(DOC. VP 959.4570.7574.4036)

TJSP. Habeas Corpus - Matéria de Execução Criminal - Pleito pela concessão de prisão domiciliar ou progressão ao regime aberto - Pleitos que sequer foram formulados perante o MM. Juízo da Execução - Pedidos que não comportam conhecimento nesta via sob pena de indevida supressão de instância. Pedido de expedição de guia de recolhimento - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste - MM. Juízo a quo que já determinou tal providência, bem como determinou a expedição de contramandado de prisão.Ordem conhecida em parte e nesta julgada prejudicada

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