(DOC. VP 208.5305.4003.9900)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade. Pertinência com os fatos ou com as condições pessoais dos agentes. Ausência. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC 399.099/SC/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). 2 - No caso, os pacientes são acusados de delito não violento - furto em loja - não tendo sido consignado pelas instâncias ordinárias justificativa concreta para a determinação de recolhimento dom

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