(DOC. VP 683.8656.4274.5138)

TJSP. Habeas Corpus. Pedido reconhecimento de atipicidade e negativa da materialidade. Alegada ilegalidade da prisão em flagrante. Requer o trancamento da ação penal, a revogação da prisão preventiva ou a concessão de liberdade. D. Procuradoria manifestou-se pela denegação da ordem. Prisão em flagrante homologada em sede de audiência de custódia, com a colocação do réu em liberdade em sede de audiência de custódia. O acolhimento do pedido Defensivo depende de dilação probatória, incabível em sede de Habeas Corpus. Paciente se vê processado por crime grave, com vítima adolescente, sendo admissível a prisão preventiva pela leitura do CPP, art. 313. Prisão do réu decretada com fundamento no descumprimento de medida cautelar à prisão. Constrangimento ilegal não foi demonstrado pela Defesa. Ordem não concedida.

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