(DOC. VP 744.1181.9566.1369) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/24 QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO A CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CORRETA A DECISÃO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS DA LEI ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ISTO É, NÃO CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO RE 641.320/ST/STFF NÃO OBSERVADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVADO CONDENADO A APENAMENTO ELEVADO, COM SALDO DE PENA REMANESCENTE IGUALMENTE EXCESSIVO, ALÉM DE ESTAR LONGE DE ALCANÇAR DEMAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. IMPOSITIVO O RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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