(DOC. VP 241.2090.8634.4576)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Guia de recolhimento. Expedição. Mandado de prisão pendente. Resolução 474 conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a Resolução 474, de 9/9/2022, do Conselho Nacional de Justiça, houve modificação do art. 23 da Resolução 417 do CNJ, que passou a ter a seguinte redação: «Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56

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