(DOC. VP 604.0222.9578.1686)

TJSP. Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão - Prisão decorrente de condenação definitiva - Ausência de constrangimento ilegal - Prisão domiciliar - Ausência de pronunciamento pelo juízo das execuções, competente para apreciação da matéria - Supressão de instância e inadequação da via eleita - Guia de recolhimento já expedida, possibilitando a formulação de eventuas pedidos - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

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