(DOC. VP 250.6020.1420.8158)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito ministerial. Cautelar inominada. Efeito suspensivo. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade a justificar a medida de urgência. Súm. 7/STJ.

1 - O STJ possui orientação firmada no sentido da possibilidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. 2 - No caso, contudo, o acórdão recorrido consignou que,"não obstante a gravidade dos fatos imputados ao requerido, não restou demonstrada, na hipótese em tela, excepcionalidade a justificar a medida de urgência e a aceleração de trâmite do recurso em sentido estrito". 3 - O acolhimento da tese trazida pelo a

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