu e foi preso por crime praticado em outro estado. Possibilidade de reiteração criminosa. Decisão mantida. Ausência de citação válida que não prejudicou o acusado. Nulidade não reconhecida. Pedido de nulidade do processo por ter havido antecipação das provas testemunhais. Acolhimento. A antecipação de provas requer a demonstração concreta da urgência, não se mostrando fundamentação idônea para aplicá-la a simples economia e a celebridade processuais. Excesso de prazo. Não estando preso o paciente, nos autos do proc.0000166-09.2010.8.17.1400, não há que se falar em coação ilegal por excesso de prazo. Ordem concedida parcialmente. Decisão unânime.
«I - Da análise dos documentos e informações acostadas aos autos, verifica-se que o Juiz de 1º grau justificou estarem presentes os requisitos para decretação da custódia preventiva do paciente, haja vista ter sido encontrado no local onde residia, além de muito dinheiro, notadamente para uma pessoa que diz trabalhar como encarregado de mão de obra, apetrechos comumente utilizados na traficância, como balanças de precisão, diversos aparelhos de celular e baterias, bem como várias armas de fogo, inclusive de uso restrito. o paciente evadiu-se do distrito da culpa, denunciando sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, tanto que foi preso por crime praticado em outro Estado (Alagoas). Portanto, tem-se que a reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento sejam motivos suficientes para constituir gravame à ordem pública, justificadores da sua segregação cautelar. ... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo não configurado. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Quantidade e natureza das substâncias tóxicas apreendidas. Gravidade da conduta incriminada. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Pretendida substituição por recolhimento domiciliar. Doença grave. Alegada impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação. Filhos com idade inferior a 12 anos. Imprescindibilidade dos cuidados do paciente. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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725 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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726 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Não-acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes, esta evidenciada pela quantidade significativa da droga apreendida em poder destes. 9,9 (nove quilogramas e novecentos gramas) de maconha. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Não-acolhimento. Alegação superada pelo encerramento da instrução criminal com a realização de audiência de instrução e julgamento. Trâmite processual dentro da razoabilidade antes e depois do término da instrução criminal. Precedentes. Alegativa de endereço e ocupação fixos. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado.
«1. Consoante se depreende dos documentos apresentados pela autoridade impetrada, em especial, do decreto prisional transladado à fl. 24, é de se reconhecer que a prisão preventiva dos pacientes restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta da conduta àqueles imputada, esta última perfeitamente evidenciada pela significativa quantidade da droga apreendida em poder daqueles, a saber, 9,9kg (nove quilogramas e novecentos gramas) de maconha. ... ()
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727 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas cautelares. Monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Paciente pronunciado. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento, com recomendação no julgamento da ação penal em primeiro grau. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que, assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória, razão pela qual o momento se mostra adequado para realizar a flexibilização de tal medida, pois, não só em se tratando de prisão preventiva, mas de qualquer medida cautelar, deve ser observado o princípio da provisoriedade (AgRg no HC 651.342/PB, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/3/2022). ... ()
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728 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA PACIENTE, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA, E DE QUE ESTA POSSUI UMA FILHA MENOR DE 12 ANOS.
Ao que revelam os autos, a paciente foi condenada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, a qual se tornou definitiva em 16/12/2023. Baixados os autos à origem, sua defesa peticionou pretendendo a concessão da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em substituição ao regime de pena fixado na condenação. O Juízo da Vara Criminal de Saquarema deixou de conhecer do pedido, apontado que este deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 117. Na ocasião, o magistrado promoveu a detração do tempo de pena cumprido (15 dias), nos termos do CP, art. 42, e determinou a expedição de mandado prisional em seu desfavor, com a emissão da Carta de Execução de Sentença definitiva somente após seu cumprimento. In casu, o impetrante funda sua pretensão no fato de a paciente possuir uma filha menor de 12 anos, e na alegação de inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena, no regime fixado, na Comarca de residência da paciente. Quanto ao primeiro ponto, como se sabe, a Corte Suprema concedeu, nos autos do HC Acórdão/STF, em 20/02/2018, habeas corpus coletivo às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães e crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos ali indicados ou em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Logo após, a matéria foi disciplinada, em relação aos casos de prisão cautelar, pela Lei 13.769, que incluiu o art. 318-A ao CPP, sendo, para os casos de execução de condenação definitiva, admitida a prisão domiciliar, em regra, somente nos termos da LEP, art. 117. Nesse contexto, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 145.931/MG (DJe de 16/3/2022), firmou o entendimento de que é possível ao juízo da execução penal a concessão de prisão domiciliar às mulheres definitivamente condenadas e com filhos menores de 12 anos, ainda que em regime inicial fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto a justificar o benefício. In casu, os autos apontam que a paciente portava, em companhia da filha, 472g de cocaína, em 992 porções, com etiquetas da facção criminosa Comando Vermelho - constando que a criança viu tudo, inclusive sua prisão em flagrante, até porque as drogas estavam escondidas embaixo de seus brinquedos. Logo, ao menos em exame em cognição sumária, não se verifica a configuração da situação excepcional autorizando o atendimento ao pleito defensivo pela presente via, sendo este também o entendimento perfilhado pelo E. STJ em hipóteses tais. Destaca-se que, até o momento, não constam nos autos informações quanto ao cumprimento do mandado prisional expedido em seu desfavor. A questão, portanto, deve ser melhor analisada, em conjunto à alegação de inexistência de estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena imposta, pelo Juízo da Execução após a expedição da CES definitiva. Por outro lado, vê-se que, por ocasião da sentença condenatória, não foi determinada a expedição da CES provisória. Retornados os autos para cumprimento do acórdão, que estabeleceu o regime inicial semiaberto, a autoridade apontada como coatora determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, com a emissão da CES definitiva apenas após a informação de cumprimento daquele - hipótese inviabilizando o exame dos pleitos pelo juízo competente. Como sabido, o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, que trata do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMedida Provisória 3.0), teve sua redação alterada pela Res. 474/2022, de 09/09/2022 passando a determinar que: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão". Com a aludida alteração, o E. STJ - que já entendia pela viabilidade da imediata expedição da guia quando o prévio recolhimento à prisão configurasse condição gravosa, a obstar o mero pleito dos benefícios da execução - fixou o posicionamento no sentido de ser mitigada a imposição da LEP, art. 105, com a prévia intimação do apenado a regime semiaberto ou aberto para o respectivo cumprimento (Precedentes). Portanto, embora não seja cabível o atendimento à pretensão do impetrante neste momento, deve a ordem ser concedida, de ofício (CPP, art. 654, § 2º), a fim de que o pleito possa ser examinado pelo Juízo da execução sem que a paciente tenha que se recolher à prisão, nos termos acima. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.... ()
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729 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação periférica de ausência de provas de autoria delitiva do paciente relativamente à justa causa da ação penal. Não-conhecimento. Matéria a demandar exaustiva análise de prova, incabível em sede de habeas corpus e genuína da ação penal ensejadora deste mandamus. Alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva do paciente. Não-acolhimento. Prisão motivada na garantia da ordem pública, associada tanto à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela variedade e gravidade de crimes praticados pela organização criminosa que em tese integra, quanto à circunstância de o paciente responder a outra ação penal. Possibilidade. Ausência de fatos novos ensejadores da revogação da aludida custódia. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de boas condições pessoais, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. A alegação periférica de ausência de substrato probatório em relação ao envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e a associação criminosa, atinente à verificação da justa causa da ação penal ensejadora deste writ, não merece conhecimento, por desafiar exaustiva análise de prova, incabível em sede de Habeas Corpus e genuína da cognição exauriente da aludida ação penal, como, aliás, vem entendendo o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (HC 255587/MG, STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, J. 19.03.2013, DJe 22.03.2013). ... ()
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730 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Indeferimento em face do sentenciado não ter cumprido o lapso temporal. Insurgência ao argumento de já ter cumprido mais de um terço da reprimenda imposta, computado o período em que permaneceu preso provisoriamente. Acolhimento parcial. No cálculo de liquidação das penas deve ser incluído o período em que o sentenciado permaneceu custodiado provisoriamente. A Lei de Execução Penal (artigo 2º, parágrafo único) preconiza a isonomia entre os presos provisórios e os definitivos. Súmula 716, do Supremo Tribunal Federal. Se o período de prisão provisória pode ser considerado para fins de benefícios antes do trânsito em julgado da condenação, com mais razão será computado quando a pena for definitiva. Inviabilidade. no entanto, de concessão do benefício pelo Tribunal, sob pena de suprir uma instância. Recurso parcialmente provido.
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731 - TJRJ. Agravo de execução penal. Irresignação defensiva contra decisão da VEP que fixou o regime semiaberto, em virtude do somatório de penas, determinando a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado. Recurso que busca o recolhimento do mandado de prisão e a renovação da diligência de intimação do Agravante, sustentando, em síntese, a ausência de esgotamento dos meios para sua localização. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. No caso dos autos, efetivada a tentativa de intimação para que o apenado desse início ao cumprimento de pena em regime aberto (PAD) por crime de roubo (proc. 0008763-62.2012.8.19.0002), sobreveio mandado negativo, coma informação de que ele não mais residia no local. Apensada aos autos nova CES (proc. 0266747-13.2018.8.19.0001), referente à condenação por crime de furto qualificado, as penas foram somadas (LEP, art. 111) e foi fixado o regime semiaberto, determinando-se a expedição de mandado de prisão, já que o mandado de intimação para início do cumprimento da CES anterior restou negativo. Orientação firme do STJ no sentido de que constitui ônus do apenado fornecer e manter atualizado o endereço de sua residência ou paradeiro, não sendo exigível do Poder Judiciário diligências exaustivas visando a sua localização. Inexistência de pertinência lógico-jurídica a que se deflagrem novas diligências no sentido de eventualmente localizar o Apenado. Recurso defensivo a que se nega provimento.
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732 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a reiteração delitiva específica do paciente, verifica-se que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça e cuja res furtiva foi integralmente recuperada, salientando-se, ainda, que o valor do pneu subtraído (aproximadamente R$ 250,00) é ínfimo se considerado o patrimônio da vítima CODERP (autarquia municipal), elementos esses que revelam a desnecessidade da custódia cautelar do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.
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733 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Excesso de prazo. Proximidade da audiência de instrução. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Quantidade de droga. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Mandamus conhecido e denegado.
«1. Depreende-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para data próxima (09/09/2014), de modo que, em breve, o paciente terá a sua prestação jurisdicional, não se reconhecendo, portanto, a ocorrência de excesso de prazo. ... ()
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734 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão ao reeducando, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Período de detração que foi considerado até a data da prolação da sentença condenatória, nos autos do processo-crime, vez que, no mesmo édito condenatório, foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade - Sentença condenatória concessiva do direito de recorrer em liberdade que ensejou o afastamento das medidas cautelares e, por consequência, restabeleceu o «status libertatis do sentenciado - Exegese do CP, art. 42 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido
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735 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Insurgência contra sentença terminativa. Pretensão visando que o mutuário entregue o bem que omitiu seu paradeiro ou consigne o equivalente em dinheiro, nos moldes do inciso I do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 902 sob pena de prisão. Acolhimento parcial. Veículo não apreendido. Obrigação do devedor de entregar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor valor entre o seu de mercado e o do débito apurado. Prisão civil afastada. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida em parte.
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736 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Apenado. Regime aberto. Albergue. Inexistência. Princípio da dignidade humana. AG70.042.528.216 ag/m 1.257. S 28.07.2011. P 39 agravo da execução (LEP, art. 197). Prisão domiciliar. Hipóteses não taxativas do LEP, art. 117 para o seu deferimento. Excepcionalidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.
«Embora as hipóteses do LEP, art. 117 não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto, cumpre a sua pena carcerária em albergue ou colônia agrícola. Diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser concedida a prisão domiciliar ao apenado, o qual, a continuar cumprindo a sua pena no estado em que se encontra, será submetido a condições semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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737 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c art; 40, IV, da Lei 11.343/2006) . Execução da pena. Pleito de desconsideração da detração que levou ao reconhecimento da progressão de regime de cumprimento de pema em prol do agravado. Acolhimento. Impossibilidade de aplicação da detração quando o crime que acarretou a prisão cautelar é anterior àquele em razão do qual foi condenado o apenado. Agravado que cumpriu prisão cautelar no período compreendido entre 14/01/2011 a 04/08/2011, por crime de roubo, e praticou o fato objeto da presente execução em 01/02/2012. Entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo de execução penal provido, unanimemente.
«1. Não é possível computar, para fins de detração, o período em que o Agravado esteve preso provisoriamente, compreendido entre 14/01/2011 e 04/08/2011, considerando ser este último relativo a fatos distintos (a saber, um crime de roubo) e ocorridos anteriormente ao crime objeto da presente execução penal, praticado em 01/02/2012. ... ()
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738 - TJRJ. HABEAS CORPUS. WRIT AJUIZADO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, EM RAZÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR POR ESTA RELATORIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. A VIA ELEITA SE CARACTERIZA COMO AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA TUTELAR O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO ORDENAMENTO PÁTRIO SE ENCONTRA PREVISTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA VINCULANTE 25 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO PROÍBE DITA PRISÃO. DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO, QUE ATINGIU VALOR VULTOSO. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI POSICIONAMENTO, NO SENTIDO DE SE AFASTAR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR, NOS CASOS EM QUE O ALIMENTADO É MAIOR, A DÍVIDA É DE VALOR ALTO, E NÃO HÁ RISCO PARA SUBSISTÊNCIA DO MESMO. DE FATO, O ENTENDIMENTO É O DE QUE, EMBORA OS ALIMENTOS EM ATRASO CONTINUEM SENDO DEVIDOS, EXIGIR O PAGAMENTO DE TODO O MONTANTE, SOB PENA DE PRISÃO, NESSAS HIPÓTESES, É EXCESSO GRAVOSO QUE AFASTA O SENTIDO DA PRISÃO CIVIL E A TRANSFORMA EM MERA SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. ALIMENTANTE/PACIENTE QUE VEM EFETIVANDO O PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO VINCENDO, DESDE FEVEREIRO DE 2024, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ, SENDO CERTO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EMPREGADO, DE MANEIRA QUE SEU ENCARCERAMENTO DIFICULTARIA AINDA MAIS O ADIMPLEMENTO DO RESTANTE DO DÉBITO, QUE DEVE SER COBRADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE, NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE SE DESVIRTUAR O SENTIDO DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM.
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739 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegada ilegalidade na prorrogação da prisão civil e impossibilidade de renovação. Questões não debatidas pelo tribunal de origem. Inviabilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Instrução deficiente do writ e ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de aferição da ilegalidade apontada. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das últimas parcelas. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal no direito de locomoção a justificar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()
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740 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegação de ausência de fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Não conhecimento. Ausência de prova pré-constituída acerca do teor do Decreto prisional. Impossibilidade de apreciação. Impugnação da tipificação legal da conduta imputada ao paciente e pleito de reconhecimento de excludente de ilicitude. Não conhecimento. Matéria insucetível de apreciação em sede de habeas corpus, eis que não relacionada ao direito de locomoção do paciente. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não-acolhimento. Inexistência do excesso de prazo apontado. Trâmite processual sem atrasos e dentro dos parâmetros da razoabilidade, rumo à fase instrutória. Caráter não peremptório dos prazos para a conclusão da instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Lapso justificado à luz do caso concreto. Precedentes. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos insuficiente para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus parcialmente conhecido e denegado. Decisão unânime.
«1. Considerando que não consta, destes autos, qualquer documento comprobatório do teor das decisões relativas à custódia cautelar do paciente, é de se concluir pela ausência da prova pré-constituída essencial à apreciação dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva daquele, pelo que não deve ser conhecida esta questão. ... ()
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741 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das três parcelas anteriores à citação. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Parcelamento do débito. Pretensão. Tema não debatido origem. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. Possibilidade excepcional entretanto, de se conceder a ordem de ofício. ... ()
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742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Apreciação apenas da liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento pela prejudicialidade. Patente violação da lei. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança arbitrada. Soltura. Não recolhimento do quantum. Possibilidade de renovação da custódia provisória. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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743 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga. Excesso de prazo não configurado. Oferecimento de denúncia. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, TJPE. Mandamus denegado.
«1. O decreto preventivo (fls. 20/21) aponta, de maneira concreta, a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (14 pedras de crack) e da forma como estavam acondicionadas, em segmentos de material plástico, conforme laudo preliminar de fl.41, além da menção de testemunhas ao fato de que o paciente trazia consigo uma arma de fogo e dinheiro. ... ()
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744 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. Considerando que, no caso vertente, a defesa foi devidamente intimada acerca da expedição de carta precatória, concluo que é perfeitamente dispensável a sua intimação acerca da realização de audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado, bem assim que a ausência desta última não enseja qualquer nulidade, nos termos da Súmula 273/STJ. ... ()
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745 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória da paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores. Parcial viabilidade. Ab initio, insta consignar, por pertinente, que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocamente, o que não ocorreu no presente caso. De outra banda, deve ser ponderada a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (1,39 g entre cocaína e crack), bem como as circunstâncias pessoais favoráveis da paciente, que é primária e possuidora de filhos menores de idade, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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746 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - art. 158 §1º E §3º N/F art. 29 E art. 288, TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL-PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE À AUSENCIA DE JUSTA CAUSA POR EXTENSÃO, NA FORMA DO CPP, art. 580, DA ABSOLVIÇÃO DOS CORREUS EM FEITO DESMEMBRADO DEVIDO À FRAGILIDADE PROBATÓRIA BEM COMO REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO. - DESCABIMENTO - RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO ATÉ A PRESENTE DATA, FIGURANDO COMO RÉU EM FEITO DESMEMBRADO DO ORIGINARIO - INVIAVEL O PRETENDIDO TRANCAMENTO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE EXTRAI DA ANALISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO INVIAVEL A EXTENSÃO DO JULGADO PELA VIA ESTREITA DO WRIT, VISTO SER NECESSARIO A ANALISE DE PROVA, O QUE NÃO SE FAZ POSSIVEL NOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL. POR OUTRO LADO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0003109-80.2024.8.19.0000, CUJO TEOR FOI MANTIDO PELO STJ EM GRAU DE RECURSO, FORMANDO, DESTA FORMA, COISA JULGADA MATERIAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESSE SENTIDO - DENEGAÇÃO DA ORDEM .
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747 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação. Pleito objetivando a revogação da segregação cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que a sentença teria sido extra petita. Parcial viabilidade. Ab initio, no que tange à alegação de que a sentença condenatória teria sido extra petita, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes, do CPP, recurso inclusive já interposto pela defesa do paciente, conforme acima mencionado. Destarte, deve ser sopesado que a sentença condenatória fixou ao paciente o regime inicial semiaberto e, simultaneamente, o impediu de recorrer em liberdade, evidenciando, assim, a desproporcionalidade na manutenção de sua segregação, pois está o magistrado a quo a definir medida cautelar pessoal mais gravosa do que a própria sanção penal, já que a prisão preventiva é cumprida em estabelecimento fechado, assim mais prejudicial do que a própria reprimenda imposta na sentença. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar
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748 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de ausência dos fundamentos indicados para motivar a prisão preventiva do paciente, em face da comprovação de suas boas condições pessoais. Não-acolhimento. Decreto prisional fundamentado, principalmente, na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Fundamentação verificada no caso vertente. Quantidade e qualidade da droga apreendida em poder do paciente. 225g (duzentas e vinte e cinco gramas) de cocaína. Ausência de desconstituição e subsistência dos fundamentos. Não-cabimento da revogação prisão. Bons antecedentes e endereço e ocupação fixos insuficientes, mesmo em tese, para concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado.
«1. O principal motivo indicado pela autoridade impetrada para fundamentar a prisão preventiva do paciente foi a garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta da conduta deste último, e não suas eventuais más condições pessoais, as quais serviram, como afirmou o próprio impetrante, apenas para complementar a argumentação desenvolvida no aludido decreto. ... ()
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749 - STF. Agravo regimental na reclamação. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Inexistência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da ação direta paradigma. Impropriedade do uso da reclamação. Precedentes. Pretendida submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Está-se a executar, em desfavor do agravante, acórdão penal condenatório de segundo grau, sendo certo que sua custódia, a rigor, não mais se reveste de natureza cautelar, mas sim das características de prisão-pena, vale dizer, sanção imposta pelo Estado pela violação de um bem jurídico penalmente tutelado, a qual exige a formulação de um juízo de culpabilidade em um título judicial condenatório. ... ()
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750 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade das penas. Ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, é cominada, em abstrato, a pena de 3 meses a 2 anos de detenção, ou seja, como tal, desproporcional com a manutenção da segregação provisória. Verifica-se que a custódia cautelar se afigura desproporcional ao delito imputado ao paciente - o qual é primário e não registra antecedentes criminais - , elementos esses que, analisados em conjunto, revelam a desnecessidade de sua segregação provisória. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinente: (i) comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e amigos, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima em distância inferior a 100 metros; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a liminar
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