Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao
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151 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Análise do pedido de unificação. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Prisão do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... ()
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152 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato (duas vezes) - Condenação definitiva - Insurgência contra indeferimento de pedido de emissão da guia de recolhimento definitiva, antes do cumprimento do mandado de prisão para o início do resgate da reprimenda - Alegação de que o paciente faz jus ao indulto natalino, nos termos do Decreto 11.302/2022 - Admissibilidade - Hipótese em que aguardar a prisão do paciente para somente depois declarar o seu direito ao aludido benefício constitui situação excessivamente gravosa, a recomendar, excepcionalmente, a emissão e o envio da guia de recolhimento definitiva ao Juízo das Execuções Criminais, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Ordem concedida
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Detração do período de imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar revogado no curso da ação penal. Período inferior à pena imposta. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... ()
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154 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, APÓS RECEBIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO.
Recurso defensivo visando à sua cassação, para que se aguarde a conclusão de incidente de verificação de sanidade mental em autos diversos. Agravo instruído com decisão prolatada pelo Juízo de conhecimento, não recorrível pela via eleita. O agravo da LEP, art. 197 é adequado à impugnação de decisão judicial prolatada pelo Juízo das Execuções, no bojo do processo executivo, e não de decisão do Juízo de conhecimento. A mencionada decisão recorrida, em vista da expedição da guia de recolhimento, limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão a fim de que seja executado o título condenatório. Ausência de ilegalidade. Guia de recolhimento e mandado de prisão expedidos em conformidade com o Comunicado CG 724/2023 e Resolução CNJ 474/2022, com determinação de anotação da existência do incidente de insanidade em autos diversos, o que possibilitará ao Juízo das Execuções, se o caso, proceder em conformidade com a LEP, art. 183. Agravo não provido.... ()
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155 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PROVIDO.
1.Concessão de detração penal negada em relação ao agravante. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento provisório. Paciente que foi submetida a medidas cautelares diversas da prisão. Processo em fase recursal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a teor da LEP, art. 105, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Guia de recolhimento. Expedição independentemente do cumprimento de mandado de prisão. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. ... ()
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159 - STF. Recurso. Recolhimento do réu à prisão, como condição para interpor recurso de apelação. Constitucionalidade do CPP, art. 594.
«Sentença condenatória que, em face dos antecedentes criminais, ordena o recolhimento do réu à prisão como condição para apelar (CPP, art. 594). Apelação recebida pelo Juiz sem observância desta exigência. ... ()
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160 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DECISUM DA AUTORIDADE COATORA DE SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.
1.A autoridade coatora, em razão da comprovação do depósito das três últimas parcelas vencidas pelo paciente e na forma da promoção ministerial, suspendeu o decreto prisional e determinou o recolhimento do mandado de prisão, designando audiência de conciliação para tentar acordo entre as partes, a ser realizada em 19/03/2025. ... ()
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161 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DECISUM DA AUTORIDADE COATORA DE SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.
1.A autoridade coatora, em razão da comprovação do depósito das três últimas parcelas vencidas pelo paciente, e na forma da promoção ministerial, suspendeu o decreto prisional e determinou o recolhimento do mandado de prisão, designando audiência de conciliação para tentar acordo entre as partes, a ser realizada em 19/03/2025. ... ()
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162 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Réu em liberdade. Sentença condenatória determinando o recolhimento do acusado à prisão. Primariedade e bons antecedentes. Ausência. Não-conhecimento.
«Se a sentença condenatória determinou, fundamentadamente, o recolhimento do réu à prisão e não sendo ele primário e de bons antecedentes, não lhe é permitido recorrer em liberdade.... ()
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163 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCASIONADO PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUER QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, EXAMINANDO-SE, AINDA, A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE.
Consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente cumpre a pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado com o pagamento de 583 dias-multa. A referida CES foi tombada na VEP em 21/03/2024, portanto antes mesmo de impetrado o presente remédio constitucional. Infere-se dos autos da execução penal que este cumpriu, até o momento, 6 meses e 24 dias (9% da pena imposta), com previsão de progressão em 17/05/2026 e término em 22/08/2029. O trânsito em julgado da condenação se deu em 25/09/2020, sendo emitido o mandado prisional em desfavor do paciente em 10/05/2021, nos termos dos arts. 105 da LEP, 74 do CPP e 4º, § 3º a da Resolução TJ/OE/ RJ 07/2012. Todavia, Matheus não foi localizado para cumprimento do mandado prisional, de modo que ostentava a condição de foragido, a qual perdurou até 15/03/2024. Nesse ínterim, a defesa do paciente impetrou Habeas Corpus, distribuído sob o 0083078-81.2023.8.19.0000, no qual foi liminarmente concedida a ordem, em 11/10/2023, para determinar a expedição da CES Definitiva pelo juízo da condenação, com o seu envio à Vara de Execuções Penais, independentemente do recolhimento à prisão do paciente (doc. 01, Anexo). O documento foi emitido em 27/10/2023 e devidamente tombado na VEP em 21/03/2024, onde o juízo determinou, em atendimento à manifestação do Ministério Público, a retificação da data-base da progressão de regime para o dia da prisão. Frisa-se que, ao prestar as informações requeridas nesta impetração (doc. 11), o referido magistrado pontuou que não houve qualquer formulação de pedidos pela defesa naqueles autos. Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso de prazo, sendo certo que, existindo condenação definitiva, não há que se falar em relaxamento da prisão, cabendo ao Juízo da Execução a apreciação de eventual pleito de prisão albergue domiciliar com o uso de tornozeleira, nos termos do art. 117 da Lei de Execuções penais. O mesmo se diga quanto à pretensão de ver reconhecida a prescrição da pretensão executória - que, ademais, também não ressai evidente a autorizar a concessão de ofício. A condenação à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, fixada no acórdão proferido em 26/05/2020, transitou em julgado em 25/09/2020, de sorte que incidem à hipótese os termos do art. 110, §1º c/c o 109, III, ambos da Lei Adjetiva Penal (prazo de 12 anos). ORDEM DENEGADA.... ()
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164 - STF. Agravo regimental na reclamação. Advogado. Recolhimento em sala de estado-maior. Contrariedade ao que decidido na ADI 1.127/DF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido. Local guarnecido de instalações condignas, dotadas de conforto mínimo e instalações sanitárias adequadas, localizada em área separada dos demais detentos. Impropriedade da reclamação para reavaliar a decisão judicial que considera unidade prisional como adequada ao recolhimento de advogado, o qual goza do direito a prisão especial. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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165 - STF. Habeas corpus- advogado. Prisão cautelar. Prisão especial. Recolhimento a«sala de estado-maior até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Estatuto da advocacia (art. 7º, v). Ausência, no local do recolhimento prisional, de dependência que se qualifique como sala de estado-maior- hipótese em que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de «instalações e comodidades condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei 8.906/1994 (art. 7º, V, in fine). Precedentes (pleno e turmas). Recurso de agravo improvido.
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166 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE LIBERADO PELA AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - INEXISTE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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167 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INCONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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168 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A legislação de regência não prevê a detração para as medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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169 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Concessão de detração penal negada em relação à agravante. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Concessão de detração penal negada em relação à agravante. ... ()
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171 - TJSP. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - DETRAÇÃO É INSTITUTO OBSERVADO SOMENTE NA R. SENTENÇA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - TEMPO DE PRISÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO INTEGRA O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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172 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.
«A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador, porque lhe garante a continuidade de percepção da renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Todavia, no caso concreto, não há provas de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias a tempo e a modo pelas reclamadas tenha ocasionado danos ao reclamante de forma a autorizar o deferimento da indenização correspondente.... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Expedição da guia de recolhimento definitiva. Prévio cumprimento do mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Agravo não provido.
1 - O posicionamento atual desta Corte Superior a respeito do tema é de ausência de ilegalidade em se condicionar a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação. Essa regra é relativizada quando fica demonstrado que o réu teria direito a benefícios que tornariam sua execução mais branda, como progressão de regime ou prisão domiciliar. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Expedição de guia de recolhimento antes do mandado de prisão. Excepcionalidade não verificada. Recurso desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31/8/2022.) ... ()
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175 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame. ... ()
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176 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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177 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra a decisão do juízo que não apreciou o pedido de detração da pena sob argumento de que a matéria é de competência do juízo de execução, bem como determinou que a guia de recolhimento definitiva somente fosse expedida após o cumprimento do mandado de prisão. Alegação de que o tempo em que o paciente permaneceu preso provisoriamente já seria suficiente para progredi-lo ao regime aberto. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Trânsito em julgado já operado. Paciente que permanece foragido. Execução não iniciada. Recolhimento do sentenciado que se faz indispensável para o início da execução penal. Inteligência dos arts. 105, da LEP, 674 do CPP e 468 das Normas de Corregedoria. Prisão do paciente que é necessária para a confecção e remessa da guia de recolhimento, possibilitando-se, deste modo, o início da fase de execução e, por conseguinte, propiciando-lhe a possibilidade de pleitear junto àquele juízo os benefícios aos quais entende fazer jus. Ordem denegada.
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178 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Competência do juízo de conhecimento para decidir sobre a prisão do sentenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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179 - TJSP. Habeas corpus - Prisão domiciliar - Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade - Pretensão de ver os requerimentos formulados pela paciente apreciados, independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Condenação definitiva - Necessidade de recolhimento do réu ao cárcere, para a expedição da guia de recolhimento e início da execução penal - Lei 7.210/84, art. 105, caput, CPP, art. 674 e art. 468, II, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recolhimento domiciliar noturno. Detração penal.
1 - A despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Reeducanda ainda não iniciou a execução da pena. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Com o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de execução, no qual poderão ser formulados pedidos de benefícios prisionais, e que serão analisados pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos dos LEP, art. 66 e LEP art. 105 e 674 do CPP.... ()
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182 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória, posição adotada pelo juiz da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial fechado, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem". Decisão mantida. Recurso improvido
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183 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de expedição de guia de recolhimento, antes do trânsito em julgado da condenação - Impossibilidade - Paciente que teve reconhecido o direito de apelar em liberdade - Pretensão de pleitear a detração penal, no período em que a prisão preventiva foi substituída por medida cautelar de recolhimento noturno, e outros benefícios, que deve aguardar o trânsito em julgado - Hipótese em que o sentenciado aguarda o julgamento de Agravo em Recurso Especial interposto - Inteligência ao CPP, art. 674 e a LEP, art. 105 - Alegado constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.
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184 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Decisão de 1º Grau que indeferiu pedido de detração penal do período de recolhimento noturno. Recurso Provido.
CASO EM ANÁLISE: Pedido de detração penal indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alega a defesa que a sentenciada az jus ao benefício, pois revogada a prisão preventiva com medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno. Condenada definitivamente em regime fechado. RAZÕES DE DECIDIR: CABIMENTO. Prevalência da aplicação da detração. Precedente de observância obrigatória do C. Superior tribunal de Justiça (Tema 1.155). DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.
Alegação de que o paciente faz jus à detração e progressão de regime. Trânsito em julgado anterior a 12.09.2022. Não aplicação da Resolução 474/2022, do C. CNJ, nos termos do Comunicado 628/2022 da CG do TJSP. LEP, art. 105. Guia de recolhimento que somente é expedida se o condenado estiver ou vier a ser preso. Após a prisão do paciente, a guia de recolhimento será expedida e, com o cadastramento da execução em seu nome, poderá ele requerer os benefícios a que entende fazer jus. Ordem denegada... ()
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186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Necessidade de prisão do réu. Recurso desprovido.
I - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Processo penal. Operação calvário. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoração eletrônica e recolhimento noturno. Imprescindibilidade para a implementação e fiscalização das providências determinadas no HC 553.670/pb. Agravo desprovido.
1 - Em simetria ao que foi decidido no HC 554.349/PB na sessão realizada em 18/02/2020, a Sexta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no HC 553.670/PB, substituiu a prisão preventiva do Agravante por outras medidas cautelares, porquanto, a despeito da existência do fumus comissi delicti, bem como a perniciosidade das condutas delituosas em apuração e o altíssimo grau de reprovabilidade, não foi demonstrado pelo Tribunal de origem o periculum libertatis, apta a justificar a medida constritiva extrema. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Guia de recolhimento. Necessidade da prisão. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, a guia de recolhimento para a execução penal será expedida apenas após a prisão do condenado, sendo certo que a análise de possíveis benefícios ao réu depende da expedição da referida guia. ... ()
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189 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo triplamente qualificado (art. 157, §2º, II e V e § 2º-A, I, c/c art. 29, ambos do CP). Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva. Mandado de prisão em desfavor da paciente devidamente cumprido. Guia de recolhimento cadastrada junto ao Juízo das Execuções Criminais. Perda do objeto. Impetração prejudicada. Pleito de Concessão da Prisão domiciliar. Pedido que deverá ser postulado perante a Vara de Execuções Penais competente, não podendo esta C. Câmara de Direito Criminal decidir inicialmente acerca do pedido formulado, sob pena de inadmissível supressão de instância. Impetração não conhecida.
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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Periculum libertatis. Indicação necessária. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Recolhimento em sala de estado-maior. Possibilidade de recolhimento em cela que cumpre a mesma função. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não configuração. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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191 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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192 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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193 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Expedição de guia de recolhimento. Prisão do réu. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento sem a necessidade de prévia prisão. Aplicação do art. 23 da Resolução cnj 417/2021, modificado pela Resolução cnj 474/2022. Impossibilidade. Agravante condenada à regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 474/2022, que modifica o art. 23 da Resolução 417/2021, a fim de possibilitar ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, que seja intimado para começar seu cumprimento, antes da expedição de mandado de prisão. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoração eletrônica e recolhimento noturno. Imprescindibilidade para a implementação e fiscalização das providências determinadas no HC 554.349/pb. Agravo desprovido.
1 - A Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC 554.349/PB, substituiu a prisão preventiva do Agravante por outras medidas cautelares, porquanto, a despeito da existência do fumus comissi delicti, bem como a perniciosidade das condutas delituosas em apuração e o altíssimo grau de reprovabilidade, não foi demonstrado pelo Tribunal de origem o periculum libertatis, apto a justificar a medida constritiva extrema. ... ()
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196 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Guia de recolhimento expedida sem prévio mandado de prisão para comarca diversa. Lei 7.210/84, art. 65.
1 - A expedição de guia de recolhimento do Juízo da condenação para Juízo de comarca diversa somente poderá ocorrer após envio de prévio mandado de prisão, uma vez que a competência do Juízo das Execuções de comarca diferente da do Juízo da condenação só se firmará após a devida determinação e concretização da prisão do réu. Antes disso, não há qualquer relação processual de âmbito executório do sentenciado com o Estado diverso do Estado da condenação.... ()
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197 - STJ. Advogado. Prisão especial. Sala do Estado Maior. Ausência. Recolhimento em cela distinta dos demais presos. Condições legais satisfeitas. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar descabida. Ordem denegada. Hermenêutica. CPP, art. 295 (nova redação da Lei 10.258/01) . Prevalência sobre a Lei 8.906/94, art. 7º, V. Precedentes do STJ.
«A prisão especial para os advogados foi alterada pela Lei 10.258/01, que regula todas as formas de prisão especial - tanto as previstas no Diploma Processual Penal, quanto as previstas em outras leis. O direito subjetivo do advogado, portanto, assim como de qualquer outro preso especial, fica circunscrito à garantia do recolhimento individualizado em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico, é suficiente que ele fique separado em cela distinta dos demais presos. Encontrando-se, o paciente - advogado, em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há que se falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas.... ()
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198 - STJ. Pena. Paciente condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado. Recolhimento domiciliar. Possibilidade, agora, de cumprimento em prisão albergue. Inexistência de direito adquirido do reeducando, em ver mantida a custódia em seu domicílio.
«A prisão domiciliar se destina aos casos previstos na LEP, art. 117. ... ()
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199 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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200 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM OU SEM APLICAÇÃO E MEDIDAS CAUTELARES, COM A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO IMEDIATO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEPaciente que responde pelo crime previsto no CP, art. 171, caput. Encontra-se foragido. Constituiu advogado no processo principal. Paciente que supostamente obteve, para si vantagem ilícita consistente em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em prejuízo da vítima, induzindo-a a erro, mediante ardil, ao efetuar a venda do automóvel Land Rover Evoque, não repassando o valor à vítima, proprietária do veículo. Alega: falta de contemporaneidade, por suposta decretação extemporânea da prisão. Desnecessidade da manutenção da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação e medidas cautelares, com a determinação de recolhimento imediato do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. ... ()
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