(DOC. VP 231.2131.2453.4288)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Cumulação de pensão por morte e auxílio reclusão. Impossibilidade. Tema 896/STJ. Inaplicabilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em desfavor de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, entendeu ser cumulável pensão por morte e auxílio reclusão. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da autarquia pela impossibilidade de cumulação. Agravo interno interposto pela segurada contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não se aplica o definido no Tema 896/STJ ao caso em análise, pois se trata de cumprimento de sentença de pensão

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