(DOC. VP 890.3726.5103.9635)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela defesa buscando a expedição da guia de recolhimento provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A defesa alega constrangimento ilegal pela demora do magistrado em analisar pedido de expedição de guia de recolhimento provisória. Requer a emissão da guia para que seja possível formular pedido de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR Não conhecimento. Pedido não formulado na origem. Petição mencionada pela defesa que foi protocolada em segunda instânci

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