(DOC. VP 184.2830.3003.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena. Culpabilidade acentuada. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Execução provisória da pena. Possibilidade. Guia de recolhimento. Competência. Agravo regimental não provido.

«1 - Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A Advocacia, enquanto instituição, foi erigida pela Constituição Federal de 1988 à categoria de elemento indispensável à administração da Justiça (art. 133). Assim, tendo o agravante instrução universitária e sendo advogado militante, dúv

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