Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao

601 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/24 QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO A CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CORRETA A DECISÃO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS DA LEI ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ISTO É, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO RE 641.320 NÃO OBSERVADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVADO CONDENADO A APENAMENTO ELEVADO, COM SALDO DE PENA REMANESCENTE IGUALMENTE EXCESSIVO, ALÉM DE ESTAR LONGE DE ALCANÇAR DEMAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. IMPOSITIVO O RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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602 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/24 QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO A CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CORRETA A DECISÃO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS DA LEI ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ISTO É, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO RE 641.320 NÃO OBSERVADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVADO CONDENADO A APENAMENTO ELEVADO, COM SALDO DE PENA REMANESCENTE IGUALMENTE EXCESSIVO, ALÉM DE ESTAR LONGE DE ALCANÇAR DEMAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. IMPOSITIVO O RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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603 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/24 QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO A CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CORRETA A DECISÃO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS DA LEI ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ISTO É, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO RE 641.320 NÃO OBSERVADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVADA CONDENADA A APENAMENTO ELEVADO, COM SALDO DE PENA REMANESCENTE IGUALMENTE EXCESSIVO, ALÉM DE ESTAR LONGE DE ALCANÇAR DEMAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. IMPOSITIVO O RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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604 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade das penas. Ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência é cominada, em abstrato, a pena de 3 meses a 2 anos de detenção, ou seja, como tal, desproporcional com a manutenção da segregação provisória. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e amigos, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, em distância inferior a 100 metros; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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605 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 78,88 g entre cocaína, crack e maconha), elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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606 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, todos). Pedido de revogação do Decreto prisional. Alegação de inexistência in concreto e de ausência de comprovação dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva. Não acolhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito imputado ao paciente. Emprego de meio especialmente cruel que impossibilitou a defesa da vítima. Condição de foragido do paciente. Circunstância passível de autorizar a decretação da custódia preventiva com fundamento na garantia de aplicação da Lei penal. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não acolhimento. Inusuficiência, mesmo em tese, para autorizr a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado.

«1. É forçoso concluir que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta delitiva àquele imputada, esta última identificada a partir do meio especialmente cruel empregado para a prática do crime em questão, a saber, a «articulação, destreza e frieza (fl. 43) utilizadas para impossibilitar qualquer meio de defesa da vítima e provocar, alfim, o seu óbito, circunstância que, além de devidamente comprovada, constitui motivação idônea para justificar a aludida segregação. ... (Continua)

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607 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Fixação do regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Recolhimento do paciente em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. ... (Continua)

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608 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela distinta do mesmo estabelecimento, cela especial em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. Constrangimento ilegal não configurado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se o segregado, advogado militante, em dependência especial, com instalações e comodidades condignas, a princípio cumprindo a mesma função da sala de Estado Maior, não restaria configurado qualquer constrangimento ilegal, sendo inclusive irrelevante a existência ou não de grades no local. ... (Continua)

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610 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de desproporcionalidade entre a sentença condenatória e a prisão cautelar Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser sopesado que a sentença condenatória fixou ao paciente o regime inicial semiaberto e, simultaneamente, o impediu de recorrer em liberdade, evidenciando, assim, a desproporcionalidade na manutenção de sua segregação, pois, ao fixar o regime semiaberto e, concomitantemente, vedar o direito ao apelo em liberdade, está o magistrado a quo a definir medida cautelar pessoal mais gravosa do que a própria sanção penal, já que a prisão preventiva é cumprida em estabelecimento fechado, assim mais prejudicial do que a própria reprimenda imposta no decisium. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) o uso de monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

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611 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ME-DIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PRE-VENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTÓ-DIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTA-DA. arts. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PRO-CESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA SUPOSTA VÍTIMA. ATIPICIDA-DE DA CONDUTA. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICI-AL. QUESTÕES DE MÉRITO. EVENTUAIS CONDI-ÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Trata-se de decreto cautelar contra o paciente em razão do suposto descum-primento de medida protetiva amparada pela Lei Maria da Penha, e concedida nos autos do proces-so de 0099681-95.2024.8.19.0001, em julho p.passado, com a intimação e ciência de Jorge Luiz no dia 31 daquele mês. Examinada a decisão que decretou a custódia, verifica que está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da me-dida diante da presença dos pressupostos previs-tos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pú-blica, da instrução criminal e aplicação da lei pe-nal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) nos autos do processo . 0099681-95.2024.8.19.0001, restaram deferidas medidas cautelares de urgência, nos termos do art. 22 da Lei . 11.340/06 através de decisão datada de 29 de julho de 2024, sendo o paciente, devidamente, intimado em 31 de julho p. passado; (ii) diante da informação constante do processso principal - 0099681-95.2024.8.19.0001 - no sentido de que o autor do fato teria descumprido as medidas aplicadas, pois se aproximou e fez contato com a susposta vítima, a Defensoria Pública vindicou a decretação da prisão preventiva do paciente, o que foi encampado pelo Juízo de 1º grau; (iii) presente o requisito constante do art. 313, III, do Código de Processo Pe-nal; (v) a situação fática apresenta o risco à integridade física da suposta vítima, não sendo suficientes, no caso concreto, a apli-cação de medida cautelar diversa e (iv) eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para a restituição de sua liberdade, aliado ao fato de que questões de mé-rito como o consentimento da vítima para contato e aproximação, exigem dilação probatória, e, que no bojo deste writ não poderão ser apreciados. Por fim, há de ser ressaltado que no processo principal, consta a informação da prisão do paci-ente em 30 de outubro p. passado, o qual foi acautelado em sala de Estado-Maior, a autorizar a conclusão de que não está ele sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus. ... (Continua)

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612 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a gravidade da prática em tese perpetrada, deve-se ponderar que o paciente é primário e não possui antecedentes criminais, bem como a «res furtiva sequer chegou a ser subtraída, elementos que, em seu conjunto, revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se de alvará de soltura clausulado

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613 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado contra policiais militares no exercício de sua função. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Pretendida substituição por recolhimento domiciliar. CPP, art. 318, II. Extrema debilidade no estado de saúde do réu e impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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614 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de justa causa para a prisão preventiva. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.

«1. A alegação de ausência de indícios de autoria é matéria que exige revolvimento probatório, incabível, pois na via estreita do habeas corpus. 2 . A qualidade da droga encontrada em poder do paciente (crack), aliada às circunstâncias da prisão e o fato de que existia um adolescente no local, envolvido na prática delitiva, denota o risco que a liberdade do paciente traz para o corpo social, e, nesta baliza, autoriza a segregação como forma de resguardar a sociedade. ... (Continua)

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615 - STJ. Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados perpetrados contra vereadora e seu motorista. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Transferência de preso para presídio federal. Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009. Fundamentação concreta. Interesse da segurança pública. Pleito de custódia próximo à família. Impossibilidade. Prisão especial. Recolhimento em local distinto da prisão comum. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso não provido.

«1 - A transferência de presos para o sistema penitenciário federal tem fundamenta Lei 11.671/2008, que estabelece, em seu art. 3º, que «serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. ... (Continua)

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616 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída para restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em prisão no regime aberto. Novo descumprimento das determinações do regime aberto. Paciente fez viagem não autorizada e desrespeitou o determinação de recolhimento noturno. Falta grave. Regressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Cumprimento do lapso temporal necessário para progressão de regime. Tema não submetido ou debatido no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«- A paciente foi condenada à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, como incursa no CP, art. 155, § 3º, c.c. o § 4º, II, c.c. o art. 71 (vinte e seis vezes), todos. Diante do não cumprimento das penas restritivas de direitos, o Magistrado converteu-as em pena privativa de liberdade, em regime aberto. Menos de vinte dias após iniciar o cumprimento da pena, solicitou autorização para viajar em cruzeiro pela costa do país, pedido que foi, posteriormente, indeferido pelo Juiz de primeiro grau. ... (Continua)

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617 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Participação do réu em organização criminosa que atuava no interior de presídio de segurança máxima. Acusado responsável pela entrega de droga e recolhimento de dinheiro obtido com o repasse de entorpecente. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O fato de as investigações apontarem o envolvimento do paciente em conhecida organização criminosa que movimenta expressiva quantidade de drogas, sendo o responsável por repassar entorpecentes e recolher dinheiro no grupo liderado por um dos corréus encarcerados em estabelecimento prisional de segurança máxima, revela a sua real periculosidade social, havendo risco concreto de continuidade no cometimento de ilícitos, caso solto. ... (Continua)

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618 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II, c.c. CP, art. 71. CP. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Ausência de recurso para os tribunais de cúpula. Deficiência de defesa. Mera reiteração do HC 267.859/es. (3) início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento pelo Juízo Federal. (4) execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Inexistente estabelecimento federal na unidade da federação (espírito santo). Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. (5) regime fechado. Aplicação. Prisão domiciliar. Inserção do paciente. Prejudicialidade. (6) não conhecimento em parte, no mais, prejudicado.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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619 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no CPC, art. 528 « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).... (Continua)

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620 - STJ. Processual penal e penal. Inquérito. Medidas cautelares diversas da prisão aplicadas cumulativamente. Proibição de acesso a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoas determinadas. Proibição de ausentar-se da cidade do Rio de Janeiro sem autorização. Recolhimento domiciliar noturno. Monitoração eletrônica. Necessidade e proporcionalidade no deferimento das medidas. Ausência de argumentos ou circunstâncias novas.

1 - O caráter de provisoriedade das medidas previstas no CPP, art. 319, exige que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. ... (Continua)

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621 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de ausência de justa causa para a prisão cautelar. Pleito de liberdade provisória. Não acolhimento. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Súmula 186/TJPE. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade.

«1. A manutenção da prisão do paciente se mostra devidamente respaldada nos arts. 311 e seguintes do Código de Processo Penal. O Juízo de 1º grau indeferiu o pleito de liberdade provisória com base nos fundamentos que o levou a decretar a prisão preventiva do paciente, mormente quando não se verificou qualquer elemento novo apto a modificar a sua realidade processual. ... (Continua)

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622 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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623 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA; QUE O VEÍCULO QUE FOI APREENDIDO E RECONHECIDO PELA LESADA NÃO É O MESMO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA; QUE O PACIENTE NÃO TEM AS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS PELA LESADA; ¿...NÃO HÁ INDÍCIO MÍNIMO DA MATERIALIDADE DE TAL FATO, VISTO QUE O RECONHECIMENTO SE FAZ PRECÁRIO...¿; NÃO SE ENCONTRAVA NO REFERIDO VEÍCULO, QUE SERÁ COMPROVADO NO CURSO PROCESSUAL...¿; FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO E DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADO. DEMAIS TESES ERIGIDAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. ADEMAIS, NÃO TÊM O CONDÃO DE FRAGILIZAR, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME, O TEOR DA DENÚNCIA, NA QUAL O PARQUET DETALHA A SUPOSTA CONDUTA E A AUTORIA NA PESSOA DO PACIENTE. NÃO É DESPICIENDO ANOTAR QUE O PACIENTE SOMENTE FOI, EM TESE, RECONHECIDO PELA LESADA NA DELEGACIA, PORQUE TERIA COMETIDO OUTRO DELITO DE ROUBO NO DIA SEGUINTE AOS FATOS EM APRECIAÇÃO E, EM RAZÃO DESTE, PRESO EM FLAGRANTE. A CIRCUNSTÂNCIA SUGERE A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO EM SÉRIE E, NESTA VIA, DEPÕE CONTRA A PRETENSÃO LIBERATÓRIA. O MANDADO DE PRISÃO NÃO FOI CUMPRIDO. INDÍCIO DE FUGA. A CONJUNTURA ACENA, IGUALMENTE, PARA A INOPORTUNIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENNSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Disposição de coisa alheia como própria. Prisão preventiva revogada mediante fiança. Agravado que permaneceu preso exclusivamente em razão do inadimplemento do valor arbitrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Insurgência do mpf. Comprovação documental de hipossuficiência. Desnecessidade. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A jurisprudência desta corte superior não admite a manutenção da prisão preventiva em razão do não recolhimento de fiança. Nesse contexto, tendo o juízo de primeiro grau entendido que a imposição de medidas cautelares diversas seria suficiente para o resguardo da ordem pública, o agravante não pode permanecer encarcerado apenas em razão de sua hipossuficiência financeira, sendo desnecessária a comprovação documental de tal alegação. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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625 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Tese superada. Desclassificação para furto qualificado. Não conhecimento. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com a conversão da prisão em preventiva, a tese de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada, pois há novo título a embasar a custódia cautelar. ... (Continua)

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626 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Detração. Recurso da defesa contra decisão que deferiu o pedido de detração penal, relativamente ao período em que a sentenciada cumpriu medida cautelar diversa da prisão. Pleito defensivo divergente somente quanto à forma de cálculo de referido período, requerendo a alteração do tempo de recolhimento noturno, para considera-lo das 22:00 às 06:00 horas (e não das 22:00 às 05:00 horas como posto na decisão atacada), bem como o cômputo, além dos domingos, também dos feriados como dias de folga. Recurso intempestivo. Quinquídio transcorrido entre a ciência da r. decisão impugnada e a interposição do recurso. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Súmula 700, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido

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627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio simples consumado. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Supressão de instância. Descumprimento de medidas cautelares. Ocorrência de intimação para justificar as violações. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Violações ao monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno. Recorrente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.

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629 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário II). Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas (HC Acórdão/STJ). Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Pretensão de revogação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Medidas que perduram por aproximadamente 2 anos. Ausência de justificativa idônea e excesso de prazo configurado.

1 - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 321). ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse de drogas para consumo próprio. Liberdade provisória. Concessão de medidas alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação das providências aplicadas. Proporcionalidade evidenciada. Decisão que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Constrangimento ilegal não configurado, pois, conforme exegese teleológica do CPP, art. 282, caput, I e II, c. c. as cautelares pessoais não prisionais estatuídas no CPP, art. 319, ambos, Código de Processo Penal, contornados pela sistemática estatuída na Lei 12.403/2011 e sob a égide da proporcionalidade (formal e material), afigura-se suficiente e adequada, conforme as peculiaridades do caso concreto, a imposição de recolhimento domiciliar no período noturno. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). [...] (agrg no hc 946.213/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 1/10/2024, DJE de 4/10/2024.). 2- A própria lep aponta a monitoração eletrônica como forma de fiscalização. Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando. [...] IV. Determinar a prisão domiciliar. 3- No caso, o apenado foi progredido ao regime aberto, mas mantido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à falta de vagas em estabelecimento penal próprio de regime aberto. Assim, não há que falar em situação mais gravosa do executado, uma vez que ele poderia estar cumprindo a pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado (art. 33, § 1º, «c, do CP), ou seja, em situação ainda mais monitorada. Afinal, estando o executado preso, ainda que regime aberto, é de seu dever adaptar-Se às regras de fiscalização impostas pelo juiz. 4- Agravo regimental não provido.

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632 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Além da primariedade do paciente, deve ser ponderado que o delito a ele imputado é desprovido de violência ou grave ameaça e que os celulares foram restituídos às vítimas, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua segregação cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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633 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente usuário e não traficante. Inocência. Não conhecimento. Revolvimento do conjunto probatório. Via imprópria. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há como se tecer qualquer juízo de valor acerca da autoria delitiva do Paciente, se traficante ou usuário, tratando-se de matéria de mérito, sendo inviável a sua análise em sede de habeas corpus, pois necessita do revolvimento de provas. Da mesma forma, a alegação de inocência, quando afirma não saber a origem da droga encontrada em sua residência. II - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que esse tipo de crime provoca no meio social, diante de sua nocividade e consequências nefastas, requerendo do Estado-Juiz maior rigor punitivo, como forma de coibir tal ação. Não se pode olvidar, ainda, que o Paciente foi preso em flagrante delito, com grande quantidade de droga, - 25 (vinte e cinco) pedras de crack em sua residência, droga essa de alto poder destruidor, responsável pela ruína de muitas famílias, verdadeiro problema de saúde pública, além de ser o móvel de tantos outros crimes, o que demonstra a periculosidade acentuada do Paciente, sendo necessária a manutenção da medida de exceção. Cabe evidenciar, ainda, que com o corréu foram encontradas mais 54 (cinquenta e quatro) pedras da referida droga, o que denota o comércio ilícito existente e a imposição correta do cárcere ao Paciente. Dessa forma, afigura-se evidente a sua conduta nociva ao meio social, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, não havendo que se falar, assim, em decreto genérico e não individualizado. III - Eventuais condições subjetivas favoráveis, consoante alegadas, são irrelevantes, quando presente pelo menos um dos requisitos autorizadores da medida de exceção. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Cumulação de pensão por morte e auxílio reclusão. Impossibilidade. Tema 896/STJ. Inaplicabilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em desfavor de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu ser cumulável pensão por morte e auxílio reclusão. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da autarquia pela impossibilidade de cumulação. Agravo interno interposto pela segurada contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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635 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por vários estelionatos em concurso material. Pena total. 15 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Paciente que responde a inúmeras ações penais por crimes de estelionato em diversos estados da federação. Fuga. Prisão em flagrante no estado de são paulo. Custódia que não decorre, exclusivamente, da condenação proferida na ação penal indicada na inicial. Deserção do recurso de apelação pelo não recolhimento do réu à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 347/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela prejudicialidade do mandamus. Ordem denegada. Hc concedido, de ofício, apenas e tão-Somente para determinar o processamento do recurso de apelação do paciente.

1 - O paciente responde a várias ações penais no Estado do Ceará e também em São Paulo, onde foi preso em flagrante por outro crime de estelionato. Nos autos a que se refere o presente HC (AP 2005.01.02661-4), foi condenado a 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Por estar foragido desde o início da persecução, o que, inclusive, motivou a decretação de sua prisão preventiva, foi-lhe negado, por ocasião da sentença condenatória, o direito de Apelar em liberdade.... (Continua)

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636 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AO PACIENTE FOI DEFERIDA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO COM USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ALÉM DA ESTIPULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SE RECOLHER EM SUA RESIDÊNCIA ENTRE ÀS 22H E ÀS 06H, ASSIM COMO PERMANECER EM SUA CASA, EM TEMPO INTEGRAL, NOS DIAS DE FOLGA. INFORMAÇÕES. LIMINAR INDEFERIDA. A ILUSTRADA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU NOS AUTOS OPINANDO PELO NÃO CONHECIMENTO E DESTE HABEAS CORPUS, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO AO LAR A

Defesa alega que o paciente encontra-se trabalhando com frentista, desde 08/01/2021, em uma rede de postos de gasolina e seu horário de expediente é das 06h às 14h, com dias de folga alternados entre sábados e domingos e salário fixo mensal de R$ 1.821,49. O apenado teve comportamento carcerário considerado excelente, vive com seus familiares (irmã e três filhas) e não mais se envolveu em condutas delitivas. Por fim, aduz que Renato apresenta Diabetes Melitus e é coronariopata, realizando tratamentos médicos pelo SUS. Requer, liminarmente e no mérito a revogação da determinação de se colocar, no paciente, monitoramento eletrônico e a flexibilização do horário de recolhimento domiciliar, para que seja compatibilizado com o exercício da atividade laborativa do paciente, que costuma sair de casa, para trabalhar, às 04:30h. Pelo que se depreende dos autos, o paciente, que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, na modalidade PAD, formulou pedido, junto à Vara de Execuções Penais para a retirada do monitoramento eletrônico e para que fosse estendido o horário da PAD. A Vara de Execuções Penais proferiu decisão no sentido de que a monitoração eletrônica é condição inafastável ao cumprimento do regime aberto na modalidade de prisão albergue domiciliar. Sobre o recolhimento ao lar, a autoridade apontada como coatora deferiu o pleito defensivo «de extensão de horário da PAD, aos sábados, domingos e feriados, de 04:30h às 22:00h, sendo dia útil de trabalho, bem como para permanecer em tempo integral, nos dias de folga, aí incluídos sábados, domingos e feriados, caso não seja dia de trabalho". (fls. 03 do e-doc. 39). E diante deste cenário, percebe-se que o segundo pedido defensivo, encontra-se prejudicado, uma vez que o Juízo de piso adequou os horários de recolhimento do paciente ao lar, de forma que tal recolhimento não prejudique a jornada de trabalho do apenado. No que tange ao pedido de revogação da obrigação do uso de monitoramento eletrônico, por parte do paciente, considera-se importante sublinhar que, havendo recurso cabível, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal (precedente). Cabe afirmar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em diversos pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário (precedentes). Portanto, não se observa, no caso, flagrante constrangimento ilegal, a ceifar o direito de ir e vir do paciente, que deva ser corrigido por este remédio heroico. Assim, qualquer eventual ilegalidade no decisum deve ser discutida na via recursal apropriada. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E PREJUDICADA NA PARTE QUE SE CONHECE.... (Continua)

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637 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, ressaltando a primariedade do paciente. Parcial viabilidade. Deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecente apreendido na ocorrência (aproximadamente 25 g de cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua segregação cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

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638 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito objetivando a revogação da decisão que decretou a segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade das penas. Ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, é cominada, em abstrato, a pena de 3 meses a 2 anos de detenção, ou seja, como tal, desproporcional com a manutenção da segregação provisória, ressaltando-se, inclusive, ser o paciente primário e de bons antecedentes. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e amigos, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, em distância inferior a 100 metros; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se contramandado de prisão.

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639 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Réu longe do distrito da culpa por mais de 10 anos. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal. Excesso de prazo. Recolhimento em outro estado da federação. Omissão da defesa em apresentar defesa preliminar. Necessidade de envio de precatória. Demora justificada. Súmula 64/STJ.

«1. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar, por mais de 10 anos, aos ônus e deveres do processo, resta configurado, pela circunstância da fuga, o pressuposto de cautelaridade da garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)

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640 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL VISANDO APURAR CRIME DE EXTORSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO EM RELAÇÃO A EXTORSÃO REALIZADA EM TESE CONTRA UMA OFENDIDA, EM QUE PESE A ARGUIÇÃO NO WRIT DE PRECARIEDADE DA BASE FACTUAL A RESPEITO DA CONFIGURAÇÃO DE TODAS AS ELEMENTARES TÍPICAS DESSE DELITO. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO ENCERRADO, COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO APOIADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM OFERECER DENÚNCIA. CASO CONCRETO EM QUE, AO MENOS POR ORA E PELO QUE FOI TRAZIDO ATÉ AQUI À COGNIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA SÓLIDA DA AVENTADA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES DE EXTORSÃO PELO PACIENTE, QUE É PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E APRESENTA OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUPERLATIVO PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO, NO ESTÁGIO ATUAL DA INVESTIGAÇÃO, A PONTO DE LEGITIMAR A MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO ERGÁSTULO. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SEM PREJUÍZO DE NOVO DECRETO DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA, ANTE FUTURA REVELAÇÃO DE FATOS NOVOS RELEVANTES.

ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. ... (Continua)

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641 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento no duplo efeito, sob a fundamentação de que estão na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação caso o recurso seja recebido somente no efeito suspensivo. Acolhimento. Decreto de prisão do gerente da empresa agravante. Excepcionalidade da situação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

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642 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de droga. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Nao acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, tjpe. Mandamus conhecido e denegado.

«1. Analisando os autos, infere-se que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, esta consubstanciada na gravidade concreta do delito, identificada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele. ... (Continua)

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643 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Insurgência Ministerial contra sentença que absolveu o acusado sob o fundamento de inexistir prova de ter concorrido para a infração. Acolhimento. Conjunto acusatório que viabiliza a condenação pelo crime de roubo com a majorante do emprego de arma. Prisão em flagrante na posse do veículo e da arma de fogo, menos de uma hora depois do assalto. Reconhecimentos pessoais na fase de inquérito e declarações dos policiais colhidos em juízo, corroborando a prova indiciária, a despeito da retratação da vítima e da testemunha presencial na fase judicial, decerto motivada pelo temor de represálias, haja vista que o assalto ocorreu na frente da residência. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

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644 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Expedida guia de recolhimento. Adequação do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

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645 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Três homicídios duplamente qualificados, sendo um consumado e dois tentados. Prisão preventiva decretada. Posterior deferimento de substituição por recolhimento domiciliar. Alegação de ausência de provas de participação nos delitos. Impossibilidade de exame na via estreita. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Pedido de revogação da prisão domiciliar. Risco de reiteração delitiva e paciente que permaneceu foragido ao longo de três anos. Coação ilegal não verificada. Writ não conhecido, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena. Culpabilidade acentuada. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Execução provisória da pena. Possibilidade. Guia de recolhimento. Competência. Agravo regimental não provido.

«1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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647 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do apelo em liberdade. Pretendida substituição da custódia por recolhimento domiciliar. CPP, art. 318, III e V. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319. Existência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

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648 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência, a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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649 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Descabimento. Lei 7210/1984. Lep. Violação. Revogação. Pena. Contagem. Cômputo. Possibilidade. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução. Determinação de que o apenado aguarde em domicílio vaga em regime semiaberto caracteriza prisão domiciliar. Descabimento.

«Impositiva a observância do princípio da legalidade e ao método progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade. Recolhimento do apenado ao regime semiaberto determinada. Entretanto, concedido habeas corpus de ofício, para declarar que o período de recolhimento domiciliar substitutivo imposto ao apenado deve ser computado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo cumprimento da condenação (carcerária) definitiva que lhe foi aplicada. AGRAVO PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO CONSTITUTIVA EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Descumprimento de prerrogativa de recolhimento em sala de estado maior. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de estar no grupo de risco. Recebimento de tratamento no próprio presídio. Inviabilidade da custódia domiciliar. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.

1 - O suposto descumprimento da prerrogativa funcional de segregação cautelar em sala de estado maior não foi objeto de exame no acórdão impugnado, pois, segundo afirmou o Tribunal de origem, a questão seria tratada no writ 50388413820208240000 (fl. 628). Nesse contexto, vale anotar que referido habeas corpus originário já é objeto de impugnação perante esta Corte Superior, no RHC Acórdão/STJ, ocasião em que o tema será devidamente analisado, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. ... (Continua)

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