Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao
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801 - TJSP. HABEAS CORPUS. Liminar. Indeferimento. Paciente condenado por homicídio duplamente qualificado. Alegado constrangimento ilegal por ser advogado e estar preso em presídio comum. Não acolhimento. Inexistência do direito de permanecer preso em sala do Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar. Quadro de abuso do direito de recorrer configurado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.
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802 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pedido de concessão da liberdade provisória com base na tese de negativa de autoria. Impossibilidade de acolhimento. Presença de indícios de autoria. Descabimento do exame aprofundado de provas na via estrita do habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto suficientemente motivado. Necessidade da manutenção da custódia cautelar dos pacientes para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que não ficou provada, de plano, a ausência de indícios de autoria dos pacientes. Muito pelo contrário, dos documentos acostados aos autos consta que os indícios de autoria dos pacientes estão consubstanciados na prova testemunhal. Além disso, a prisão preventiva dos pacientes está suficientemente motivada. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão domiciliar. Regime aberto. Ausência de vaga no albergue não comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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804 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar dos pacientes, sob a alegação de inexistência de periculum libertatis. Diante do panorama evidenciado nos autos, embora o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente GABRIEL, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, inclusive específica, cuja prática ora investigada se deu após ter cumprido penas por delitos patrimoniais, elementos sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, em relação à paciente LUCIANA, devem ser ponderadas suas circunstâncias pessoais favoráveis, porquanto primária e desprovida de antecedentes, além de a res furtiva ter sido restituída à vítima, circunstâncias que, em seu conjunto, evidenciam a desnecessidade de sua custódia, sobretudo pelo fato de sequer ter havido pedido do Ministério Público pela prisão preventiva da paciente, conforme exige o CPP, art. 311. Ademais, o Parquet se manifestou favoravelmente ao oferecimento de ANPP em seu favor. Desse modo, melhor solução resulta na imposição das seguintes cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca, as quais deverão perdurar até a eventual celebração do aludido acordo. Ordem denegada em relação ao paciente GABRIEL DE LIMA e ordem parcialmente concedida em favor da paciente LUCIANA DA SILVA, confirmando-se a liminar anteriormente concedida
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805 - TJPE. Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal. Fiança quebrada. Preventiva. Atos infracionais anteriores. Reiteração ordem pública. Risco. Medidas socioeducativas. Insubmissão. Lei penal. Efetividade. Condenação. Apelar solto. Negativa. Prisão X privação de direitos. Revolvimento probatório.
«1. Assim como não se submeteu às medidas socioeducativas impostas pelos juízos menoristas, inclusive, voltando a delinquir, o réu não honrou o compromisso de comparecer aos atos do processo, assumido ao ter deferida a liberdade provisória mediante fiança, demonstrando não fazer jus ao crédito que a justiça nele depositou em ocasiões distintas. ... ()
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806 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, porquanto inexistente o estado flagrancial, além de agressão ao paciente por parte dos policiais. Ab initio, revela-se inconcebível a alegada nulidade da prisão em flagrante, em virtude da não configuração do estado flagrancial, já que o paciente foi localizado com entorpecentes diversos, não se verificando, por ora, qualquer ilegalidade em sua prisão. Já no que concerne às alegadas lesões sofridas durante sua abordagem, já foi determinada a expedição de ofício e remessa de cópias do feito de origem à Corregedoria Geral da Polícia Militar, com o fito de se apurar eventual excesso no emprego da força por parte dos policiais, ressaltando-se, ainda, que, conforme afirmado pela impetrante e policiais, o paciente fugiu da abordagem, sendo necessário o uso de força para detê-lo. De outra banda, diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (35,47 g entre maconha e cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, além das condições pessoais favoráveis do paciente, o qual é primário, possuidor de endereço fixo e ocupação lícita, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.
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807 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO AGRAVADO (art. 213, §1º DO CÓDIGO PENAL C/C art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) TODAS AS ATIVIDADES REALIZADAS ENTRE O CUSTODIADO E A SUPOSTA VÍTIMA CONTARAM COM O MÚTUO CONSENTIMENTO; II) A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM 18/07/2023, TENDO O CARTÓRIO PROVIDENCIADO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TÃO SOMENTE EM 12/12/2023; III) EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, UMA VEZ QUE A ORDEM DE PRISÃO EM CARÁTER PREVENTIVO PERDURA POR MAIS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, DESTACANDO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI CONCLUÍDA E NÃO EXISTE PRAZO PARA O DESFECHO DA DEMANDA; IV) A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE PERDURAR INFINITAMENTE, DEVENDO SER REVISTA A CADA 90 DIAS E, SE MANTIDA, DEVE SER MOTIVADA, O QUE NÃO OCORREU; V) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; VI) POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, SENDO PRIMÁRIO, COM DOMICÍLIO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO OU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, AINDA QUE SUBSTITUINDO A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL JÁ FOI APRECIADA NO BOJO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE. NO JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT, REALIZADO NO DIA 02/04/2024, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS, PONTUANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, O QUE DEMONSTRA A SUA INTENÇÃO DE SE EXIMIR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INEXISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. O FATO DE O DENUNCIADO SE ENCONTRAR FORAGIDO AFASTA A TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO CONTRÁRIO DO ARGUMENTADO PELA DEFESA, NÃO HÁ O DEVER DE REVISÃO EX OFFICIO DA PRISÃO PREVENTIVA, A CADA 90 DIAS, EXIGIDA PELO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, QUANDO O ACUSADO SE ENCONTRAR FORAGIDO, CONFORME POCIONAMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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808 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Meio de prova idôneo. Alegação de flagrante forjado. Não comprovação. Pedido de alteração do regime inicial. Inviável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando coerentes e corroborados em Juízo, constituem meio de prova idôneo a embasar a condenação. ... ()
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809 - TJSP. Habeas Corpus - Direito a apelar em liberdade - Sentenciado que respondeu solto à instrução criminal - Alteração dos elementos de convicção apresentados ao julgador - Surgimento de motivos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312 com a prolação da sentença condenatória - Ausência de constrangimento ilegal - Entendimento
A determinação do recolhimento ao cárcere daquele que respondeu à instrução criminal em liberdade por ocasião da prolação da sentença condenatória é normalmente justificável apenas em tendo havido alteração da situação fática dos autos. Aludida custódia preventiva pode, contudo, lastrar-se excepcionalmente na circunstância de, por deficiência da investigação policial, os elementos de convicção no sentido da periculosidade do agente terem surgido de modo claro apenas por ocasião da produção da prova oral em Juízo. Caberá, então, ao Magistrado decretá-la na primeira oportunidade em que puder manifestar-se nos autos, que será, na atual sistemática processual, exatamente a sentença de primeiro grau, se esta for prolatada no termo. Não sendo ainda possível inferir-se periculosidade do agente das cópias encaminhadas para a audiência de custódia, não cabia efetivamente ao Magistrado plantonista, na inexistência de situação de flagrante, outro entendimento que não o relaxamento da prisão, e a abstenção na decretação da custódia preventiva. Alteração posterior, ainda que não propriamente da situação fática, mas dos elementos de convicção apresentados ao julgador, pode perfeitamente justificar a prisão cautelar, mesmo que tardia, do sentenciado, desde que esse conjunto probatório produzido passe a apontar no sentido da necessidade de sua segregação do convívio social. Observe-se que a medida excepcional podia até mesmo já ser necessária desde o início das investigações; sua adoção não teria ocorrido, mas apenas em virtude de inexistir, até então, embasamento mínimo nos autos que a justificasse. Constatada, ainda que em momento posterior, a gravidade concreta da conduta, nada impede o eventual reconhecimento da atualidade da ameaça à ordem pública, que é um dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva relacionados no CPP, art. 312.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJPE. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência de motivos para manutenção da prisão. Não configurado. Ordem denegada. Unânime.
«1. A instrução processual foi concluída e que o feito aguarda apenas a juntada das alegações finais, pelo que resta superado o retardo apontado, consoante preconiza a Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Tráfico realizado na residencia. Dedicação a atividade delituosa. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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812 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ art. 32, § 1º-A (9 VEZES) E NO ART. 32, § 2º, AMBOS DA LEI 9.605/1998, N/F DO 69 DO CP - ALEGA AIMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS SALIENTANDO QUE O MESMO ENCONTRA-SE CUSTODIADO DESDE 26/01/2024, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ POSSIBILIDADE ¿ NO QUE CONCERNE À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, É CEDIÇO QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE DE MANEIRA ALGUMA SER AFASTADA, EXIGINDO QUE O JUIZ SE BASEIE NA ESPECIFICAÇÃO DE QUE A PRISÃO ATENDA CONCRETAMENTE A UM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ¿ NA HIPÓTESE POLICIAIS CIVIS E UMA VETERINÁRIA DIRIGIRAM-SE AO LOCAL DOS FATOS A FIM DE VERIFICAREM DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES DOMÉSTICOS, E AO CHEGAREM NO LOCAL FORAM RECEBIDOS PELO PACIENTE QUE PERMITIU A ENTRADA DELES NO QUINTAL, ONDE HAVIA 9 CÃES DE RAÇAS DIVERSAS EM AMBIENTE BASTANTE SUJO E COM SINAIS DE MAUS-TRATOS (OS NOVE ANIMAIS ESTAVAM INFESTADOS POR PARASITAS, TINHAM CAQUEXIA, UM DELES ESTAVA COM A PATA QUEBRADA E OUTRO ESTAVA COM UM OLHO FERIDO) E O LOCAL ERA INSALUBRE. ¿ REALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO SE REVELAM NEGATIVAS. PORÉM, AS CONDIÇÕES FÁTICO PROCESSUAIS E PESSOAIS, A GRAVIDADE DO CRIME E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO FATO DELITUOSO, EVIDENCIAM QUE AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA A SITUAÇÃO CONCRETA ¿ OUTROSSIM, POR SIMILITUDE DE CONDIÇÕES, CABÍVEL ESTENDER OS EFEITOS DESTA DECISÃO À CORRÉ SAMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A RESTRITIVA DE LIBERDADE PELAS CAUTELARES DO ART. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL E COMPARECIMENTO AO JUÍZO ORIGINÁRIO NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA SOLTURA ¿ EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO À CORRÉ SAMARA OLIVEIRA DE ALMEIDA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO EM FAVOR DO PACIENTE E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM FAVOR DA CORRÉ.
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813 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Imposição de cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Recolhimento domiciliar noturno. Pleito de cômputo do período para fins de detração. Matéria não analisada pelo aresto atacado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem - se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. ... ()
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814 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas. Alegado descumprimento de determinação de recolhimento em sala de estado maior. Supressão de instância. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas. 54,3 kg de cocaína, 7.855 gramas da substância entorpecente thc. Tetrahidrocanabinol. Além de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais) e u$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove dólares) e € 1.405,00 (mil e quatrocentos e cinco euros) em espécie, balanças de precisão e documentos, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. III. O acórdão recorrido concedeu a ordem para adequar a prisão preventiva do recorrente ao texto legal, determinando sua transferência para sala de estado maior ou, em sua ausência, para cela especial compatível. A alegação de eventual descumprimento de tal determinação não comporta conhecimento, posto que deve ser apresentada inicialmente perante o tribunal de origem, o que não se verifica dos presentes autos, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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815 - TJSP. Concussão. Descaracterização. Policiais Civis que exigem dinheiro para não apreender veículo com documentação irregular. Entrega da importância combinada por via de telefone celular. Ligações exigindo o pagamento gravadas por promotores de justiça previamente informados. Prisão dos envolvidos efetuada com apoio da Corregedoria da Polícia Civil e Polícia Federal, no momento da entrega do numerário. Condenação pelo CP, art. 158, § 1º. Impugnação. Acolhimento. Policiais em serviço que agiram valendo-se de sua função pública. Configuração do crime de concussão (CP, art. 3116). «Mutatio libelli, em segunda instância, vedada pela Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição decretada. Recurso provido.
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816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito ministerial. Cautelar inominada. Efeito suspensivo. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade a justificar a medida de urgência. Súm. 7/STJ.
1 - O STJ possui orientação firmada no sentido da possibilidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.... ()
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817 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME INICIAL ABERTO. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO OU APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CASO CONCRETO EM QUE INVIÁVEL OCUPAR UMA VAGA EM CASA PRISIONAL COM APENADO DO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É UMA MEDIDA POSSÍVEL, NÃO OBRIGATÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE O RECORRENTE NÃO OBTEVE ÊXITO, UMA VEZ MAIS, DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DE IMPOR ESSA CONDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. APENADO QUE FAZ JUS, PROVAVELMENTE, À DETRAÇÃO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE HOJE EM EXECUÇÃO APÓS TER CUMPRIDO PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ANTES E QUE DEPOIS FORAM CONVERTIDAS NA PPL. ORDEM PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EXAMINAR E DECIDIR ESSE TEMA.
RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM. ... ()
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818 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Pleito de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Impossibilidade de acolhimento. Paciente que está recebendo o tramento médido adequado no estabelecimento prisional. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Agente perigoso que ficou foragido por 01 ano e 02 meses. Aplicação da Súmula 89 desta corte de justiça. Constragimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Atraso justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Instrução e julgamento parcialmente realizada. Data próxima já designada para conclusão da instrução processual. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há como acolher o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Paciente que além de estar recebendo o tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, ficou foragido por 01 ano e 02 meses e revelou-se ser pessoa perigosa. Necessidade da manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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819 - TJPE. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de revogação da medida constritiva. Impossibilidade de acolhimento. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente evidenciadas. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que não há como acolher o pedido de revogação da prisão preventiva porquanto restou evidenciada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública em face da periculosidade do agente e da gravidade concreta do delito. ... ()
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820 - TJRS. Direito privado. Depositário infiel. Prisão. Carta precatória. Expedição. Intimação prévia. Necessidade. Ato ilícito. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Erro judiciário. Ordem de prisão. Depositário infiel. Conduta ilícita dos agentes públicos. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de reparar configurado. Prejuízo moral in re ipsa. Quantum. Honorários advocatícios. Custas processuais.
«Hipótese de equívoco na expedição de carta precatória para cumprimento de despacho em ação executiva que determinava a intimação do depositário para devolver o bem, ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão por infidelidade. Não obstante a ordem clara, constou na precatória a prisão imediata do autor e conseqüente recolhimento prisional, não se lhe encaminhando a devida intimação prévia. O Estado detém responsabilidade civil em decorrência dos erros cometidos no desenvolvimento de suas funções jurisdicionais, à medida que se tratam as mesmas de espécie do serviço público. Dessa forma, verificados tanto o ato ilícito quanto o nexo de causalidade, responde o ente público de modo objetivo pelos prejuízos materiais e morais causados, estes que, na espécie, independem de demonstração específica. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição e CCB, art. 43. Não procedem os pedidos das partes para se readequar o montante estipulado a título de danos morais, vez que o mesmo se mostra adequado ao contexto fático dos autos e em conformidade com precedentes desta Câmara, sob pena de se estar a chancelar, de um lado, o enriquecimento sem causa do ofendido, ou, de outro, a insignificância da reprimenda para o ofensor. Verba honorária de igual modo mantida, já que apropriada a remunerar o trabalho efetivamente realizado pelos patronos do demandante, face às peculiaridades (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). Descabe também o pleito de afastamento da condenação relativa às custas judiciais, vez que o Estado não provou se tratar de serventia estatizada, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, ônus que lhe competia. ... ()
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821 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Extorsão. Não caracterização. Absolvição. CPP, art. 386, III. Regime aberto. Prisão domiciliar.
«Roubo majorado. Condenação: autorizada diante da confissão e dos relatos orais colhidos. Extorsão. Absolvição: demonstrado nos autos que as tratativas para a restituição do bem anteriormente roubado pelo réu foram encabeçadas pelo próprio ofendido, por orientação da Polícia, tem-se por ausente o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, dirigido à obtenção da vantagem econômica indevida (elementar sem a qual não se configura a extorsão). Pena. Antecedente: processo em andamento não o é, pena de agressão à presunção de inocência. Multa: não pode ser excluída, pois é pena legalmente cominada. Recolhimento prisional: o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade - Lei de Execução Penal. Legalidade: não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie. Missão judicial: fazer cumprir, apesar de algum ranger de dentes, os direitos da pessoa - seja quem for, seja qual o crime cometido. À unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao apelo defensivo. Por maioria, determinaram que o acusado cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto não houver estabelecimento que atenda aos requisitos da LEP.... ()
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822 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Competência do juízo que proferiu a sentença condenatória. Inteligência do LEP, art. 105. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Segundo a dicção do Lei 7.210/1984, art. 105, o processo de execução apenas poderá ser instaurado após a prisão do condenado, oportunidade na qual será expedida a guia de recolhimento a ser encaminhada ao Juízo da execução, iniciando, neste momento, a competência deste. ... ()
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823 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prova da materilaidade. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Concreta possibilidade de reiteração delitiva. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas tão somente indícios desta, consubstanciados, na espécie, pelos depoimentos colhidos em sede policial. A pretensão de revogação da prisão preventiva fundada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - por sua vez, não é passível de análise na via estreita do writ, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, no qual é vedado o revolvimento do material fático-probatório; ... ()
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824 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. ADEMAIS, A PRISÃO PREVENTIVA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, É DE CRUCIAL IMPORTÂNCIA TAMBÉM PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA QUE EMERGE DO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO PERPETRADO, COM EXTREMA VIOLÊNCIA PELO PACIENTE, QUE SUPOSTAMENTE DESFERIU DIVERSOS GOLPES NA CABEÇA DE SUA NAMORADA COM UM CANO DE DESCARGA, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO NO SOPESAMENTO DOS EFETIVOS RISCOS QUE SUA LIBERDADE ACARRETA PARA O PROCESSO E PARA A SOCIEDADE. EVIDENTE A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO CERTO QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. ADEMAIS, A QUESTÃO SOBRE A INOCÊNCIA DO PACIENTE, QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA DE PLANO, DIZ RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Homicídio doloso na condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Omissão de socorro às vítimas. Desclassificação da conduta. Falta de cabimento. Prisão preventiva. Substituição.
«1. A aferição da existência ou da ausência do elemento subjetivo da infração, para a desclassificação do delito de homicídio qualificado para duplo homicídio culposo na direção de veículo automotor, Lei 9.503/1997, art. 302 (Código de Trânsito Brasileiro), demanda o revolvimento da prova produzida, o que não é possível em habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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826 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela suposta prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, IV, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irresignação.
Relaxamento da prisão por inobservância do art. 8º-A, da Resolução 213/2015, do CNJ. Não acolhimento. Dispositivo invocado que se refere a impossibilidade de o Magistrado da custódia alterar a tipificação por crime mais grave. In casu, a retificação foi requerida pelo Ministério Público, titular da ação, sem a alteração dos fatos narrados em sede policial. Revogação da prisão. Alegação de ausência dos requisitos necessários. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciadas. A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedente. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Alegação de inexistência de justa causa para a propositura da ação penal. Pleito de trancamento da ação. Denúncia que descreve conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Aplicação da Súmula 76/TJPE. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É incabível na estreita via do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução. Além disso, a denúncia descreve as circunstâncias do crime, apontando qual seria a conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41; ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pornografia infantil. Imagens e vídeos. Compartilhamento pela internet. Violação da Lei 7.210/1984, art. 33, § 1º, b e § 2º, «b, Lei 7.210/1984, art. 117, Lei 7.210/1984, art. 120, Lei 7.210/1984, art. 122, parágrafo único, 146-B, todos da lep. Pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão. Imposição, pelo juízo do conhecimento, de regime semiaberto diferenciado. Substituição por prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Carência de fundamento concreto e usurpação de competência do juízo da execução. Verificação. Ocorrência. Súmula Vinculante 56/STF. Inaplicabilidade. Ausência de observância dos parâmetros traçados no re Acórdão/STF. Necessário recolhimento ao estabelecimento prisional adequado.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou que o regime semiaberto fosse aplicado regularmente ao caso concreto, possibilitando, ainda, a análise de tal matéria pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
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829 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Tese de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. 2. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Necessidade da custódia para assegurar a aplicação da Lei penal. Recorrente que deixou de comparecer aos atos do processo. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. Recurso improvido.
«1. A tese de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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830 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial e a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. O pleito de trancamento do inquérito policial se tornou prejudicado com o oferecimento da inicial acusatória. Denota-se, a princípio, a existência de fundada suspeita a justificar a abordagem do paciente, porquanto policiais militares teriam sido informados sobre a prática da traficância na localidade, sendo que o paciente, ao visualizá-los, teria empreendido fuga. A aventada ilegalidade das provas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado «a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente. Destarte, em que pese a reiteração delitiva do paciente, deve-se ponderar a ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (4,3 g de crack), sem flagrante de ato de mercancia, elementos que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar, sob o prisma do princípio da proporcionalidade. No caso, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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831 - STF. Processo penal. Nulidade da ordem de busca e apreensão. Denúncia anônima. Exame da assertiva quando do recebimento da denúncia. Prejudicialidade. Decisão exarada pela primeira instância. Ausência de usurpação da competência da suprema corte. Circunstâncias que não indicavam o envolvimento concreto de detentor de foro por prerrogativa de função. Eventual incompetência que, ademais, não macula o Decreto prisional, ratificado na sequência no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Fundamentos da segregação preventiva. Cenário diverso daquele enfrentado pela corte regional. Pressupostos do CPP, art. 312. CPP. Reiteração delitiva que coexistiu à custódia domiciliar. Manutenção de vultosa quantia em dinheiro acondicionada em malas depositadas em imóvel. Indício concreto da prática do delito de lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultação (Lei 9.613/1998, art. 1º). Crime de natureza permanente. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. Recolhimento domiciliar anterior que não estancou a atividade ilícita. Proporcionalidade da medida mais gravosa de prisão. Excesso de prazo da segregação não configurado. Agravo regimental desprovido.
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832 - STJ. Prisão especial. Roubo. Réu com direito à prisão especial. Dirigente sindical. Lei 2.860/65. Prisão preventiva decretada e ainda não cumprida. Condicionamento para a apresentação.
«Embora tenha direito à prisão especial, não pode ser deferida tal pretensão no prognóstico de que tal condição não será respeitada, quando da captura do paciente. ... ()
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833 - TJPE. Constitucional e processual penal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Argumento de desnecessidade da custódia preventiva do paciente. Não acolhimento de tal pedido. Presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão ao caso em tela. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Apenas o excesso de prazo injustificado ou mesmo desarrazoado é capaz de configurar o constrangimento ilegal. Este, entretanto, não é o caso, tendo em vista que o processo está sendo devidamente impulsionado, não se verificando qualquer desídia por parte do juízo de primeira instância, já tendo ocorrido inclusive audiência de instrução e julgamento na qual foram ouvidas nove testemunhas arroladas na denúncia; ... ()
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834 - STF. Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.
«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do CF/88, art. 5º, LXI. ... ()
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835 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, SEM SUBMETER O APENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO, DEFERE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. APENADO A CUMPRIR PENA POR FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA Lei 14.843/2024, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO LEP, art. 112, PASSANDO A PREVER COMO CONDIÇÃO O EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE APLICA A NOVA EXIGÊNCIA LEGAL, O QUE SE FAZ COM BASE EM JULGADO E. STJ (RHC 200.670/GO, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/8/2024, DJE DE 23/8/2024), QUE FOI INSERIDO NO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA 824. ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL DE EXAME CRIMINOLÓGICO À LUZ DA SÚMULA Nº 439 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO DEMONSTRA MODO CONCRETO A PERTINÊNCIA DESSE MEIO DE PROVA, TAMPOUCO A FALTA DE MÉRITO SUBJETIVO À ÉPOCA EM QUE FOI CONCEDIDA A PROGRESSÃO, QUE VAI MANTIDA. PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O ABERTO OU APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CASO CONCRETO EM QUE INVIÁVEL OCUPAR UMA VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM APENADO DO REGIME ABERTO ATUALMENTE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É MEDIDA POSSÍVEL, NÃO OBRIGATÓRIA. ARRAZOADO RECURSAL QUE NÃO LOGRA EVIDENCIAR A PERTINÊNCIA DESSA FORMA DE FISCALIZAÇÃO NA SITUAÇÃO JURÍDICA ATUAL DO ORA RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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836 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Risão em flagrante. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado de origem. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). ... ()
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837 - TJPE. Família. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Cognição inviável. Preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Drogas. Tráfico. Envolvimento. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Réus temidos. Família da vítima e testemunhas. Ameaças. Coleta de provas. Conveniência. Condições pessoais. Irrelevância.
«1. É inviável, no âmbito da cognição estreita do habeas corpus, perquirir sobre a inocência ou não do réu, dada a necessidade de ampla dilação probatória, incompatível com o objeto do mandamus. ... ()
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838 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 147-A, § 1, II, DO CP E 24-A, II, DA LEI 11340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES INCOMPATÍVEIS COM O CASO CONCRETO, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA E DO RECOLHIMENTO NOTURNO. LIMINAR INDEFERIDA. A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA AINDA NÃO DECIDIU O PLEITO DEFENSIVO FORMULADO EM 27 DE OUTUBRO DE 2023. MANIFESTA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ILEGAL CASO HAJA QUALQUER DECISÃO A ESSE RESPEITO PELO COLEGIADO DA CORTE. PACIENTE QUE SE ENCONTRA CERCEADO HÁ CERCA DE DEZ MESES SEM QUE HAJA DENÚNCIA E EM DESFAVOR DELE FORAM ESTABELECIDAS CONDIÇÕES PRÓPRIAS DE UMA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, INCLUSIVE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E HORÁRIO PARA SE RECOLHER NA RESIDÊNCIA QUANDO NADA DISSO SE RELACIONA À SUPOSTA AMEAÇA, AINDA QUE ADMITIDO, EM TESE, O STALKING. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE JÁ SE AFIGURA EXCESSIVA. EXCESSO MANIFESTO. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE JÁ FOI COMPLETAMENTE SUPERADA QUANDO SE CONSTATA QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO A QUALQUER MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, EIS QUE O PRÓPRIO PARQUET RECONHECEU NÃO TER SIDO O PACIENTE INTIMADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA EXCLUIR AS MEDIDAS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BEM COMO O HORÁRIO NOTURNO DE CHEGADA E A POSSIBILIDADE DE VIAJAR, MANTENDO-SE SOMENTE A PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A VÍTIMA.
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839 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente acometido por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no âmbito do sistema prisional não reconhecida pela corte de origem. Revolvimento do acervo probatório. Necessidade. Medida incompatível com a via eleita. Agravo improvido.
«1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 117 (Execução Penal). Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra a imputação do crime ao paciente. Impropriedade da via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A insurgência contra a imputação do crime de furto ao paciente não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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841 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE, EM FACE DO DECISO QUE DETERMINOU, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.
A paciente foi condenada em 26/01/2023, pela prática da conduta tipificada no art. 217-A, por duas vezes, na forma do art. 71, c/c art. 226, II, todos do CP, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. A defesa interpôs recurso de apelação contra a sentença, que foi mantida. Contra o acórdão, foi interposto Recurso Especial, o qual não foi admitido, por decisão proferida em 27/10/2023, pela E. 2ª Vice-Presidência. Em 30/11/2023, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a autoridade dita coatora determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente. A expedição do mandado de prisão é consequência lógica e inafastável de qualquer condenação definitiva em regime fechado, sendo certo que a competência do Juízo da execução só se inicia a partir da expedição da guia de recolhimento, a qual, por sua vez, pressupõe o prévio cumprimento do mandado de prisão, de acordo com previsão legal do CPP, art. 674 e da LEP, art. 105. Destarte, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se essa nem mesmo se iniciou, se fazendo necessário do recolhimento prévio da paciente à prisão, para que seja expedida a CES definitiva, iniciando-se, assim, a competência do Juízo da Execução. A propósito: STJ - O entendimento desta Corte é de que, a teor da LEP, art. 105, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso. (AgRg no HC 467.416/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/8/2019; e EDcl no AgRg no HC 400.294/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 30/10/2017, HC 343.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). Assim, estando o paciente foragido, conforme informado pelo Juízo de origem, não há se falar em ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. (AgRg no HC 616.339/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). Ademais, consoante disposto no, LIV da CF/88, art. 5º, o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante o devido processo legal, o que ocorreu no caso dos autos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA... ()
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842 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultimaratio, mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto a ensejar a urgente prisão preventiva do agente. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva devidamente fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. - Medida cautelar inominada criminal indeferida... ()
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843 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio, mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto a ensejar a urgente prisão preventiva do agente. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva devidamente fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. - Medida cautelar inominada criminal indeferida.... ()
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844 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão cautelar. Pleito prejudicado. Prisão que decorre da execução da pena. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Entrada dos policiais franqueada pela corré. Modificação das premissas fáticas sobre a autorização do ingresso dos policiais na residência que demanda revolvimento fático probatório. Providência vedada na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito defensivo de revogação da prisão cautelar do paciente encontra-se prejudicado, uma vez que a prisão decorre da execução da pena, pois, conforme consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o acórdão transitou em julgado «regularmente para o Ministério Público e para a defesa aos 04/02/2022, já expedida a guia de recolhimento definitiva do paciente. ... ()
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845 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Constatação do enceramento da instrução criminal. Alegações finais. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Garantia da ordem pública. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. Diante da notícia do fim da instrução criminal, é de se concluir que a matéria atinente ao excesso de prazo não é mais passível de ser impugnada, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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846 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio, mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto a ensejar a urgente prisão preventiva do agente. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva devidamente fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. - Medida cautelar inominada criminal indeferida... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Júri. Requisitos do desaforamento. Ausência. Inocorrência de risco ao julgamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Alegação de cerceamento de defesa. Vício na intimação da pauta de julgamento. Ausência não configurada. Existência de publicação em tempo hábil. Inexistência de nulidade. Desaforamento. Excesso de serviço e demora da instrução. Inocorrência. Réu foragido. Júri aguardando o seu recolhimento para acontecer. Não configuração da hipótese do CPP, art. 428.
«1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença, o que não ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual, que não vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, mesmo tendo a magistrada de primeiro grau manifestado em favor da modificação. ... ()
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848 - TJPE. Habeas corpus. Furto qualificado. Associação para o crime. Corrupção de menores. Desfundamentação do édito constritivo. Hipóteses do CPP, art. 312. Desnecessidade da prisão. Não configurada. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. Presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a magistrada processante fundamentou o édito constritivo na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e na conveniência da instrução criminal, hipóteses previstas pelo CPP, art. 312 como autorizadoras da prisão preventiva. ... ()
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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VAGA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RECURSÃO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:mandado de prisão expedido para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... ()
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850 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 35, na forma do 40, VI da Lei 11.343/06, a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário. Foi substituída a sanção privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo postulando a absolvição, por insuficiência probatória. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a exordial, desde data não esclarecida até o dia 17/05/2021, o DENUNCIADO associou-se ao adolescente e a outros integrantes da facção criminosa Amigos dos Amigos, visando o cometimento do delito de tráfico ilícito de drogas, exercendo funções necessárias para o sucesso da associação criminosa responsável pelo tráfico naquela localidade, entre elas, o recolhimento do dinheiro proveniente da venda de drogas e a de «radinho". Na ocasião, Policiais Militares de posse de denúncia anônima, dando conta de que um indivíduo de vulgo NEGÃO, juntamente com outro indivíduo, de vulgo XANANÃ, estariam fazendo o recolhimento do dinheiro proveniente da venda de drogas na comunidade descrita na denúncia, foram até o local indicado. Lá avistaram dois indivíduos na motocicleta. Em revista pessoal, os policiais encontraram, no bolso do DENUNCIADO, que estava no carona da moto, um aparelho de telefonia celular e a quantia em dinheiro de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Outrossim, com o condutor da motocicleta, o adolescente, vulgo «XANANÃ, os policiais arrecadaram um aparelho de telefone celular e um rádio transmissor ligado na frequência do tráfico, além de R$ 20,00 (vinte reais). 2. Assiste razão ao apelante. In casu, a acusação não se desincumbiu de comprovar que o recorrente estivesse a praticar conduta típica do crime da Lei 11.343/06, art. 35. 3. Afora a sua prisão no local, portando quantia razoável de dinheiro e a apreensão do adolescente que estava com um rádio transmissor, nada mais há nos autos a corroborar a tese acusatória. Não foram apreendidas drogas com ele ou com o adolescente, que guiava a moto e o conduzia. 4. Além disso, não há nos autos outros elementos a indicar a união permanente e estável entre ele e o adolescente ou a outro indivíduo. 5. Sequer foi demonstrado que ele e o adolescente, ou terceiros não identificados estivessem juntos com liame ocasional cometendo o crime de tráfico de drogas. 6. Não há evidência de vínculo associativo entre o acusado e outrem, visando perpetrar o crime de tráfico ilícito de drogas. 7. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, com base no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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