(DOC. VP 250.6261.2928.5318)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Direito penal. Execução penal. Corpus violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Guia de recolhimento. Apenados foragidos desde novembro de 2023. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de inadequação do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais:"Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.» 3.

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