(DOC. VP 216.1786.7539.2513)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE ME-DIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PRE-VENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUSTÓ-DIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTA-DA. arts. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PRO-CESSO PENAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA SUPOSTA VÍTIMA. ATIPICIDA-DE DA CONDUTA. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICI-AL. QUESTÕES DE MÉRITO. EVENTUAIS CONDI-ÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA ¿

Trata-se de decreto cautelar contra o paciente em razão do suposto descum-primento de medida protetiva amparada pela Lei Maria da Penha, e concedida nos autos do proces-so de 0099681-95.2024.8.19.0001, em julho p.passado, com a intimação e ciência de Jorge Luiz no dia 31 daquele mês. Examinada a decisão que decretou a custódia, verifica que está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da me-dida diante da presença dos pressupo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote