(DOC. VP 195.0274.4010.6000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse de drogas para consumo próprio. Liberdade provisória. Concessão de medidas alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação das providências aplicadas. Proporcionalidade evidenciada. Decisão que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Constrangimento ilegal não configurado, pois, conforme exegese teleológica do CPP, art. 282, caput, I e II, c. c. as cautelares pessoais não prisionais estatuídas no CPP, art. 319, ambos, Código de Processo Penal, contornados pela sistemática estatuída na Lei 12.403/2011 e sob a égide da proporcionalidade (formal e material), afigura-se suficiente e adequada, conforme as peculiaridades do caso concreto, a imposição de recolhimento domiciliar no período noturno. 2 - A necessid

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