(DOC. VP 250.4290.6252.5820)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave. Não comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Revolvimento de provas. Via imprópria. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido, apenas em casos excepcionais, a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves que estejam cumprindo pena em regime fechado, desde que demonstrada a impossibilidade de receberem o tratamento adequado no estabelecimento prisional. 2 - Na hipótese, a autoridade tida como coatora registrou que"Pretende- se, pois, seja mudado o local ao cumprimento da pena por mera comodidade, porque, em última instância, o agravante está recebendo�

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