Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de que a droga se destinava ao consumo. Impropriedade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de que o entorpecente se destinava ao consumo próprio não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegado o acometimento por doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de concessão da benesse da prisão domiciliar requer o revolvimento do acervo fático probatório, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em violação ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Habeas corpus concedido pelo tribunal a quo. Revogação de prisão preventiva. Estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ministerial. Pleito de restabelecimento da prisão preventiva. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
«A análise da pretensão recursal - no sentido se verificar se estão presentes os requisitos legais ensejadores do restabelecimento da prisão preventiva em desfavor do ora recorrido - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO ACOLHIMENTO - Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Matéria superada. Revolvimento da matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Análise sobre a eventual aplicação de minorante. Impossibilidade.
«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante da decretação da prisão preventiva, novo título a embasar a custódia cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Furto - Ministério Público postula a decretação de prisão preventiva - Não acolhimento - presentes os requisitos do cpp, art. 312 - contudo, o réu já permaneceu preso por tempo excessivo, antes de ser relaxada sua prisão por excesso de prazo - a decretação de nova prisão preventiva, ainda que somente para a realização de incidente de insanidade mental, RENOVARIA o constrangimento ilegal anteriormente reconhecido - impossibilidade de cumprimento da medida cautelar de internação provisória - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Recomendação cnjn. 62/2020. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não implica em automática revogação da prisão preventiva ou na imediata substituição por medidas cautelares diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Recomendação cnjn. 62/2020. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não implica em automática revogação da prisão preventiva ou na imediata substituição por medidas cautelares diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29, ambos). Pleito de trancamento da ação penal com fundamento na alegada ausência de justa causa. Não conhecimento. Impossibilidade de conhecimento de matéria meritória e não atinente à liberdade de locomoção, de competência do juízo de origem. Precedentes. Alegação de ausência de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do paciente. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Pressupostos devidamente verificados. Comprovação da materialidade delitiva e existência de indícios suficientes da autoria delitiva do paciente. Indicação escorreita dos fundamentos da custódia preventiva no Decreto prisional. Garantia da ordem pública consubstanciada na gravidade concreta do crime. Crime praticado mediante emboscada, disparos excessivos de arma de fogo e concurso de 05 (cinco) agentes. Subsistência dos motivos autorizadores da prisão. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. No tocante ao pleito de trancamento da ação penal, com fundamento na alegada ausência de justa causa, não deve ser conhecido o presente mandamus, considerando que se trata de matéria meritória, insuscetível de análise em sede de habeas corpus e cuja apreciação compete ao juízo de origem, munido de ampla cognição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 155, § 5º e 311. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Suficiência de provas. Confissão extrajudicial do réu aliada aos relatos dos agentes públicos. Pleito alternativo de desclassificação para furto privilegiado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. Unanimidade.
«1. Pleito de absolvição que não merece guarida. Confissão extrajudicial do apelante aliada aos relatos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Suficiência de provas a indicar a responsabilização do apelante por ambos os crimes denunciados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido reconhecimento de atipicidade e negativa da materialidade. Alegada ilegalidade da prisão em flagrante. Requer o trancamento da ação penal, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade. D. Procuradoria manifestou-se pela denegação da ordem. Prisão em flagrante homologada em sede de audiência de custódia, com a colocação do réu em liberdade em sede de audiência de custódia. O acolhimento do pedido Defensivo depende de dilação probatória, incabível em sede de Habeas Corpus. Paciente se vê processado por crime grave, com vítima adolescente, sendo admissível a prisão preventiva pela leitura do CPP, art. 313. Prisão do réu decretada com fundamento no descumprimento de medida cautelar à prisão. Constrangimento ilegal não foi demonstrado pela Defesa. Ordem não concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E EVENTUAL PENA A SER APLICADA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.
1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública. 3. A possibilidade de regime de cumprimento de pena mais brando não obriga à concessão de liberdade provisória, por se tratar de mera expectativa que não tem o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Habeas corpus. Operação súcia. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de recolhimento em cela comum não condizente com sala de estado-maior. Liminar indeferida. Pet do CFoab requerendo o ingresso no feito na condição de assistente. Parecer pela denegação da ordem. Paciente recolhido em sala de estado-maior. Existência de vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Precedentes. Ingresso do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil como assistente no mandamus. Impossibilidade de intervenção de terceiros no remédio constitucional. Processo de índole subjetiva. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada.
1 - O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil preveem que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar (Lei 8.906/1994, art. 7º, V). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 22,2g de cocaína - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Alegação de ilegalidade da prisão sob o argumento de que tais agentes públicos não possuiriam atribuição para efetuar atos investigatórios - Alegação de vício que não comporta acolhimento - Guardas municipais que, no caso concreto, não desempenharam a função de policiamento ostensivo, e sim efetuaram a prisão em flagrante delito do agente, respaldado no CPP, art. 301 - Inexistência de vício a inquinar a prisão em flagrante - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave. Não comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Revolvimento de provas. Via imprópria. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido, apenas em casos excepcionais, a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves que estejam cumprindo pena em regime fechado, desde que demonstrada a impossibilidade de receberem o tratamento adequado no estabelecimento prisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 E AO art. 286 (90 VEZES DE FORMA CONTINUADA), TUDO EM CONCURSO MATERIAL - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS AO MESMO, SEM, CONTUDO, INTIMAR A DEFESA PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA - AFIRMAM OS IMPETRANTES QUE, NA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO DO PACIENTE, O PARQUET OMITIU A EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO, EM QUE OUTRA PESSOA ASSUMIU SER O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, O QUE AFASTARIA A ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE O PACIENTE TERIA CONDUZIDO O VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PUGNAM OS IMPETRANTES PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, COM O RECRUDESCIMENTO DESTAS - DECISÃO PROFERIDA, EM 27/01/2022, ACOLHENDO PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA DEFERIR A BUSCA E APREENSÃO E IMPOR AO PACIENTE 06 (SEIS) MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PARQUET QUE, EM 01/08/2024, PETICIONOU NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NOTICIANDO O DESCUMPRIMENTO DE VÁRIAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE, COLACIONANDO FOTOGRAFIAS E PRINTS ACESSÍVEIS POR LINK A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS INDICANDO O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU A MORTE DE UM MOTOCICLISTA - DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM ANTERIORMENTE IMPOSTAS, FUNDAMENTANDO NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE CONTINUA CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS - PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA QUE FOI INDEFERIDO, UMA VEZ QUE INALTERADOS OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DESCRITOS NO DECRETO PRISIONAL, CONSIGNANDO AINDA QUE O PACIENTE PERMANECE FORAGIDO, SENDO A CUSTÓDIA NECESSÁRIA TAMBÉM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÕES QUE DEFINEM CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PACIENTE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, O QUE, NOS TERMOS DO art. 312, § 1º, E DO art. 282, § 4º, AMBOS DO CPP, REVELA-SE MOTIVO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA - COMO SE VÊ DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 1, CONSTATA-SE QUE O ORA PACIENTE NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS AO JUÍZO, AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E PERMISSÃO, NÃO SE SUBMETER AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E SE AUSENTAR DA COMARCA, ALÉM DE MANTER PERFIL EM REDE SOCIAL, EFETUANDO POSTAGENS COM APOLOGIA AOS CRIMES PELOS QUAIS RESPONDE NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA; AO QUE SE ACRESCENTA QUE PERMANECE NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO PRESTADO POR OUTRA PESSOA ASSUMINDO SER O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE, O QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO OMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS ESBARRA NO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENVOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DEVENDO NELA SER EXAMINADA, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO, NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, EIS QUE O PACIENTE NÃO SÓ DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COMO TAMBÉM ESTÁ SE FURTANDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA MEDIDA EM QUE SE ENCONTRA FORAGIDO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE A SER SANADA, O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e resistência. Nulidade da prisão em flagrante. Revolvimento fático-probatório. Superação pela conversão em prisão preventiva. Nulidade da prisão preventiva em razão de sua decretação antes da realização da audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstrada inobservância às garantias constitucionais do acusado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O cenário relatado no recurso, consistente na violação à garantia de silêncio, em agressões e no uso ilegal de algemas, não é consignado pelo Tribunal de origem. Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus, diante da natureza célere do rito eleito. Ademais, revela-se forçoso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo e resistência. Nulidade da prisão em flagrante. Revolvimento fático-probatório. Superação pela conversão em prisão preventiva. Nulidade da prisão preventiva em razão de sua decretação antes da realização da audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstrada inobservância às garantias constitucionais do acusado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O cenário relatado no recurso, consistente na violação à garantia de silêncio, em agressões e no uso ilegal de algemas, não é consignado pelo Tribunal de origem. Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus, diante da natureza célere do rito eleito. Ademais, revela-se forçoso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJPE. Penal. Materialidade e autoria configuradas. Dosimetria regular.. Exacerbação da pena base. Inocorrência. Ausência de imperfeição. Não provimento. Unanimidade.
«1. O Já é pacífico o entendimento de que eventuais imperfeições ocorridas no auto de reconhecimento de pessoa não representam nulidade absoluta. Ademais, vale registrar que o auto de reconhecimento ora vergastado foi corroborado por outros elementos da prova, restando evidente que não houve o menor prejuízo ao apelante, de modo que a alegada nulidade inexiste. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado cometido no contexto da participação do agravante em organização criminosa. Fundamentos da prisão preventiva. Modus operandi. Alegação de ausência de autoria. Revolvimento fático. Probatório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJSP. "Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a revogação da prisão preventiva e, em caráter subsidiário, a aplicação de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente, isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - A interdição civil não implica, automaticamente, a inimputabilidade penal - Inviável estabelecer previsão da espécie ou quantidade de pena e do regime prisional na estreita cognição do «habeas corpus - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJMG. Reeducando em trabalho externo. Pequenos atrasos. Agravo em execução penal. Reeducando no gozo do benefício do trabalho externo que retorna com pequenos atrasos ao albergue. Acolhimento da justificativa, consubstanciada na excepcionalidade da jornada de serviço. Manutenção da decisão que não reconheceu o cometimento da falta grave. Recurso ministerial desprovido
«- Cediço é que o apenado deve submeter-se integralmente às regras de cumprimento de sua pena, conforme determina o Lei 7.210/1984, art. 38, cuja inobservância poderá resultar na aplicação de sanções disciplinares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio consumado qualificado - Pretendida a revogação da prisão preventiva ou imposição de medidas cautelares alternativas - Não acolhimento - Ausência de constrangimento ilegal - Crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima autoriza o decreto da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos descritos no CPP, art. 312, quais sejam, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis - Perigo concreto do estado de liberdade da paciente para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal - Crime apurado que se reveste de gravidade concreta - Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão - Prisão domiciliar incabível - Vedação prevista no art. 318-A, I do CPP - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1) inocorrência de flagrante. Improcedência. Observado prima facie o previsto no CPP, art. 302, I. 2) comunicação tardia da prisão em flagrante ao Juiz singular. Tema superado. Conversão em preventiva. 3) excesso de prazo para remessa do inquérito policial à justiça. Denúncia oferecida. Alegação superada. 4) trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Lastro mínimo probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Pela análise dos documentos postos nos autos, verifica-se que não há que se falar em nulidade do flagrante, visto que não ficou demonstrada qualquer irregularidade a ser sanada, tratando-se de flagrante próprio ou perfeito. Contudo, no que diz respeito a uma análise mais apurada acerca do alegado, implicaria produção de provas, o que é incabível nesta via. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO DE PRISÃO - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que manteve o regime aberto de prisão, mesmo diante da notícia do cometimento de novo delito, e declarou extinta a pena pelo integral cumprimento - não acolhimento - advento de término da pena, sem notícia de nova condenação e consequente expedição de nova guia de recolhimento - ausência de benefício ou prejuízo ao reeducando - impossibilidade de manutenção, por tempo indeterminado, de feito executório com pena integralmente cumprida - observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade - IMPROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI11343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA EM SE TRATANDO PACIENTE PRIMÁRIO SENDO QUE, SEGUNDO DENÚNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE AS MEDIDAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória concedida nesta corte superior. Recorrente que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença de condenação. Prisão preventiva decretada. Fundamentação com base no cometimento de outros delitos já conhecidos quando da decisão que havia decretado a prisão anteriormente. Existência de constrangimento ilegal.
«1. Existindo conhecimento por parte do Julgador quando da decretação da prisão preventiva, em relação às práticas delitivas por parte do recorrente, e tendo havido a revogação da prisão por esta Corte Superior, ao fundamento de serem as referências à prisão genéricas e vagas, desacompanhadas de apontamentos concretos, sem a efetiva vinculação com a situação fática apresentada, da mesma forma, não se mostra agora plausível que a sentença de condenação decrete novamente a prisão preventiva, com amparo em motivação de conhecimento anterior, não tendo surgido após o recorrente ser colocado em liberdade provisória, ou seja, não houve nenhum descumprimento, por parte dele, das medidas cautelares impostas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Liberdade provisória concedida nesta corte superior. Recorrente que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença de condenação. Prisão preventiva decretada. Fundamentação com base no cometimento de outros delitos já conhecidos quando da decisão que havia decretado a prisão anteriormente. Existência de constrangimento ilegal.
«1. Existindo conhecimento por parte do Julgador quando da decretação da prisão preventiva, em relação às práticas delitivas por parte do recorrente, e tendo havido a revogação da prisão por esta Corte Superior, ao fundamento de serem as referências à prisão genéricas e vagas, desacompanhadas de apontamentos concretos, sem a efetiva vinculação com a situação fática apresentada, da mesma forma, não se mostra agora plausível que a sentença de condenação decrete novamente a prisão preventiva, com amparo em motivação de conhecimento anterior, não tendo surgido após o recorrente ser colocado em liberdade provisória, ou seja, não houve nenhum descumprimento, por parte dele, das medidas cautelares impostas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Direito de apelar em liberdade. Prião preventiva. Prisão provisória. Fundamentação. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312. Lei 6.368/1976, art. 35.
«Em face da nova ordem constitucional, que preconiza o princípio da inocência presumida, a prisão processual somente é cabível se suficientemente demonstrada a necessidade da custódia, em face da presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. O Lei 6.368/1976, art. 35, que nega o direito de apelar em liberdade aos condenados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, não foi recepcionado pela CF/88, sendo certo que a jurisprudência desta Turma tem proclamado o entendimento de ser descabido o recolhimento do réu à prisão em face da sentença, se o mesmo permaneceu em liberdade durante o curso da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado de origem. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o paciente envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto e receptação. Acusada de furto que contesta somente a dosimetria, requerendo seja reduzida a pena em função da confissão. Não acolhimento. Confissão considerada, porém, sem efeitos, dada a incidência da Súmula 231/STJ. Retificação de ofício da pena substitutiva à de prisão para manter somente a prestação de serviços, afastada a pena de multa. Acusado que colima absolvição e, quando muito, desclassificação do crime a ele imputado, de receptação para receptação culposa. Não acolhimento da pretensão. Circunstâncias reveladoras de que sabia ou deveria saber da procedência ilícita do televisor furtado, que lhe fora oferecido por usuária de drogas sem qualquer comprovação de procedência. Réu que, ademais, admitiu, ao ser interrogado, haver comprado televisor «roubado". Condenação mantida. Penas, igualmente. Reincidência compensada com confissão. Concessão, porém, da substituição da pena de prisão por prestação de serviços, a exemplo do que foi feito para a corré. Reincidência que embora justifique o regime semiaberto para ele, não impede essa substituição, já que não específica. Recursos parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta com base no descumprimento de medida cautelar alternativa. Recurso prejudicado em relação a um dos recorrentes, e improvido em relação ao outro.
«1. Recurso prejudicado em relação ao recorrente RENATO SILVA SANTOS, pois o juízo de piso determinou o recolhimento do mandado de prisão, conforme informação às fls. 143 dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença. Manutenção da prisão preventiva. Referência à persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação durante a ação penal. Menção às circunstâncias do crime, sem indicação de quais demonstrariam a periculosidade concreta do agente. Indicação da gravidade abstrata do crime e conjecturas de reiteração delitiva e frustração da ação penal, sem descrição de elemento concreto. Fundamentação inidônea. Existência de medidas alternativas à prisão, capazes de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Adulteração de sinal de veículo automotor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação de falta de homogeneidade entre a prisão preventiva e regime a ser imposto em eventual condenação e negativa de autoria. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Prisão domiciliar em razão da paternidade. Supressão de instancia. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, ressaltando que « o modus operandi utilizado pelo grupo demonstra certa especialização no cometimento de ilícitos e uma grande organização, com divisão de tarefas específicas «, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. III. A alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em razão da possibilidade de colocação do agravante em regime mais brando, não merece guarida nesta seara processual, por não ser possível a esta corte superior, em um exercício de futurologia, determinar de antemão a pena futura a ser fixada ao paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente inviável de ser realizado nesta estreita via do writ. IV. O pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em razão da paternidade sequer foi analisado pelo tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. V. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade dos delitos e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO ACOLHIMENTO - Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...ANALISANDO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024 E NOVO PEDIDO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024, NÃO HOUVE FATOS NOVOS QUE PUDESSEM ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE...¿; A PACIENTE FOI DENUNCIADA, APENAS, NO CODIGO PENAL, art. 157; ¿...TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EM LIBERDADE NÃO IRÁ ATRAPALHAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL...¿ E QUE ¿...CONFORME SE VERIFICA NA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA, A MESMA NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DE CADA RÉU...¿. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO RESTARAM COMPROVADAS E, TAMBÉM, NÃO CONFIGURARIAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. EMBORA O JUÍZO TENHA NEGADO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A SEGREGAÇÃO, O PARQUET APRESENTOU UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REFORÇOU A NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, CONJUNTURA QUE IMPLICOU NO REEXAME DA PRETENSÃO ACAUTELATÓRIA E NO SEU ACOLHIMENTO. A DENÚNCIA, INOBSTANTE BEM SINTÉTICA EM RELAÇÃO À PACIENTE, A COLOCA COMO PARTÍCIPE DO SUPOSTO ROUBO, AO LADO DOS DEMAIS CORRÉUS. POR OUTRO LADO, É REALÇADO NO DECISUM QUE FOI RECONHECIDA INDUVIDOSAMENTE PELO SUPOSTO LESADO. A PACIENTE RESIDIRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO E, CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DOUTA MAGISTRADA A QUO, O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR AINDA NÃO FOI CUMPRIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUGERE DELIBERADA OCULTAÇÃO E ACENA PARA A INOPORTUNIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado. Pedido Denegado.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Nikollas Portela Silvestre, contra decisão que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática de furto qualificado. A defesa alega atipicidade do fato e ausência de fundamentação na ordem prisional, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, considerando a alegada atipicidade do fato e a suficiência de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir3. O reconhecimento da atipicidade da conduta exige o revolvimento fático da matéria probatória, inadmissível pela estrita via da ação constitucional, conforme precedentes. 3.1 A decisão de converter a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantir a ordem pública, dada a reincidência específica do réu.4. A reincidência delitiva do réu e a insuficiência de medidas cautelares alternativas justificam a manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: 1. A reincidência específica e a necessidade de garantir a ordem pública justificam a prisão preventiva. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes diante da contumácia delitiva. Legislação Citada: CPP, art. 312, art. 319, art. 310, § 2º, art. 313, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 727045/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6 - Sexta Turma, j. 19.04.2022. STJ, HC 541.029/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.12.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar dos Pacientes. - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO ACOLHIMENTO - Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em decisão que decreta a prisão preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - NÃO ACOLHIMENTO - Prazos processuais aferidos com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feito conduzido dentro dos padrões da normalidade. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote