(DOC. VP 145.4862.9001.7000)

TJPE. Penal. Materialidade e autoria configuradas. Dosimetria regular.. Exacerbação da pena base. Inocorrência. Ausência de imperfeição. Não provimento. Unanimidade.

«1. O Já é pacífico o entendimento de que eventuais imperfeições ocorridas no auto de reconhecimento de pessoa não representam nulidade absoluta. Ademais, vale registrar que o auto de reconhecimento ora vergastado foi corroborado por outros elementos da prova, restando evidente que não houve o menor prejuízo ao apelante, de modo que a alegada nulidade inexiste. 2. Também não merece acolhimento o argumento de que a suposta nulidade ocorrida durante a prisão em flagrante enseja a an

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