(DOC. VP 793.7888.7767.2490)

TJSP. Habeas Corpus. Roubo triplamente qualificado (art. 157, §2º, II e V e § 2º-A, I, c/c art. 29, ambos do CP). Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva. Mandado de prisão em desfavor da paciente devidamente cumprido. Guia de recolhimento cadastrada junto ao Juízo das Execuções Criminais. Perda do objeto. Impetração prejudicada. Pleito de Concessão da Prisão domiciliar. Pedido que deverá ser postulado perante a Vara de Execuções Penais competente, não podendo esta C. Câmara de Direito Criminal decidir inicialmente acerca do pedido formulado, sob pena de inadmissível supressão de instância. Impetração não conhecida.

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