(DOC. VP 175.3624.1006.5200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto. Ausência de expedição de guia de recolhimento. Inocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reincidente. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga

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