Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao
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301 - TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -
Necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre eventuais pedidos referentes à execução da pena, sob pena de supressão de instância. Inteligência da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674. Ordem denegada... ()
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302 - STJ. Embargos de Declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Suposta ilegalidade no acórdão que negou o pleito defensivo de expedição de guia de recolhimento para fins de execução. Condenação definitiva (transitada em julgado). Pena privativa de liberdade. Embargante foragido. Inexistência de ilegalidade. Execução que depende do prévio recolhimento do apenado. CPP, art. 674 e Lei 7.210/1984, art. 105 e Resolução 113/210 (CNJ). Precedentes desta corte.
1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade. Pertinência com os fatos ou com as condições pessoais dos agentes. Ausência. Constrangimento ilegal. Evidência.
«1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). ... ()
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304 - TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão - Prisão decorrente de condenação definitiva - Ausência de constrangimento ilegal - Prisão domiciliar - Ausência de pronunciamento pelo juízo das execuções, competente para apreciação da matéria - Supressão de instância e inadequação da via eleita - Guia de recolhimento já expedida, possibilitando a formulação de eventuas pedidos - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
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305 - TJRS. Direito criminal. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Cassação. Prisão domiciliar. Revogação. Réu. Periculosidade. Pena. Cumprimento. Cômputo. Descabimento. Mandado de prisão. Expedição. Age 70.060.711.884 ag/m 2.386. S 14/08/2014. P 10 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão do apenado para o regime semiaberto. Cumprimento substitutivo sob restrição de liberdade domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico (tornozeleira), e sem o cômputo desse tempo como pena cumprida. Decisão desconstituída com eficácia ex tunc. Ausência de mérito subjetivo do apenado e ilegalidade das medidas substitutivas. Expedição de mandado de prisão para recolhimento ao regime fechado.
«1. No caso, o requisito subjetivo (mérito) do apenado não está adimplido, porque ele, após iniciar o cumprimento da pena carcerária que lhe foi originalmente imposta pela prática de crime com resultado gravíssimo (latrocínio), empreendeu fuga na primeira oportunidade em que brindado com regime menos severo (semiaberto), retornando ao cárcere fechado em razão do cometimento de novo crime com grave ameaça à pessoa, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Diante disto, a fuga do cárcere e a prática de novo crime com grave repercussão e lesividade social no curso do cumprimento de condenação penal definitiva evidenciam a absoluta ausência de condições do apenado usufruir as benesses de um regime ressocializante menos severo (semiaberto), âmbito em que a realização de exames criminológicos só serviriam para provar o mais do mesmo no seu histórico de violência social desmedida. ... ()
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306 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência do recolhimento do mandado de prisão. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Reincidência. Condenação transitada em julgado. Condenado que não se recolheu ao cárcere. Expedição da guia de execução. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Recurso do mpf não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que, diante da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674, a competência do juízo da execução só se inauguraria com o recolhimento ao cárcere da pessoa cuja condenação transitou em julgado, o que ainda não se observou quanto ao então recorrente. ... ()
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309 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Fixação de regime semiaberto. Compatibilização. Recolhimento provisório no regime adequado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta, quando aponta que o crime foi praticado na companhia de adolescente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, do CP. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido
«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva consignou que «a liberdade da Autuada representa constante risco para a ordem pública, mormente por ser contumaz violadora da lei, conforme pode ser observado no depoimento das Vítimas, os quais indicam a existência de uma reiteração criminosa ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Guia de recolhimento. Expedição. Mandado de prisão pendente. Resolução 474 conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo regimental desprovido.
1 - Após a Resolução 474, de 9/9/2022, do Conselho Nacional de Justiça, houve modificação do art. 23 da Resolução 417 do CNJ, que passou a ter a seguinte redação: «Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56.... ()
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312 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela defesa buscando a expedição da guia de recolhimento provisória. ... ()
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313 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MAJORITÁRIA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE. PREVALÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE ALÉM DE VARIADAS ESPÉCIES DE DROGAS AINDA OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, O QUE TRADUZ MAIOR PERICULOSIDADE, IMPONDO SEU RECOLHIMENTO CAUTELAR. IMPEDIMENTO DA REITERAÇÃO DELITIVA. EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.
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314 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata apreciação de pedido de prisão domiciliar humanitária ao paciente, sob a alegação de problemas de saúde. Parcial viabilidade. Vislumbra-se ser inviável a imediata apreciação do pedido de prisão albergue domiciliar pela via do habeas corpus, porquanto eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, vedada pelo sistema jurídico pátrio. Denota-se que o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa não foi analisado pela magistrada da execução, ante a suposta incompetência do juízo, porquanto o mandado de prisão em desfavor do paciente ainda se encontra pendente de cumprimento. No entanto, havendo guia de recolhimento definitiva - como no caso dos autos - , inaugura-se a competência do juízo da execução, sendo prescindível o efetivo recolhimento do sentenciado ao cárcere para que sejam apreciados eventuais pedidos relacionados a benefícios executórios. Ordem parcialmente concedida, a fim de reconhecer, de ofício, a competência do juízo da execução para avaliar os pedidos executórios do paciente e determinar a imediata apreciação, com urgência, do pedido de prisão domiciliar humanitária em seu favor
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315 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução criminal. Expedição da guia de execução provisória da pena condicionada à prisão. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do writ of mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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316 - TJSP. Habeas Corpus - Condenado a resgatar pena em regime fechado- Sentença com trânsito em julgado - Pleiteia a expedição da guia de recolhimento, independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Ora, a LEP, art. 105 (Lei 7.210/84) ainda está em vigor e diz textualmente: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução (grifei) - Assim, somente após a prisão do paciente é que poderá ser instaurado o processo de execução penal, com base na guia de recolhimento a ser expedida, quando ele poderá requerer a detração de pena e outros benefícios executórios a que entenda fazer jus, ao Juízo da Execução Penal, que é o competente para decidir a respeito, nos termos da LEP, art. 66 - Insta consignar, por fim, que não cabe ao sentenciado escolher a forma que melhor lhe convém de cumprir sua sanção, sob pena de se não se alcançar o propósito ressocializador, preventivo e repressivo da pena - Conquanto a combativa defesa pretenda demonstrar que, em tese, o paciente ostenta o requisito objetivo para alcançar a progressão de regime prisional, nunca é demais lembrar que tal benesse depende, também, do preenchimento do requisito de ordem subjetiva - Enfim, como se vê, para o condenado alçar a progressão de regime prisional, não basta o decurso do prazo, é necessário que o Juízo das Execuções avalie o mérito, através de todos os instrumentos que a lei lhe confere, o que somente poderá se realizar após o início do resgate da pena - Denegada a ordem.
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317 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversa da prisão. Corrupção ativa. Fraude a licitações. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Fundamentação parcialmente concreta. Medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Inadequação. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1. In casu, a medida de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga não guarda qualquer pertinência as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao paciente o que evidencia sua inadequação no presente caso, o que enseja o necessário reconhecimento de constrangimento ilegal unicamente quanto a esta medida. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violência doméstica. Lesão corporal. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento do valor. Hipossuficiência. Aplicação do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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319 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento em domicílio em período noturno. Ausência de especificação do contrário. Omissão. Existência.
«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Inexistência de presídio feminino. Pandemia. Membro de segurança pública. Determinação de recolhimento em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Ausência de cautelaridade. Prescrição de medidas cautelares diversas da prisão..
1 - A decisão objurgada, ao decretar a prisão preventiva, apresentou fundamentação concreta, destacando que «Os investigados são acusados do crime de corrupção passiva, e como membros da Polícia Civil do Estado da Paraíba sua permanência no trabalho poderá contaminar os inquéritos existentes. Portanto se faz necessário para garantir a ordem pública à custódia preventiva dos investigados, evitando que se cometam novos delitos», determinando, no entanto, o recolhimento em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica em razão da inexistência de presídio feminino; da situação de pandemia e pelo fato de se tratar de membro da força de segurança pública. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ESTEVE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CPP, art. 387, § 2º DISPÕE QUE A DETRAÇÃO SERÁ FEITA EM RELAÇÃO AO TEMPO DE PRISÃO OU DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DETRAÇÃO DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1155 DO STJ - NÃO HOUVE A IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA - NEGADO PROVIMENTO
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322 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime menos gravoso. Detração. Supressão de instância. Guia de recolhimento. Expedição. Mandado de prisão pendente. Resolução CNJ 474 Conselho Nacional de Justiça. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.
1 - O Tribunal de origem não examinou os requisitos legais para a concessão de benefícios prisionais. Tal circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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324 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Parecer favorável. Tráfico de drogas. Condenação em regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Guia de recolhimento definitiva. Expedição de mandado de prisão. Desnecessidade. Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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325 - STJ. Agravos regimentais. Habeas corpus. Operação calvário II. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares por este superior tribunal no julgamento do HC Acórdão/STJ, no qual a ordem foi estendida à paciente do writ. Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Concessão parcial da ordem para afastar a cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno, subsistindo o monitoramento eletrônico. Agravos regimentais da defesa e do ministério público. Provimento ao agravo da defesa para afastar, também, a cautelar de monitoramento, que perdura por aproximadamente dois anos. Excesso de prazo configurado. Improvimento do recurso do parquet. Manutenção da concessão da ordem para afastar o recolhimento domiciliar, ante a ausência de fundamentação idônea para sua imposição.
1 - Agravos regimentais da defesa e do Ministério Público Federal apreciados em conjunto. ... ()
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326 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Recolhimento do mandado de prisão. Resolução 474/2022 do cnj. Ausência de intimação prévia para dar início ao cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade. Pertinência com os fatos. Ausência. Proibição de frequentar determinado lugar. Relação com os fatos. Proporcionalidade. Presença. Ordem parcialmente concedida.
1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017) ... ()
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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documento particular e fraude processual. Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Fundamentação idônea. Recolhimento noturno. Necessidade de afastamento. Recurso parcialmente provido.
1 - «A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Có digo de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. (HC 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020, grifei.) ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Período em que o apenado permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossibilidade. Recolhimento domiciliar noturno. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior não admite considerar, para efeito de detração, período de prisão anterior ao crime que ensejou a condenação atual. Precedentes. ... ()
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330 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Detração de pena. Ausência de imposição de recolhimento domiciliar noturno. Descabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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331 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto. Ausência de expedição de guia de recolhimento. Inocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reincidente. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.
«1. A norma do Lei 8.906/1994, art. 7º, relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Precedente da Terceira Seção. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.
I - In casu, como já decidido anteriormente, foi reconhecida a possibilidade de detração penal em favor do agravado, em virtude do tempo em que ficou submetido ao recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar diversa da prisão preventiva). ... ()
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334 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Suposta ilegalidade no acórdão que negou o pleito defensivo de expedição de guia de recolhimento para fins de execução. Condenação definitiva (transitada em julgado). Pena privativa de liberdade. Agravante foragido. Inexistência de ilegalidade. Execução que depende do prévio recolhimento do apenado. CPP, art. 674 e lep art. 105 e Resolução 113/210 (cnj). Precedentes desta corte. Parecer acolhido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). ... ()
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335 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Substituição por recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - O registro de que o uso do verbo «poderá, caput do CPP, art. 318, Código de Processo Penal, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria «dever do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. ... ()
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336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva convertida em internação provisória. Decisão fundamentada. Substituição por recolhimento domiciliar. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A internação provisória é cabível mediante decisão fundamentada, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319, VII. ... ()
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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Insurgência desprovida.
«1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou lhe seja concedido o direito de cumprir a reprimenda imposta em prisão albergue domiciliar, ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois inexistiria vaga em unidade prisional destinada ao resgate da pena no modo intermediário. ... ()
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338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Insurgência desprovida.
«1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou lhe seja concedido o direito de cumprir a reprimenda imposta em prisão albergue domiciliar, ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois inexistiria vaga em unidade prisional destinada ao resgate da pena no modo intermediário. ... ()
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339 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão. Recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Decisão da presidência. Indeferimento da gratuidade. Ausência do recolhimento de preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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340 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso. Conhecimento da apelação e recolhimento do réu condenado à prisão. Violação aos princípios da igualdade e da ampla defesa. Recurso provido. CPP, art. 594. Não recepção pela CF/88. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«1. O recolhimento do condenado à prisão não pode ser exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelação, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade entre as partes no processo. ... ()
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341 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso não provido.
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342 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 157, §3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE A CONTEMPORANEIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.
1.Processo de origem que teve início com investigações deflagradas para apurar a autoria de crime de latrocínio, sendo inicialmente decretada, em 15/06/2018, a prisão temporária do paciente, que não foi cumprida, eis que Matheus se encontrava na condição de não localizado. ... ()
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343 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Ausência do cumprimento do mandado de prisão. Imediata análise do benefício. Prescindibilidade do recolhimento. Impossibilidade. Juízo das execuções é o competente para apreciar o pedido. Agravo improvido.
«1. «Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674, do CPP, Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. (RHC 37.519/SP, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015. DJe 17/09/2015). ... ()
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344 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de Trânsito - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar, em face do não recolhimento da fiança arbitrada - Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de falta de condições financeiras para o pagamento da quantia estipulada - Superveniência de decisão dispensando o pagamento da fiança e determinando a expedição de alvará de soltura - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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345 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E OUTORGANDO AO AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. O AGRAVANTE TINHA MAIS DE QUARENTA POR CENTO DE PENA A CUMPRIR QUANDO OBTEVE O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, VINDO A PRATICAR NOVO CRIME QUE GEROU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. O FATO DE TER OBTIDO O DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO PENAL PELO NOVO FATO CRIMINOSO PERPETRADO EM LIBERDADE, NÃO IMPÕE OU DESOBRIGA O DECRETO PRISIONAL PELA VEP. PESQUISA NO SISTEMA SEEU QUE NOTICIA A PRISÃO DO AGRAVANTE E O INDEFERIMENTO RECENTE DE PLEITO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO QUE SE SUPERA PARA QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO FIQUE NO LIMBO EIS QUE APENAS SUSPENSO E NÃO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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346 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inadimplemento da obrigação. Paciente com idade avançada (77 anos) e portador de patologia grave. Hipótese excepcional autorizadora da conversão da prisão civil em recolhimento domiciliar.
«1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.
I - Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao do non bis in idem. Precedentes. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Desconstituição da coisa julgada e recolhimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Reexame de todo o conjunto fático-probatório. Determinação para que o tribunal a quo conheça da revisão criminal. Decisão fundamentada. Inexistência das hipóteses legais de cabimento da revisional. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício no caso de eventual coação ilegal. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa e furto qualificado tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento do valor. Aplicação do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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350 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. RÉU DENUNCIADO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. RÉU QUE JÁ RESPONDIA A PROCESSO PELA PRÁTICA DO MESMO TIPO PENAL AO TEMPO DO PRESENTE FATO. RECOLHIMENTO IMPOSITIVO. DECRETAÇÃO COM VISO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FORMA ÚNICA DE EVITAR NOVA REITERAÇÃO. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO RECORRIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.
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