(DOC. VP 210.8060.9338.9920)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva convertida em internação provisória. Decisão fundamentada. Substituição por recolhimento domiciliar. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A internação provisória é cabível mediante decisão fundamentada, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319, VII. 2 - Agravo regimental desprovido.

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