(DOC. VP 195.1730.4010.5600)

STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do apelo em liberdade. Pretendida substituição da custódia por recolhimento domiciliar. CPP, art. 318, III e V. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP/STF. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319. Existência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP/STF, fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças menores de 12 anos ou deficientes,

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