Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao
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451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação por homicídio qualificado. Apelação deserta. Réu foragido. CPP, art. 594 e CPP, art. 595. Exigência de recolhimento ao cárcere. Jurisprudência atual. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Súmula 347/STJ. Trânsito em julgado em 2005. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Revisão criminal. Incabível. CPP, art. 621. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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452 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Revogação da medida de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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453 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Pretensão a que os dias passados em unidade hospitalar sejam descontados do prazo total da prisão civil, afastando-se a litigância de má-fé decretada. Parcial acolhimento. Os dias de internação em unidade hospitalar devem ser descontados do período total da prisão. De outra parte, houve abuso no exercício do direito de defesa: mesmo indeferida a sua pretensão pelo Juiz da causa, não manejou qualquer recurso a respeito, procurando, outrossim, a resolução da questão no Plantão Judiciário, omitindo, obviamente, o indeferimento anterior. Recurso parcialmente provido.
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado no regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Início da execução. Competência do juízo executório. Inexistência de excepcionalidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - É firme neste STJ a orientação de que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, III, c, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime. Precedentes. ... ()
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455 - STJ. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência do decisum proferido pelo juízo de origem. Falta de prova pré-constituída. Ônus da recorrente. Insurgência desprovida.
«1. A recorrente, condenada a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou lhe seja concedido o direito de cumprir a reprimenda imposta em prisão albergue domiciliar, ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois inexistiria vaga em unidade prisional destinada ao resgate da pena no modo intermediário. ... ()
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456 - STJ. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência do decisum proferido pelo juízo de origem. Falta de prova pré-constituída. Ônus da recorrente. Insurgência desprovida.
«1. A recorrente, condenada a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou lhe seja concedido o direito de cumprir a reprimenda imposta em prisão albergue domiciliar, ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois inexistiria vaga em unidade prisional destinada ao resgate da pena no modo intermediário. ... ()
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457 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Decretação na sentença de pronúncia. Decisão fundamentada nos maus antecedentes do paciente. Inadmissibilidade. Necessidade de elementos concretos que justifiquem o decreto prisional. Ausência de fundamentação com observância do CPP, art. 312. Recolhimento de réu à prisão como condição para recebimento de recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Ordem concedida. CPP, art. 585.
«I - O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva. ... ()
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458 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja a paciente primeiramente intimada a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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459 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja a paciente primeiramente intimada a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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460 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao estatuto do desarmamento. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Incompatibilidade da negativa de recorrer em liberdade com o regime fixado na sentença. Não ocorrência. Expedição de guia de recolhimento em observância ao regime determinado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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461 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Auxílio-reclusão. Filhos menores impúberes. Qualidade de segurado. Renda do segurado. Flexibilização do limite legal. Possibilidade. Concessão do benefício. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 3º. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.
«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ, pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice, à exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... ()
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462 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Aplicação de medidas cautelares. Recolhimento domiciliar noturno. Medida concretamente motivada. Antecedentes do paciente e possibilidade de reiteração criminosa. Horário noturno mais propício ao tráfico. Ordem denegada.
«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, o § 6º do CPP, art. 282 definiu expressamente que o encarceramento preventivo passou a ser medida extrema (ultima ratio), somente admissível quando nenhuma outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar adequada à situação concreta. ... ()
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463 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MAJORITÁRIA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE. PREVALÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA VISANDO AO ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM A MERA TRAFICÂNCIA. AGENTE QUE ALÉM DE VARIADAS ESPÉCIES DE DROGAS, DETINHA EM SUA POSSE OBJETOS COMO BALANÇA, CADERNO DE ANOTAÇÕES, COLETE BALÍSTICO, O QUE TRADUZ ACENTUADO GRAU DE PERICULOSIDADE, IMPONDO SEU RECOLHIMENTO CAUTELAR. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO EM OUTRO CRIME, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.
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464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto prisional. Idoneidade. Periculosidade do agente. Responsável pela reposição dos entorpecentes e recolhimento do dinheiro oriundo do tráfico. Risco de reiteração. Reincidência. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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465 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória cumulada com cautelares. Arbitramento de fiança. Transcurso de mais de um ano sem o recolhimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Agravo desprovido.
1 - Os pacientes, presos preventivamente desde 7/6/2021, foram beneficiados em 21/7/2021 com a revogação da custódia antecipada cumulada com o arbitramento de fiança no valor de 100 salários mínimos, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, embora reduzido o montante a ser recolhido, não houve notícia da soltura dos pacientes por razoável período de tempo, pelo menos até que dispensada a fiança em 19/8/2022. ... ()
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466 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Detração de tempo em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga. Possibilidade. Interpretação extensiva do CP, art. 42. Princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do condenado. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem. Jurisprudência pacificada pela Terceira Seção desta corte (HC Acórdão/STJ).
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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468 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Reportagens veiculadas sobre a prisão em flagrante do autor e seu suposto envolvimento com a prática de conduta delitiva. Insurgência contra decisão de procedência da demanda. Parcial acolhimento. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988. Veiculação de notícia de prisão em flagrante com citação do nome do autor. Autor que não chegou a ser denunciado pelo fato. Danos que advieram também da prisão em flagrante, e não somente da notícia jornalística. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.
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469 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja o paciente primeiramente intimado a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela opção que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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470 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja o paciente primeiramente intimado a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela opção que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. Monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Integrante de grupo criminoso. Necessidade de interromper as atividades habituais e impedir a reiteração delitiva. Acórdão impugnado que afastou o recolhimento noturno e ampliou a área de monitoração. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo e maior ampliação da área de abrangência. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017. ... ()
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472 - STJ. Execução penal. Ex-policial militar. Condenação definitiva. Recolhimento junto ao quartel do comando-geral da policia militar do estado do espírito santo. Impossibilidade. Afastamento da força pública. Lei estadual 6.868/01. Ausência de comprovação de risco à segurança pessoal. Recurso ordinário desprovido.
«I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. ... ()
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473 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 1.172. Advogado. Recolhimento à sala de estado-maior. Inexistência na localidade. Prisão domiciliar. Inviabilidade da via processual da reclamação para verificar as instalações nas quais recolhidos os interessados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A via processual da reclamação é imprópria para averiguar se as instalações onde os interessados se encontram custodiados preencheriam os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior. Precedentes: Rcl 5.826, relator para o acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 3/8/2015; Rcl 4.733, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 8/6/07. ... ()
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474 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE DIANTE DE ALEGADA DEMORA NA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO, EM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF.
IMPETRAÇÃO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E REMOÇÃO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE FOI EXPEDIDA A GUIA DEFINITIVA, AGUARDANDO O PACIENTE ATUALMENTE VAGA DE REGIME INTERMEDIÁRIO, NÃO MAIS SE VERIFICANDO ILEGALIDADE OU DEMORA - FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO WRIT - HABEAS CORPUS PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - STJ. Habeas corpus. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Execução definitiva em regime inicial semiaberto. Ausência de recolhimento do condenado. Mandado em aberto. Tese defensiva de que doença grave justificaria a prisão domiciliar. Hipótese teórica quanto às instalações da unidade prisional. Necessidade de dilação probatória. Parecer ministerial pelo não conhecimento. Writ não conhecido.
«1 - Conforme registrado na decisão liminar, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. ... ()
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476 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Cela especial. Suficiência de recolhimento em cela distinta dos demais presos. Incompetência do juízo. Magistrado em substituição. Afastamento temporário. Possibilidade. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Direito penal. Execução penal. Corpus violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Guia de recolhimento. Apenados foragidos desde novembro de 2023. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de inadequação do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.... ()
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478 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vagas no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento da sentenciada em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado . 724/23 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado. Ausência de violação à SV 56 ou qualquer outro tipo de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada
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479 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do sentenciado em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG . 724/23 deste Tribunal. Desnecessidade de prévia intimação do condenado. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo desprovido
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480 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória definitiva. Ordem exarada somente após a confirmação quanto à existência de vaga no sistema prisional adequado, consignada a proibição de recolhimento do sentenciado em unidade carcerária destinada a regime mais gravoso. Respeito às diretrizes da Resolução . 474/22 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim ao Comunicado CG . 724/23 deste Tribunal. Desnecessidade de prévia intimação do condenado. Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Agravo desprovido
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481 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra o indeferimento da detração da pena em sede de sentença, conforme previsto no art. 387, § 2o, do CPP. Período de prisão preventiva que não se mostra suficiente para a modificação de regime. Necessidade de se avaliar a possibilidade de reconhecer o recolhimento noturno para a detração penal. Necessidade de se realizarem cálculos que se revelam incompatíveis com a via eleita. Condenação que se encontra em fase de recurso de apelação, não havendo que se falar, no momento, em pena efetivamente imposta. Inadequação da via eleita - Habeas corpus não conhecido.
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482 - STF. Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Prisão civil. Depositário infiel. Ausência de recolhimento do mandado de prisão, após a extinção da execução. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Justiça Federal. Competência. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A parte recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, nem como ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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483 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar. Substituição. CPP, art. 319. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, do CPP.
«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor da Lei 7.210/1984, art. 105. Precedentes. ... ()
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485 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pedido de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 500 dias-multa - Apresentação de recurso de apelação, ainda pendente de julgamento - Decisão que manteve a prisão preventiva bem fundamentada na gravidade do caso concreto - Grande quantidade de entorpecente apreendido - Guia de Recolhimento Provisória expedida - Constrangimento ilegal inexistente - ORDEM DENEGADA.
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486 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Reincidência do paciente. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares pelo tribunal impetrado. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Recolhimento domiciliar. Legalidade. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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488 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Dano ao patrimônio público e privado. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento noturno com monitoração eletrônica. Fundamentação idônea. Necessidade de adoção da medida com base no binômio proporcionalidade e adequação. Habeas corpus denegado.
«1. A fixação de medida cautelar prevista no art. 319, CPP, não é ilegal quando motivada em fundamentação que apresentam elementos concretos do caso, aferindo-se a necessidade e adequação. ... ()
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489 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja o paciente primeiramente intimado a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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490 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja o paciente primeiramente intimado a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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491 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento noturno. Necessidade não demonstrada. Restrição do espaço de circulação. Fundamentação inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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492 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos, com banheiro privativo. Condições de segurança e dignidade preservadas. Sentença penal condenatória proferida. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Abuso de incapazes (CP, art. 173). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa superado diante da superveniência de sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processo civil. Decisão monocrática. Agravo interno. Auxílio-reclusão. Valor do benefício. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelos filhos menores contra o INSS, pretendendo a percepção de auxílio-reclusão em virtude do encarceramento do pai. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS o pagamento do auxílio- reclusão desde 20/9/2016. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para que o valor do benefício seja de um salário-mínimo. ... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO.
Violência Doméstica. art. 129, §9º, do CP, na forma da lei 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, j. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência probatória. Redução da pena-base por ausência de prova de que os fatos descritos na Denúncia tenham sido cometidos na presença do filho menor da Vítima. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, f. Fixação de regime aberto. Concessão do benefício da suspensão condicional da pena. Prequestionamento. ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ANULOU O ATO DE EXPULSÃO DO AUTOR, BOMBEIRO MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINOU SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO. AUTOR QUE REQUER O PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS E DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, 13º SALÁRIO VENCIDO E PROPORCIONAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Inicialmente, afasto a alegação de prescrição arguida pelo Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, entre a data da expulsão do demandante dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, ocorrida em 14 de novembro de 2017 e a propositura da presente ação, em 13 de novembro de 2022, não houve o transcurso do quinquídio legal. Válido ressaltar que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a inatividade do servidor público. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, isto é, garante o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. Precedente do STJ. Jurisprudência brasileira, já consolidou entendimento de que o período pelo qual o servidor ficou afastado da função deve ser reconhecido como tempo de contribuição para obtenção de eventuais direitos que lhe socorram, tais quais a aposentadoria ou a licença-prêmio, devendo ser computado, ainda para efeito de processos promocionais. Isto porque, não pode ser o servidor responsabilizado pela falha ou desídia da Administração que tenha implicado na sua ilegal demissão, fazendo jus, portanto, a tudo aquilo que poderia ter gozado, caso estivesse, efetivamente, trabalhando. Por fim, a alegação do réu de que o autor sofreu várias penas de suspensão não se sustenta, porquanto o ônus de comprovar tais fatos é da parte ré, uma vez que lhe cabe demonstrar ao juízo os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, na forma do CPC/2015, art. 373, II. Não consta, nos autos, qualquer certidão informando eventual afastamento administrativo ou recolhimento à prisão do recorrido, antes da publicação de sua expulsão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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497 - STJ. Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - Preambularmente, impende registrar que o art. 34, XX, do RISTJ, atribui ao Relator a competência para «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do STF, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar». ... ()
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498 - TJSP. Habeas Corpus - Matéria de Execução Criminal - Pleito pela concessão de prisão domiciliar ou progressão ao regime aberto - Pleitos que sequer foram formulados perante o MM. Juízo da Execução - Pedidos que não comportam conhecimento nesta via sob pena de indevida supressão de instância. Pedido de expedição de guia de recolhimento - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste - MM. Juízo a quo que já determinou tal providência, bem como determinou a expedição de contramandado de prisão.Ordem conhecida em parte e nesta julgada prejudicada
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499 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Lei Maria da Penha. Prisão preventiva decretada. Alegada ausência dos requisitos justificadores da prisão cautelar. Acolhimento. Réu denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, «caput, ambos do Código Penal. Possível e eventual condenação que ainda possibilitará ao réu seu cumprimento em regime aberto. Prisão que já ultrapassou seis meses. Instrução ainda não encerrada. Crimes apenados com detenção. Artigo 20 da Lei Maria da Penha que a despeito de admitir a prisão, não se deve olvidar que, via de regra, só se admite a prisão preventiva quando o crime é punido com reclusão. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
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500 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado da condenação. Expedição de mandado de prisão. Paciente foragido. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Pedido de prisão domiciliar. Ilegalidade manifesta. Inexistência. (3) habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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