(DOC. VP 220.3281.1608.8803)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário II). Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas (HC 541.080/PB/STJ). Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Pretensão de revogação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Medidas que perduram por aproximadamente 2 anos. Ausência de justificativa idônea e excesso de prazo configurado.

1 - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 321). 2 - Evidenciado que os crimes imputados ao agravado não têm nenhuma ligação direta com a permanência, ou não, dele em sua residência à noite, pois os fatos a serem evitados, descritos na decisão atacada - contato com outros envolvidos, etc -, podem acontecer de noite ou de

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