(DOC. VP 191.7614.2001.8800)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Imposição de cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Recolhimento domiciliar noturno. Pleito de cômputo do período para fins de detração. Matéria não analisada pelo aresto atacado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem - se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. 2 - O acórdão atacado é claro ao indicar que a custódia está escorada em fundamentos concretos, ressaltando, inclusive, a gravidade do modus operandi da conduta em tese praticada pelo paciente. Contudo, reconh

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