(DOC. VP 179.3724.1201.8321)

TJRJ. APELAÇÃO.

Violência Doméstica. art. 129, §9º, do CP, na forma da lei 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, j. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência probatória. Redução da pena-base por ausência de prova de que os fatos descritos na Denúncia tenham sido cometidos na presença do filho menor da Vítima. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, f. Fixação de regime aberto. Concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

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