(DOC. VP 230.5010.8539.7950)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime menos gravoso. Detração. Supressão de instância. Guia de recolhimento. Expedição. Mandado de prisão pendente. Resolução CNJ 474 Conselho Nacional de Justiça. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental provido.

1 - O Tribunal de origem não examinou os requisitos legais para a concessão de benefícios prisionais. Tal circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Esta Corte já vinha admitindo a expedição da guia de recolhimento, antes do cumprimento do mandado prisional, todavia em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa, o que não é a hipótese

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